segunda-feira, 18 de outubro de 2004

"Grands systèmes juridiques comparés"...

... é um curso de direito comparado ministrado por Jean-Paul PAYRE, Maître conférences public, que tem por objecto comparar, em traços gerais, os três grandes sistemas jurídicos: o sistema romano-germânico, a common law (inglesa e americana) e a família das religiões muçulmanas.
Consulte aqui.

Recomendação do Conselho da Europa sobre o voto electrónico

Pode consultar aqui a Recommandation Rec(2004)11 du Comité des Ministres aux Etats membres sur les normes juridiques, opérationnelles et techniques relatives au vote électronique (adoptée par le Comité des Ministres le 30 septembre 2004, lors de leur 898e réunion des Délégués des Ministres)

Legislação do dia

Portaria n.º 1322/2004. DR 244 SÉRIE I-B de 2004-10-16 – Ministério da Justiça: Declara instalados o 1.º e o 2.º Juízos de Execução da Comarca de Lisboa e o 1.º Juízo de Execução da Comarca do Porto e cria a Secretaria-Geral de Execução do Porto

Portaria n.º 1105/2004 (2.ª série). DR 244 SÉRIE II de 2004-10-16 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça: Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas

Declaração de Rectificação n.º 89/2004. DR 245 SÉRIE I-A de 2004-10-18 – Presidência do Conselho de Ministros: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 215-A/2004, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a orgânica do XVI Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208 (suplemento), de 3 de Setembro de 2004

Portaria n.º 1323-A/2004. DR 245 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2004-10-18 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação: Estabelece o ajustamento anual da rede escolar para 2004-2005, com a consequente criação, extinção e transformação de escolas