terça-feira, 26 de outubro de 2004

2.º Congresso Mundial contra a pena de morte

Encontraram-se em Montreal, de 6 a 9 de Outubro de 2004, mais de 1000 pessoas, ONG, advogados, parlamentares, diplomatas, artistas, jornalistas e cidadãos, com a representação de 64 países. O Congresso constituiu o encontro trienal da comunidade dos abolicionistas. Entre os avanços conseguidos em Montreal situa-se designadamente a necessidade, reconhecida pelos abolicionistas, de inscrever o combate pela abolição universal numa reflexão global sobre as políticas penais (como desenvolver penas alternativas, como ter em conta os direitos das vítimas, como melhorar as condições de defesa e de detenção dos condenados à morte…). Montreal foi igualmente uma "ponte" entre os abolicionistas americanos, presentes em grande número no Congresso, e a comunidade internacional.
(Contributo de Simas Santos)

VI Colóquio Luso-Espanhol de Direito Administrativo

A Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Lisboa promove, nos dias 3 e 4 de Dezembro de 2004, o VI Colóquio Luso-Espanhol de Direito Administrativo, subordinado ao tema "As Concessões em Direito Público", com a coordenação dos Professores Doutores José Luís Martínez López-Muñiz e Fausto de Quadros e a presidência dos Professores Doutores José Luís Meilán Gil e Diogo Freitas do Amaral.
A entrada é gratuita, sendo necessária uma inscrição prévia, ao cuidado da Dra. Maria Cândida Andrade, por fax (21 721 41 77) ou por e-mail (para mcandrade@fd.ucp.pt).

(Pode consultar aqui o Plano das Sessões)

Nova presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, da Família e da Criança

Para o cargo de presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, da Família e da Criança foi nomeada a licenciada Ana Maria Ratel Barroso dos Reis Boto (ver aqui).

Nomeações de juízes

Despacho (extracto) n.º 21853/2004 (2.ª série). DR 252 SÉRIE II de 2004-10-26 - Conselho Superior da Magistratura

Directiva n.º 2/2004 do PGR

O crime de ameaças, previsto e punido nos termos do artigo 153.º do Código Penal, quando cometido com recurso a arma de fogo, não está incluído na competência reservada da Polícia Judiciária prevista nos artigos 4.º, alínea n), da Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto, e 5.º, n.º 2, alínea n), do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, podendo a competência para a investigação daquele crime ser delegada noutro órgão de polícia criminal.
(O despacho integral do Vice-Procurador-Geral da República pode ser lido aqui).

Novos docentes no Centro de Estudos Judiciários

Foram nomeados docentes no Centro de Estudos Judiciários, até 15 de Julho de 2005, a juíza auxiliar Isabel Maria Faria Canadas e o juiz conselheiro Salvador da Costa.
Ver aqui.

Legislação do dia

Decreto-Lei n.º 219/2004. DR 252 SÉRIE I-A de 2004-10-26 – Ministério da Justiça: Altera os anexos ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, regulamentando a Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro, que efectuou a quarta alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)

Declaração n.º 14/2004. DR 252 SÉRIE I-A de 2004-10-26 – Tribunal Constitucional: De ter sido eleito para o cargo de Presidente do Tribunal Constitucional o juiz Artur Joaquim de Faria Maurício