Colloque international
Acteurs - Imaginaires - Pratiques
19, 20 et 21 mai 2005, en Sorbonne
Programme du colloque
Informação e reflexão jurídicas
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Resolução da Assembleia da República n.º 16-A/2005. DR 78 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2005-04-21 – Assembleia da República: Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas.
A pergunta é:
«Concorda que deixe de constituir crime o aborto realizado nas primeiras 10 semanas de gravidez, com o consentimento da mulher, em estabelecimento legal de saúde?»
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