quinta-feira, 28 de abril de 2005

Penas de prisão, em França

L’analyse des statistiques pénitentiaires révèle une très forte majorité de courtes peines :
􀀃En 2003, 105 000 peines d’emprisonnement ferme ont été prononcées.
􀀃87% de ces peines sont des peines de moins d’un an soit environ 90 000, dont plus de 50 000 inférieures ou égales à quatre mois.
􀂾Toutes les condamnations à moins d’un an sont exécutées en maison d’arrêt ;
􀂾Au 1er avril 2005, sur 59 300 détenus, 12 000 sont condamnés à une peine inférieure ou égale à un an, ce qui participe à la surpopulation des maisons d’arrêt.
􀂾Le taux d’exécution des peines est passé de 68 % en 2002 à 73 % en 2004. Pour autant, le taux de non exécution reste insatisfaisant (27 %).
Extraído de um texto do Ministério da Justiça francês sobre o significativo número de penas curtas de prisão aplicadas e a consequente necessidade de se criarem estabelecimentos para o seu cumprimento.

Um novo procurador-geral, no México

Mexico's president, Vicente Fox, sacked his attorney-general after several hundred thousand people took part in a “silent march” of support for Andrés Manuel López Obrador, the mayor of Mexico City, who was facing contempt of court charges which could bar him from standing in a presidential election next year. Mr Fox said a new attorney-general would review the case and seek to preserve “political harmony”.
In The Economist

UM ARTIGO MENOS CONHECIDO

Do capítulo dos Recursos, do Código de Processo Civil



Arrtigo 720º
Defesa contra as demoras abusivas
1. Se ao relator parecer manifesto que a parte pretende, com determinado requerimento, obstar ao cumprimento do julgado ou à baixa do processo ou à sua remessa para o tribunal competente, leverá o requerimento à conferência, podendo esta ordenar, sem prejuízo do disposto no artº 456º, que o respectivo incidente se processe em separado.
2. O disposto no número anterior é também aplicável aos casos em que a parte procura obstar ao trânsito em julgado da decisão, através da suscitação de incidentes, a ela posteriores, manifestamente infundados; neste caso, os autos prosseguirão os seus termos no tribunal recorrido, anulando-se o processado, se a decisão vier a ser modificada.