domingo, 7 de agosto de 2005

Parecer da Ordem dos Advogados...

... acerca do projecto de diploma sobre o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. Pode ser lido aqui.
O projecto, esse, ainda não está acessível ao comum dos mortais...

Perdidos e achados

Mão amiga, sob o título «Um ministro desengraçado que caiu em graça...», deixou esta palração na caixa de correio:

«Alberto Costa, o ministro da Justiça, continua a sua luta para conferir confiança e respeitabilidade ao sistema judicial. Em relação ao Ministério Público, quer equilibrar a autonomia de que esta magistratura goza (e bem) com princípios rigorosos de hierarquia e de responsabilidade. No que diz respeito aos juízes, quer pôr um ponto final na total irresponsabilidade destes pelas suas sentenças.
É o primeiro ministro em 30 anos de democracia que não hesita, que não tem medo, perante o poder letal das corporações da justiça. Mesmo que perca, e é possível que perca, o País ficará a dever-lhe actos de coragem e de distinto serviço público. Suceda o que suceder, Alberto Costa entrou na história»
Luís Miguel Viana, Diário de Notícias, 07Jul05

(posteriormente actualizado)