Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 2/2011. D.R. n.º 71, Série II de 2011-04-11: Aplicação dos limites legais à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional
Informação e reflexão jurídicas
Parecer n.º 2/2011. D.R. n.º 71, Série II de 2011-04-11: Aplicação dos limites legais à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional
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Lista dos sumários do Diário da República - I Série hoje publicados.
Alguns escolhidos:
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