quarta-feira, 11 de maio de 2011

Direito Penal e Modernidade

Massimo Donini,  El Derecho penal frente a los desafíos de la modernidad, Lima 2010, Editora: Ara Editories (Deposito), ISBN(13): 9789972238741

Luis Miguel Reyna Alfaro, Derecho penal y modernidad, Lima 2010, Editora: Ara Editories (Deposito), ISBN(13): 9789972238758

Tribunais e Ministério Público

D.R. do dia 11-Mai-2011

Foi hoje publicado o Diário da República n.º 91.
Não nos interessa salientar os principais sumários.

Bem jurídico-penal e Constituição



Luiz Regis Prado, Bien jurídico-penal y constitución, Lima 2010, Editora: Ara Editories (Deposito), ISBN(13): 9789972238642
ÍNDICE: I. Consideraciones generales.- II. Evolución conceptual y funciones del bien jurídico.- III. Bien jurídico-penal y Constitución.- Bibliografía.