domingo, 24 de julho de 2011

Criminalidade do Poder Económico, ciência e praxis

Germán Aller, Criminalidad del poder económico, ciencia y praxis, : Editorial B de f, 2011, Buenos Aires, ISBN: 9789974676718


INDICE:
Dogmática penal y criminología.
Edwin H. Sutherland y el "delito de cuello blanco".
Conexión con la teoría de la asociación diferencial.
¿Estigmatización del delincuente de cuello blanco?
Teorías de la acción y de la norma.
El "Derecho penal del enemigo" y su vinculación con la criminalidad en la sociedad del disenso.
La víctima del delito de cuello blanco.
Responsabilidad penal de las corporaciones.
Valoración


Lei da videovigilância vai ser reajustada

MAI quer “o maior consenso possível” para aprovar as alterações até final de Agosto. GNR reforça no Algarve com 262 homens

A lei da videovigilância vai ser alvo de “alguns ajustamentos” até final de Agosto, deformaatomar”mais flexível, em determinadas circunstâncias, o recurso a essa medida que tem dado bons resultados quer no País quer no estrangeiro”.

A garantia é do ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, que, após uma reunião, ontem, no quartel da GNR em Albufeira, apontou para a necessidade do “mais consenso possível na Assembleia da República” ao nível de alterações legislativas. “Farei todas as diligências políticas para envolver as restantes forças políticas na definição deste quadro legal”, frisou Miguel Macedo.

No Algarve, apenas Portimão está prestes a concluir o processo, organizado pela Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública, para instalar videovigilância no centro da cidade e na zona da Praia da Rocha, o que mesmo assim só deverá acontecer em 2012.

E “na próxima semana”, Manuel da Luz, presidente da Câmara de Portimão, espera receber o documento “para dar algumas achegas para a tutela”, como o próprio referiu ao DN.

Por seu turno, o presidente da direcção da Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve, Elidérico Viegas, acha que a videovigilância pode ser eficaz em zonas urbanas muito movimentadas.

Por outro lado, o Algarve conta com um total de 262 militares da GNR para reforço do dispositivo de segurança durante este Verão.

Desse número, 180 estão a completar o curso de formação de guarda, servindo o Algarve como estágio. No caso particular de Albufeira, em que se têm sucedido assaltos violentos contra turistas britânicos, a GNR dispõe nesta altura do ano de um reforço constituído por 70 militares. “Não estamos numa situação de emergência, mas reconheço que era necessário tomar algumas medidas urgentes para acorrer a situações”, disse o ministro da Administração Interna. Já sobre uma mudança mais ampla no dispositivo da GNR, Miguel Macedo admitiu tal situação após uma “reflexão e ponderação”.

Diário de Notícias, 22 de Julho de 2011

Noronha isolado no Conselho da Magistratura

Presidente do Supremo foi o único a defender a impugnação da reeleição do líder da Relação de Lisboa

O CONSELHO Superior da Magistratura (CSM) declarou-se incompetente na semana passada para apreciar a impugnação da reeleição de Luís Vaz das Neves como presidente da Relação de Lisboa.

O entendimento só não foi unânime por que Noronha de Nascimento, presidente do Supremo Tribunal de Justiça e líder por inerência do CSM, absteve-se durante a votação.

Ao que o SOL apurou, o conselheiro chegou mesmo a manifestar-se a favor da impugnação durante o período de discussão da proposta, mas no final optou pela abstenção.

Esta posição de Noronha de Nascimento acaba por deixar a nu o mau relacionamento que existe entre o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Vaz das Neves.

O desembargador queixoso, Paulo Rijo, pode agora recorrer para o Supremo, mas, ao que o SOL apurou no STJ, nenhum recurso deu entrada até ontem. Outra opção de recurso pode passar pela impugnação do acto eleitoral nos tribunais administrativos.

Seja como for, tal acção não deverá suspender a tomada de posse de Vaz das Neves – que ainda não foi marcada devido ao período de ferias judiciais.

Limitação de mandato

A eleição de Vaz das Neves para um novo mandato à frente da Relação da Lisboa recebeu no dia 30 de Junho uma ampla maioria de apoio de 100 desembargadores em 120 possíveis. Mas um dos magistrados que não votou a favor decidiu impugnar o acto eleitoral por alegada violação do limite de mandatos.

Alega o desembargador Paulo Rijo (que recebeu três votos no acto eleitoral), que Neves não podia ter sido eleito para um terceiro mandato, pois a Lei Orgânica e de Funcionamento dos Tribunais Judiciais de 1999 impunha como limite dois mandatos com a duração de três anos.

Contudo, a lei mudou em Agosto de 2008 e passou a ser permitido um mandato de cinco anos, sem possibilidade de reeleição. No final deste mandato, o desembargador completará um total de onze anos no exercício das funções de presidente da Relação de Lisboa.

O juiz Paulo Rijo, contudo, considera que a reeleição de Vaz das Neves vem contrariar a vontade expressa do legislador: reduzir o tempo de mandato de seis para cinco anos, carecendo o presidente reeleito de capacidade eleitoral para um terceiro mandato consecutivo.

Ao que o SOL apurou, Rijo é próximo de Noronha de Nascimento. O que levou alguns desembargadores da Relação de Lisboa a interpretarem a impugnação como uma tentativa de ingerência de Noronha de Nascimento na gestão do tribunal.

Noronha criticado no Conselho

A proximidade entre Noronha e Rijo ajuda também a explicar o apoio explícito dado pelo presidente do Supremo à acção de impugnação do desembargador.

Após a intervenção de Noronha durante a fase de discussão, um dos conselheiros terá mesmo afirmado em resposta que o presidente do Supremo não tinha razão nem do ponto de vista moral – porque também ele tinha aproveitado a alteração legislativa para se recandidatar em Novembro último.

O SOL contactou Vaz das Neves para obter um comentário, mas o desembargador invocou o dever de reserva «Não devo e também não posso pronunciar-me sobre a decisão do CSM», afirmou.
O SOL tentou ouvir também Noronha de Nascimento, mas tal não foi possível até à hora do fecho desta edição pelo facto de o presidente do Supremo se encontrar de férias.

SOL, 22 de Julho de 2011
Luís Rosa