terça-feira, 15 de novembro de 2011

“O Ministério Público e o Combate à Corrupção”

Jornal Oficial da União Europeia (15.11.2011)

Legislação: L296
Comunicações e Informações: C334 C334A

Diário da República n.º 219 (Série I de 2011-11-15)

Presidência da República
Assembleia da República
  • Lei n.º 55/2011: Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas
  • Lei n.º 56/2011: Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território