quarta-feira, 16 de novembro de 2011

Investigação da corrupção é “arqueologia jurídica”


PROCURADOR ROSÁRIO TEIXEIRA

O procurador responsável pelo caso BPN classificou hoje a investigação dos crimes de corrupção como “arqueologia jurídica”, dada a “décalage” temporal entre a data dos factos e o momento em que o processo chega ao Ministério Público.
Rosário Teixeira deu como exemplo o caso do banco BPN, que lhe chegou às mãos “seis ou sete anos” depois dos factos essenciais, que ocorreram em 2001 e 2002.
“Estamos ali a falar de uma `décalage’ entre a minha investigação e a data dos factos de seis a sete anos. Isso é fazer arqueologia jurídica e, portanto, essa é a nossa grande dificuldade”, referiu o magistrado na conferência “Ministério Público e o Combate à Corrupção”, promovida pela Procuradoria Geral da República.
Para Rosário Teixeira, o legislador “tem de encontrar caminhos” para incentivar a que a notícia dos crimes de corrupção chegue mais depressa ao investigador.
Como caminhos, apontou a prevenção do branqueamento ou o “direito premial”, que permita o autor de um crime de corrupção beneficiar de “determinado tratamento” se for ele próprio a denunciar o delito.
“Enquanto continuarmos a depender de terceiros para chegar à notícia do crime e chegarmos com distância temporal de vários anos, estamos nitidamente condenados a fazer investigações que são sempre parciais e que não conseguem reconstituir a realidade. Ou seja, o que estamos a fazer verdadeiramente é arqueologia, a investigar com cinco, seis anos de atraso sobre a prática do crime. Isso é muito complicado”, sublinhou.
O procurador ressalvou que aquela “décalage” não se regista apenas em Portugal, mas também na Europa e em alguns países anglo-saxónicos. Apontou o caso da França, país em que estão a ser julgados processos “do tempo da actividade do Mitterrand e que começaram no final de década de 90″.
“A notícia chegar às mãos de quem investiga demora anos e isso é uma dificuldade grande e é aí que o legislador tem de encontrar caminhos para incentivar a que essa notícia chegue mais depressa”, defendeu.
O magistrado é responsável pela investigação da “Operação Furação”, em que está em causa, essencialmente, crimes fiscais.
Sublinhou que neste processo houve a “opção de distinguir entre os que promovem a fraude e os que a praticam e de encontrar formas de aqueles que aderiram aos cometimentos da fraude beneficiarem caso regularizem a situação tributária”.
“Deu-se prevalência à recuperação do prejuízo do Estado sobre a perseguição formal dessas pessoas”, explicou.
Lusa 2011-11-16

Ex-grão-mestre do Grande Oriente Lusitano rejeita ideia de os juízes não poderem pertencer à organização


O presidente da maior organização mundial da franco-maçonaria liberal considerou disparatada a proposta de os políticos serem obrigados a declarar se são maçons e a hipótese de os juizes nem sequer o poderem ser. António Reis mostrou-se ainda desagradado por José Moreno, grão-mestre da GLLP, ter dito que o GOL se mete em questões partidárias. Já o professor José Eduardo Franco acredita que “o poder da maçonaria é mais mítico do que real”

“Um disparate.” Foi desta forma que António Reis, ex-grão-mestre do Grande Oriente Lusitano (GOL), classificou a proposta de obrigar os políticos a declararem se são maçons e de proibir os juizes de pertencerem à maçonaria. O presidente da maior organização da franco-maçonaria liberal (CUPSAS) falava ontem no debate sobre “A Maçonaria em Portugal”, que fechou a Grande investigação que o DN realizou sobre o tema.
António Reis exigiu “direito à privacidade”, reagindo às propostas do deputado Carlos Abreu Amorim e do juiz António Martins reveladas no trabalho. No sábado, o vice-presidente da bancada do PSD defendeu no DN que os deputados devem ser obrigados a colocar no registo de interesses que pertencem à maçonaria. Mais longe foi o presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses, que, no domingo, considerou “incompatível” que um juiz seja maçom (ver página 8).
O debate – moderado pelo director do Dinheiro Vivo, André Macedo – realizou-se no Auditório do DN, em Lisboa. Contou com diversos maçons e interessados na assistência e teve ainda como orador o historiador e ensaísta Eduardo Franco, que estudou instituições maçónicas no âmbito da obra Dicionário Histórico das Ordens e Instituições Afins em Portugal
A influência da maçonaria foi um dos assuntos consensuais entre os oradores. Eduardo Franco defendeu que o poder da organização é “mais mítico do que real”. Uma ideia corroborada por António Reis, que garantiu que, em matéria de influência, “a maçonaria tem mais fama do que proveito”. Sobre a relação entre política e maçonaria, o ex-grão-mestre do GOL aproveitou para se mostrar desagradado com as declarações do grão-mestre da Grande Loja Legal de Portugal (GLLP), José Moreno, que disse ontem em entrevista ao DN que uma das grandes diferenças entre a sua obediência e o GOL é que a GLLP não se mete em “questões partidárias”. Reis garante que “ambas as obediências são completamente independentes”, acrescentando que “o facto de existirem diversos socialistas no GOL, não significa que o PS controle a obediência”.
Segredos revelados
À excepção dos números avançados pelo DN no domingo, não existiam informações públicas sobre o valor das quotas do GOL. No entanto, ontem o ex-grão-mestre revelou aquele que é um dos muitos segredos da “ordem iniciática”. De acordo com António Reis, cada maçom contribui com cerca de 25 euros mensais para a obediência, o que multiplicado pelos mais de dois mil membros do GOL significa que as quotizações rendem 600 mil euros anuais.
Outro dos “segredos” revelados por António Reis refere-se a parte do inquérito de admissão feito aos “candidatos”, quando tentam entrar na maçonaria. “O que pensa do aborto ou da eutanásia são, normalmente, algumas das questões que constam do inquérito. E não há uma resposta politicamente correcta, a decisão tem por base uma boa argumentação”, desvenda o ex-deputado e fundador do PS. Lembrou ainda um requisito que o DN havia avançado na investigação: “Para alguém ser maçom tem de ter o cadastro limpo.” Admite, no entanto, que já existiram casos em que “a selecção falhou”, daí que defenda “critérios rigorosos de admissão na maçonaria”.
O ataque do PCP
Ao longo do debate, o professor José Eduardo Franco defendeu a ideia de que há propensão da sociedade para desenvolver “teorias da conspiração” relativamente à maçonaria. O mesmo foi partilhado por António Reis, que lembrou que algumas das desconfianças partem de teorias como Os Protocolos dos Sábios do Sião (mistificação anti-semita dos finais do século XIX), não deixando de dirigir farpas ao PCP. “Parece que até o próprio PCP dá credibilidade aos Protocolos de Sião, pois saiu um artigo no Avante! que dá cobertura às conspirações”, acusa. O maçom referia-se a um artigo publicado no início de Novembro no jornal oficial do PCP, assinado por Jorge Messias, intitulado de “A máquina da morte e da utopia”.
A relação com a Igreja
Quando o debate evoluiu para as relações entre maçonaria e Igreja Católica, o investigador Eduardo Franco admitiu que a aproximação entre ambas as entidades é dificultada pela “complexa estrutura da Igreja” e pelo facto de a Igreja defender que “o cristianismo é uma religião superior às outras”, o que não se coaduna com os princípios maçónicos da igualdade.
Já António Reis lembrou que no passado existiram maçons no clero. Aproveitou ainda para explicar o conflito gerado entre maçonaria e Igreja a propósito dos ritos maçónicos, aquando do funeral do ex-presidente do Tribunal Constitucional Luís Nunes de Almeida, que motivou críticas do cardeal-patriarca de Lisboa à maçonaria.
Reis lembrou que era vontade de Nunes de Almeida “que a sua cerimónia fúnebre decorresse no Palácio Maçónico, mas uma vez que era um funeral de Estado, o presidente da República quis que se realizasse na Basílica da Estrela”. Nesse sentido, “foi encontrada uma solução de consenso, em que se realizava uma cerimónia maçónica na basílica, antes do funeral de Estado”. O ex-dirigente do GOL garante que a Igreja autorizou o ritual, não compreendendo a reacção de D. José Policarpo.

Rui Pedro Antunes

Diário de Notícias 2011-11-15

Cândida Almeida quer privatizações “transparentes”


A directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida, exigiu ontem ao Governo a apresentação de um programa de privatizações “transparente e simples”, para permitir um combate eficaz a eventuais actos de corrupção.
“Temos de pedir, exigir, sensibilizar o poder para que apresente um programa de privatizações transparente, simples, que se perceba, que permita às autoridades e a quem compete a prevenção acompanhar com firmeza [os processos]”, disse em Braga, no âmbito da conferência Ministério Público e o Combate à Corrupção, promovida pela Procuradoria-Geral da República.
A responsável sublinhou a necessidade de “estar alerta” em relação às privatizações das empresas públicas, para “acompanhar situações de menos transparência que possam levar à conclusão que houve corrupção ou outro crime qualquer”. Uma necessidade também defendida pela vice-procuradora-geral Isabel São Marcos, que alertou que “os tempos que se aproximam não permitem baixar, um só instante, os braços e descuidar a vigilância cerrada à corrupção e criminalidade conexa”. Isabel São Marcos referia-se também à renegociação das parcerias público-privadas.
Aos jornalistas, Cândida Almeida manifestou-se convicta de que os cortes dos subsídios de Natal e de férias aos funcionários públicos não irão fazer aumentar a corrupção em Portugal. “A corrupção tem a ver com poder de decisão. A maior parte dos funcionários públicos não tem poder de decisão”, lembrou. Sublinhou que Portugal “não é um país corrupto”, mas vincou que tem “pontos de corrupção”, como qualquer outro país do mundo. “Onde há Estado, onde há nação, onde há poder, há necessariamente corrupção.”
Cândida Almeida defendeu ainda a necessidade de se fazer uma investigação “com calma, com respeito muito grande pelos direitos dos cidadãos e pela investigação”, contra a corrupção, fraude fiscal e todos os crimes “que corroem os alicerces da democracia”. “Mas sem cruzadas”, acrescentou.
À margem da conferência, Cândida Almeida disse ainda que aguarda “muito calmamente” que “a justiça se cumpra” no processo de Isaltino Morais, que perdeu nas últimas semanas o último recurso que lhe restava para evitar ter de cumprir os dois anos de prisão a que foi condenado pelo Tribunal da Relação de Lisboa. E enviou publicamente, a dois dias do início do julgamento, “um beijo e um abraço muito fortes” à mãe de Rui Pedro, a criança de Lousada que está desaparecida desde Março de 1998. “É mais do que um processo-crime, é uma questão de vida, e estou com ela.”
Público 2011-11-16

Justiça: reforma do processo civil e investigação criminal são prioridades


Justiça: reforma do processo civil e investigação criminal são prioridades

A ministra da Justiça elegeu hoje no Parlamento a reforma do processo civil, com destaque para ação executiva (cobrança de dívidas), e a investigação criminal como as grandes prioridades do Governo no âmbito do Orçamento do Estado para 2012
“Trinta por cento das despesas de investimento vão para a investigação criminal”, disse Paula Teixeira da Cruz, manifestando a intenção do Executivo em proceder à reforma das leis penais e processuais penais para acabar com os “expedientes dilatórios” e o número exagerado de testemunhas no processo-crime, nomeadamente nos casos de criminalidade económico-financeira.
Na vertente cível, a ministra enfatizou que a “grande preocupação” é a reforma do processo civil, com particular incidência na ação executiva (cobrança de dívidas e penhoras), propondo alterações no sentido de unificar os dois processos (declarativo e executivo) num só, com “ganhos de eficácia”.
“A isto alia-se o facto que queremos casar esta reforma processual cível com o novo mapa judiciário”, disse, observando que o mapa judiciário tem virtualidades, como a especialização e a gestão dos tribunais, mas “não tem a adesão social que os tribunais devem ter”, em virtude da matriz territorial definida.
“Cascais tem sede em Oeiras”, exemplificou, acrescentando que a experiências das três comarcas-piloto aumentou o número de pendências processuais, as quais estão concentradas nas capitais de distrito, com raras exceções.
Apostar na recuperação das empresas
Quanto ao Código de Insolvências e de Recuperação de Empresas, Paula Teixeira da Cruz defendeu que “a ideia é inverter o paradigma”, passando a apostar mais na recuperação do que nas insolvências.
Anunciou ainda a intenção de “uniformizar” as custas judiciais para facilitar o trabalho dos funcionários judiciais nos tribunais.
Paula Teixeira da Cruz disse também pretender apostar na “moralização do sistema”, assumindo estar “claramente a falar” do apoio judiciário e dos agentes de execução.
Relativamente ao apoio judiciário, reiterou que existem 9.500 advogados adstritos a este patrocínio e que o Ministério da Justiça herdou do anterior executivo uma dívida de 50 milhões de euros por saldar neste serviço.
Criticou a falta de controlo dos atos praticados pelos advogados oficiosos através do sistema SINOA/Instituto de Gestão Financeira da Justiça e mostrou vontade de alterar um sistema sem “nenhum tipo de controlo” em que os atos reivindicados pelos causídicos não coincidem com os praticados em tribunal.
“É preciso um sistema claro e transparente”, insistiu.
Dívida total de 103 milhões de euros
A ministra reconheceu que também existem problemas com os agentes de execução, mas contrapôs que, ao invés da Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores tem dado todo o apoio para inverter a situação e credibilizar o sistema, através da criação da “conta única” e de outros procedimentos de alarme.
Quanto a verbas, Paula Teixeira da Cruz falou da dívida total de 103 milhões de euros que transitou de 2010 e da necessidade de racionalizar custos num Ministério que sofreu cortes orçamentais significativos.
Anunciou a propósito uma redução em 21% das estruturas orgânicas do Ministério, a par de uma redução de 37% das estruturas dirigentes e de 29% nos dirigentes intermédios.
Expresso (on line) 2011-11-16

Jornal Oficial da União Europeia (16.11.2011)

Legislação: L297 L298
Comunicações e Informações: C335

Diário da República n.º 220 (Série I de 2011-11-16)

Ministérios das Finanças e da Saúde
  • Portaria n.º 296/2011: Extingue o Centro Hospitalar de Cascais, sendo objecto de fusão com a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Ministério da Economia e do Emprego
  • Portaria n.º 297/2011: Estabelece as reservas mínimas de segurança de gás natural de todos os consumos não interruptíveis
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa