terça-feira, 6 de dezembro de 2011

Estado paga milhões a advogados por ajuste directo


O Estado gastou mais de cinco milhões de euros, sem concurso público, com serviços contratados a escritórios de advogados. Empresas, Governo e outros organismos públicos contratam as maiores sociedades de advogados para pareceres e outros serviços jurídicos. Metade dos cinco milhões de euros gastos em ajustes directos em 2011 foram entregues a quatro escritórios.
A Sérvulo Correia, que lidera a lista dos ajustes directos, recebeu no ano passado quase 800 mil euros. O bastonário da Ordem dos Advogado, Marinho e Pinto, defende que a norma seja o concurso público “com regras e cadernos de encargos transparentes” e estranha que o Estado nunca reclame dos honorários pagos às sociedades de advogados. A actual lei estabelece limites: o primeiro-ministro pode utilizar 7,5 milhões de euros num ajuste directo, um ministro pode gastar até 3,7 milhões, enquanto um director-geral pode ir até aos 750 mil euros.
Um contrato com o Banco de Portugal (BdP) rendeu este ano à sociedade de advogados Vieira de Almeida 650 mil euros. O mesmo organismo, no ano passado e também por ajuste directo, celebrou um contrato com a Sérvulo Correia de 650 mil euros. Genericamente, ambos foram descritos por “prestação de serviços jurídicos”. O universo dos ajustes directos continua a ser uma boa fonte de rendimento para os escritórios de advogados. Até ao presente mês, os organismos públicos (administração central, local e empresas públicas) já gastaram mais de cinco milhões de euros com advogados.
Que serviços, em concreto, é que ambas as sociedades de advogados contratadas pelo BdP prestaram? Segundo informação enviada pelo BdP ao DN, os 650 mil euros pagos à Vieira de Almeida foram para representação da entidade supervisora “nos processos judiciais instaurados por diversas entidades, em litígios relacionados com o Banco Privado Português”. Já o montante pago à Sérvulo Correia tem a ver com a representação judicial nos processos de contraordenação contra a antiga administração do Millennium BCP. O BdP referiu ainda que, apesar do valor de 650 mil euros inscrito no ajuste directo, o valor final “varia em função do tempo efectivo neles utilizado”. Questionado pelo DN se antes do ajuste, consultou outros escritórios de advogados, o BdP respondeu negativamente, justificando que se trata de serviços de representação forense “que envolvem prazos curtos de primeira intervenção judicial”. Ainda este ano, a Sérvulo Correia, que lidera o top dos ajustes directos a escritórios de advogados (ver Protagonistas), ganhou ainda um contrato de 320 mil euros da Estradas de Portugal (EP) para assessoria jurídica. O DN também questionou a EP sobre os serviços prestados, mas não obteve qualquer resposta.
A amostra aleatória recolhida pelo DN junto do portal dos ajustes directos (www.base.gov.pt) revela ainda um ajuste directo de 143 mil euros feito pelo Infarmed à sociedade de advogados BAS. A Autoridade Nacional do Medicamento também não consultou outros escritórios à procura de propostas. Mas elencou ao DN várias áreas de serviços prestados por aquela sociedade de advogados. Desde direito da saúde e bioética até direito societário.
Em relação ao poder local, o portal dos ajustes directos refere uma adjudicação da Câmara de Oeiras de 240 mil euros à Paulo de Almeida & Associados. A autarquia explicou ao DN que o valor diz respeito a uma avença mensal de 16 mil euros multiplicada por 456 dias do contrato. Este escritório assegura a defesa da câmara em vários processos.
“Nunca vi o Estado a reclamar dos honorários pagos às sociedades”
Os ajustes directos às maiores sociedades de advogados sucedem-se, mas o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), António Marinho e Pinto, não gosta. Prefere os concursos públicos, “com regras e cadernos de encargos transparentes e com a possibilidade de sociedades e advogados em prática individual concorrerem”. Mas, no meio de tantos ajustes, Marinho Pinto faz uma constatação: “O Estado, os organismos e empresas públicas nunca reclamaram dos honorários apresentados.”
Segundo o bastonário, todos os meses chegam dezenas de reclamações à OA sobre as contas apresentadas por alguns advogados. São de “particulares e empresas” a queixarem-se da factura apresentada. Mas de organismos públicos, nada.
António Marinho Pinto faz a comparação com as empreitadas de Obras Públicas: “Se nestas existe um concurso, um caderno de encargos e concorrentes, porque é que na prestação de serviços jurídicos não pode haver?” questiona o bastonário. A relação entre as maiores sociedades de advogados e o Estado sempre causou muita polémica no interior da classe dos advogados. Recorde-se que, em 2006, José Miguel Júdice, o então bastonário, defendeu que o Estado, antes de fazer um grande negócio, deveria consultar os maiores escritórios de Lisboa. Resultado: processo disciplinar.
Carlos Rodrigues Lima
Diário de Notícias, 6-12-2011

Fiscalização preventiva da constitucionalidade do orçamento


Por carta do dia 2 de Dezembro o Presidente da Direcção Nacional da ASJP (associação Sindical dos Juízes Portugueses) apelou ao Presidente da República para que suscite a fiscalização preventiva do Orçamento de Estado para 2012 junto do Tribunal Constitucional.

Considera a ASJP que o Orçamento de Estado contém medidas injustas, violentas, iníquas, ilegais, violadoras da equidade fiscal e discriminatórias, cuja constitucionalidade está a ser questionada por inúmeras personalidades de todos os quadrantes políticos e universitários, sendo por isso incompreensível que o órgão constitucionalmente previsto para afastar preventivamente tais dúvidas mais que fundadas não seja convocado para o efeito.
A ASJP entende que a confiança dos portugueses no funcionamento da democracia exige que todos os Órgãos do Estado observem as regras democráticas do nosso sistema político-constitucional e assumam as suas responsabilidades, inerentes ao juramento solene de defesa da Constituição.
Lisboa, 6 de Dezembro de 2011
ASJP, 06-12-2011

Criticado o “excesso de garantismo” dos arguidos


A directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, Cândida Almeida, criticou esta terça-feira o "excesso de garantias" e os "poderes infindáveis" de que beneficiam os acusados de crimes de corrupção e defendeu alterações para combater o crime organizado. 
"Deveria haver alterações cirúrgicas de adaptação à vida moderna e ao crime organizado, que é cada vez mais evidente e que toma conta do poder de decisão", afirmou a procuradora Geral adjunta, à margem de uma conferência do ciclo Ministério Público e o Combate à Corrupção, que decorre em Faro.  
Ressalvando que a defesa do direito dos arguidos no processo penal "era dos melhores senão o melhor que se pode observar na Europa e no Mundo", Cândida Almeida lamentou os "abusos de poder" que se verificam com base nesses direitos. 
Como exemplo referiu o caso da prisão preventiva de um arguido, considerada enquanto tal "desde o dia em que é preso porque terá cometido um crime até ao trânsito em julgado" eventualmente no Tribunal Constitucional. 
"Tudo isso em Portugal é considerado prisão preventiva, ao contrário de outros países", declarou, criticando "a admissibilidade de recursos sobre recursos" interpostos pelos arguidos acusados de crimes de corrupção.  
Sobre o estudo divulgado na passada quinta-feira pela organização Transparência Internacional, que coloca Portugal na 32ª posição do índice de percepção de corrupção entre 183 países do mundo, a procuradora-geral adjunta recordou que "a realidade é diferente da percepção", embora esta seja "uma realidade com que temos de trabalhar". "Portugal não tem elementos de verdade, de experiência, estatísticas de processos, de que realmente somos um país de corruptos", concluiu.
Correio da Manhã, 06-12-2011

Diário da República n.º 233 (Série I de 2011-12-06)

Ministério dos Negócios Estrangeiros
·        Decreto n.º 19/2011:Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinada em Lisboa em 30 de Abril de 2010
·        Aviso n.º 242/2011: Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town em 13 de Maio de 2010
·        Aviso n.º 243/2011: Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
·        Decreto Legislativo Regional n.º 34/2011/A: Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores

Jornal Oficial da União Europeia

Data: 06.12.2011
Legislação: L322 L323
Comunicações e Informações: C356

O interrogatório do acusado


Arturo Álvarez Alarcón, Agustín J. Pérez-Cruz Martín, El interrogatorio del acusado reflexiones a la luz de la doctrina del Tribunal Europeo de derechos Humanos, Tribunal Constitucional y Tribunal Supremo, Editorial Civitas, S.A., Cizur Menor, Espanha, 2011, ISBN: 9788447036264