quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

Procuradoria-Geral da República

Conclusões do seminário de Encerramento do Projecto Fénix

Ministério da Justiça e Ordem dos Advogados

Esclarecimento

O Ministério da Justiça esclarece que, desde o início da auditoria ao Apoio Judiciário, mandada realizar no final de Julho, ficou estabelecido, com o Bastonário da  Ordem dos Advogados,  que esta deveria estar concluída até meados  de Outubro, para apresentação dos resultados. Este prazo foi prorrogado, por ausência de resposta da Ordem dos Advogados, nunca tendo sido fixada a data de 15 de Dezembro para apresentação do documento.


O Ministério da Justiça relembra, mais uma vez, que apesar dos inúmeros contactos estabelecidos com a vice-presidente do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, nunca esta acusou nenhuma das comunicações recebidas, nem a OA comunicou ao Ministério da Justiça qualquer iniciativa que tivesse em curso, relativa à auditoria.


​Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça


13-12-2011

Diário da República n.º 238 (Série I de 2011-12-14)

Assembleia da República
·        Lei n.º 63/2011: Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária
Ministério dos Negócios Estrangeiros
·        Aviso n.º 245/2011: Torna público que a República da Moldova depositou o seu instrumento de ratificação e procedeu à apresentação de uma declaração à Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 2 de Outubro de 1992
·        Aviso n.º 246/2011: Torna público que a República da Moldova depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados, aberto à assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001

Jornal Oficial da União Europeia

Data: 14.12.2011
Legislação: L330 L331
Comunicações e Informações: C364 C364A