segunda-feira, 26 de dezembro de 2011

Justiça atrasa-se com mais juízes e menos processos


Entre 2009 e 2010 a pendência cresceu em mais de 60 mil processos. Os números estão num relatório da Justiça agora conhecido.
O número de processos judiciais pendentes continua a crescer, embora o número de litígios entrados nos tribunais de primeira instância esteja a diminuir, ao mesmo tempo que se regista um aumento de juízes e de magistrados do Ministério Público. A situação mais preocupante é no Tribunal Constitucional (TC).
“Depois de um pico atingido em 2007, o número de processos entrados e findos no TC apresenta uma tendência de decréscimo em 2008, 2009 e 2010. Por seu turno, o número de processos pendentes apresenta uma tendência de crescimento desde 2008, encontrando-se em 2010 a níveis comparáveis aos de 2007″, lê-se no relatório “Os Números da Justiça 2010″, acabado de divulgar pela Direcção-Geral da Política da Justiça (DGPJ). Neste momento, estão pendentes naquele tribunal cerca de 600 processos, aproximadamente mais 200 que em 2008. Neste ano entram no TC cerca de mil processos, mais 200 que em 2010.
Diário de Notícias, 26-12-2011

Parecer do SMMP sobre o Anteprojecto de alteração do CPP

O parecer pode ser consultado aqui

Crime, disse a Ministra da Justiça


É de todos conhecido o estilo frontal, altivo, por vezes agreste da ministra da Justiça na abordagem das questões e até no juízo escorreito que faz sobre as pessoas com quem se cruza. Fá-lo sempre numa linguagem franca e aberta, embora por vezes excessiva para com aqueles com quem não simpatiza.
Quem não se lembra da acrimónia com que sempre tratou Luís Filipe Menezes e da profecia da desgraça que sentenciou para o partido caso aquele ganhasse as eleições para presidente do PSD? Do mesmo passo, é consabido o perfil directo, voluntarista e tutti quanti populista com que o bastonário da Ordem dos Advogados enfrenta os desafios que hoje se colocam à advocacia e à justiça em Portugal, não poupando críticas mordazes aos poderes instalados. Quem não se recorda do tom tonitruante e arrasador com que afrontou Manuela Moura Guedes num célebre Jornal da Noite da TVI?
Vale isto para dizer que colocar a ministra da Justiça e o bastonário da Ordem dos Advogados frente a frente para debaterem a crise da justiça é o equivalente a colocar dois elefantes numa loja de porcelanas. Mais cedo ou mais tarde, provavelmente mais cedo que tarde, vai ficar tudo em cacos. Como se viu há dias no Congresso dos Advogados. É por isso importante na apreciação das questões da justiça abstrairmo-nos dos fait divers de índole pessoal e procurarmos perscrutar o cerne do problema, por forma a encontrarmos os caminhos virtuosos de uma verdadeira reforma da justiça. Até porque a sensação que perpassa por todos nós é que a justiça tem andado um pouco ao sabor dos amores e desamores ente a ministra e o bastonário. E o episódio mais actual desta saga é o anúncio recente de graves irregularidades supostamente cometidas por mais de mil advogados da nossa praça, no âmbito do apoio judiciário, que teriam lesado o Estado em mais de 3,5 milhões de euros.
Sem tibiezas, creio ser de louvar a atitude corajosa da ministra da Justiça de ordenar a realização de uma auditoria ao apoio judiciário. Numa época em que o país foi objecto de assistência financeira internacional e os portugueses vivem tempos difíceis de austeridade, é dever do governante curar da boa aplicação dos dinheiros públicos, não podendo pactuar com a apropriação indevida ou o esbanjamento de recursos tão escassos. Além do mais, sendo os advogados actores privilegiados da justiça, têm o dever acrescido de primar pela rectidão da sua conduta e de dar o exemplo. E nem se diga que a realização da auditoria é lesiva da dignidade dos advogados, por criar um clima de dúvida sobre a sua honorabilidade. Nos tempos que correm ninguém se pode eximir à responsabilidade de prestar contas e de ser fiscalizado. Manifestamente, ao decidir como decidiu, a ministra esteve bem.
Onde a ministra da Justiça andou menos bem, a meu ver, foi na metodologia adoptada para concluir a auditoria e, em particular, na gestão da comunicação dos seus resultados. Desde logo porque, para lá do atraso no pagamento, a Ordem dos Advogados em momento anterior já havia alertado para a existência de erros grosseiros no tratamento de dados. Mas sobretudo onde a ministra esteve francamente mal foi na forma imprudente e precipitada como permitiu a divulgação na comunicação social dos resultados dessa auditoria. Num tempo em que é vital reforçar a credibilidade e a seriedade das instituições, ponto fraco do nosso estado de direito, nada pior do que este tipo de notícias para ferir de morte a sua honorabilidade. E logo quando os putativos agentes da fraude (ainda não provada, diga-se) são uma minoria no universo dos advogados portugueses. No final da linha é até bem provável que a montanha venha a parir um rato. A ver vamos…
A ministra da Justiça começou a dar sinais claros de que tem ideias para atalhar os problemas da justiça em Portugal. O anúncio de algumas iniciativas concretas no domínio do Processo Penal e, em particular, no do Processo Civil, com vista a agilizar o funcionamento dos tribunais vão nesse sentido. Mas é bom que a ministra entenda, de uma vez por todas, que não terá sucesso em qualquer reforma da justiça, se o fizer de costas voltadas para os operadores judiciários ou a defenestrar o prestígio dos advogados. Definitivamente se quiser levar a água ao moinho vai ter de começar a ver para além da Taprobana e deixar para outra encarnação o seu duelo ao sol com o bastonário da Ordem dos Advogados…
Jorge Neto
Público, 26-12-2011

Onda de criminalidade


Em 2007 entrou em vigor a reforma do Processo Penal preparada pela famosa unidade de missão. Alteraram-se pressupostos da prisão preventiva, dificultando–a, facilitou-se a liberdade condicional e a suspensão da pena de prisão.
Em Setembro de 2007, no dia da entrada em vigor da reforma, restituíram-se à liberdade centenas de indivíduos impreparados para enfrentar uma sociedade em crise.
À recessão, ao desemprego, à crise, o Governo respondeu então aligeirando o sistema penal.
Os custos traduziram-se em vidas e património de cidadãos inocentes, num clima de insegurança sem paralelo.
Entretanto, um ou outro dos principais responsáveis dessa reforma, com a irresponsabilidade que os caracteriza, permitem-se fazer críticas, mandar palpites, lavando as mãos como Pilatos.
O povo já nem se recorda deles. Um destes dias terão de ser nomeados para avivar memórias.
Entretanto, é necessário reconstruir o sistema, conferir-lhe a credibilidade perdida.
Assim seja possível romper corporativismos idiotas, egoísmos cegos ou academismos desfasados da realidade.
João Palma
Correio da Manhã, 26-12-2011

Diário da República n.º 246 (Série I de 2011-12-26)

Assembleia da República
·        Resolução da Assembleia da República n.º 160/2011: Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para 2011
Presidência do Conselho de Ministros
·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2011: Selecciona a proposta vencedora para a aquisição de acções do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A., objecto de venda directa de referência
Ministério das Finanças
·        Decreto-Lei n.º 119/2011: Estabelece com carácter permanente o limite legal da garantia de 100 000 euros por parte do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, para o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito participantes no caso de se verificar a indisponibilidade dos depósitos
Ministério dos Negócios Estrangeiros
·        Aviso n.º 254/2011: Torna público que a República da Bósnia-Herzegovina efectuou uma declaração relativamente ao depósito do seu instrumento de ratificação, verificado a 19 de Maio de 2006, à Convenção sobre Cibercrime, aberta à assinatura em Budapeste, a 23 Novembro de 2001
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
·        Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/M: Define as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
·        Decreto Legislativo Regional n.º 21/2011/M: Procede à adaptação orgânica e funcional do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, à Região Autónoma da Madeira
·        Decreto Legislativo Regional n.º 22/2011/M: Procede a alterações no montante e condições de transferências de receitas para o Fundo de Estabilização Tributária da Região Autónoma da Madeira
Comissão Nacional de Eleições
·        Mapa Oficial n.º 9/2011: Mapa oficial com os resultados da eleição e o nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Vila Boim, concelho de Elvas

Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 246, Série II de 2011-12-26)

Supremo Tribunal de Justiça
·       Aviso (extracto) n.º 24647/2011: Cessação de funções por motivo de aposentação

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
·       Despacho n.º 17288/2011: Designação dos membros da Comissão de Fiscalização dos Centros de Dados dos Serviços de Informações

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
·       Deliberação n.º 2345/2011: Nomeação, em comissão de serviço, do procurador-geral-adjunto, licenciado António Augusto Vara Freire para os Supremos Tribunais
·       Deliberação n.º 2346/2011: Colocação no Tribunal da Relação de Guimarães do procurador-geral-adjunto licenciado Augusto Manuel Gomes de Sousa
·       Despacho (extracto) n.º 17289/2011: Aposentação/jubilação da procuradora-geral-adjunta, licenciada Alda Cristina Freitas Fernandes