sábado, 31 de dezembro de 2011

Novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

O Conselho de Ministros de 30 de Dezembro aprovou uma proposta de revisão do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização de empresas, reorientando-o para a promoção da recuperação, privilegiando-se sempre que possível a manutenção da empresa em dificuldade no giro comercial, propiciando uma nova oportunidade antes da liquidação do seu património. Reforça-se a responsabilidade dos devedores e dos administradores, no caso de terem sido causadores da situação de insolvência com culpa.

Diário da República n.º 250-A (Série I de 2011-12-31)

·       Decreto-Lei n.º 127/2011: Procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho vigente no sector bancário

Jornal Oficial da União Europeia: 31.12.2011

Legislação: L348 L349
Comunicações e Informações: C384