sábado, 31 de março de 2012
Ac. STJ de 29-03-2012, Proc. n.º 1454/04.1PBGMR.S2, Relator: Conselheiro Santos Carvalho
Noronha do Nascimento acusado de salvar Sócrates
Justiça: Teófilo
Santiago, investigador da ‘Face Oculta’, estava na plateia
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Jornal Oficial da União Europeia (31.03.2012)
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sexta-feira, 30 de março de 2012
PJ deve tutelar toda a investigação criminal
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Diário da República n.º 65 (Série I de 2012-03-30)
Ministérios
das Finanças e da Defesa Nacional
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
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Tribunal Constitucional (D.R. n.º 65, Série II de 2012-03-30)
·
Acórdão n.º 617/2011:
Prestação de contas relativas à eleição de deputados ao Parlamento Europeu
realizada a 7 de Junho de 2009
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Jornal Oficial da União Europeia (300.03.2012)
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Casa da Supplicação
Ac. STJ de 29-03-2012, Proc. n.º 476/09.0PBBGC.P1.S1, Relator: Conselheiro Santos Carvalho
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Magistrados jubilados têm de suspender jubilação para serem árbitros fiscais
30
Março 2012 | 00:01
Ao fazerem-no, passam a reger-se pelo regime geral de aposentação pública, perdendo as vantagens especiais de que usufruem – um jubilado tem direito a uma pensão equivalente ao vencimento que mantinha no activo, acrescida de um subsídio de compensação, em contrapartida da observância de um conjunto de impedimentos em termos de acumulação de funções.
A activação deste meio alternativo custa entre 306 e os 18 mil euros, consoante os valores em causa. Em troca, é prometida celeridade.
A lista de árbitros é dominada por advogados de grandes sociedades do mercado, mas também por académicos e magistrados jubilados e aposentados.
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Etiquetas: Justiça tributária
quinta-feira, 29 de março de 2012
Casa da Supplicação
III - É certo que se, na altura em que o tribunal recorrido proferiu o acórdão, ainda não tivesse decorrido o prazo fixado para a suspensão, então a pena anteriormente declarada suspensa ainda não se mostraria cumprida e, portanto, nada obstaria a que fosse integrada no concurso de infrações.
IV - Mas, findo aquele prazo e declarada extinta a pena suspensa, nos termos do art.º 57.º do CP, já a mesma não deve integrar o concurso.
Ac. STJ de 29-03-2012, Proc. n.º 117/08.3PEFUN-C.S1 , Relator: Conselheiro Santos Carvalho
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Colóquio - A Reforma do Processo Civil
Quinta, 29 Março 2012 14:49
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Diário da República n.º 64 (Série I de 2012-03-29)
Presidência
do Conselho de Ministros
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Conselho Superior da Magistratura (D.R. n.º 64, Série II de 2012-03-29)
·
Deliberação
(extrato) n.º 491/2012: Prorrogação da nomeação, em comissão de
serviço, dos juízes presidentes das comarcas do Alentejo Litoral, Baixo-Vouga e
Grande Lisboa-Noroeste
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Tribunal Constitucional (D.R. n.º 64, Série II de 2012-03-29)
Declaração de retificação n.º 463/2012: Retifica a menção do número do Acórdão n.º 69/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 12 de março de 2012
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Supremo Tribunal de Justiça [D.R. n.º 64, Série II de 2012-03-29]
· Despacho
(extrato) n.º 4517/2012: Cessação do exercício de funções do
escrivão-adjunto Luís Manuel de Carvalho Mendes, com efeitos a 19 de março de
2012
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Jornal Oficial da União Europeia (29.03.2012)
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Governo quer alterar estatuto dos magistrados
Posto por Simas Santos à(s) 29.3.12 0 comentários
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Criminalizar a gestão danosa
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Etiquetas: gestão danosa
Cândida Almeida contra violações do segredo de justiça no julgamento de Rangel
A procuradora geral adjunta Cândida Almeida manifestou hoje em tribunal a sua indignação pelas “permanentes e sistemáticas” violações do segredo de justiça, em mais uma sessão do julgamento do ex director da SIC, Emídio Rangel, no Campus da Justiça, em Lisboa.
Rangel foi processado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses e pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, depois de ter acusado os magistrados de facultarem matéria em segredo de justiça aos jornalistas, durante uma audiência no Parlamento em Abril de 2010.
As alegações finais do julgamento estão marcadas para o próximo dia 26 de Abril, bem como a audição da última testemunha, o sociólogo António Barreto.
Arrolados pela defesa de Rangel, o ex Presidente da República, Mário Soares, e o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, prestaram o seu depoimento escrito.
Na audiência desta tarde, a directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida manifestou o seu descontentamento relativamente às constantes fugas de informação em segredo de justiça, citando o exemplo mais recente, a notícia sobre uma associação criminosa envolvendo farmácias, divulgada hoje.
O jornalista Eduardo Dâmaso, inicialmente arrolado pela defesa, acabou por depôr também hoje a pedido da acusação.
Emídio Rangel, antigo director da SIC e da RTP, acusou os juízes de violarem o segredo de justiça ao facultarem aos jornalistas documentos classificados, numa comunicação altamente crítica sobre o estado do jornalismo em Portugal, na Comissão Parlamentar de Ética Assembleia da República.
Referindo-se em concreto ao problema da violação do segredo de justiça, disse então: "Nesta roda entraram há pouco tempo a Associação Sindical dos Juízes e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público: obtêm processos para os jornalistas publicarem, trocam esses documentos nos cafés, às escâncaras", afirmou.
Considerando a acusação de Rangel "falsa e difamatória", a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) reagiu às declarações de Emídio Rangel com um processo. Igual iniciativa teve o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
António Martins, então presidente da associação, sublinhou que Rangel "não identificou nem conseguirá identificar nenhum membro dos órgãos dirigentes da ASJP que tenha facultado um processo, um documento, uma informação, ou o que quer que seja em violação do segredo de justiça ou das regras deontológicas e éticas por que se regem os juízes portugueses, pela simples razão de que isso nunca aconteceu".
Depois de se mostrar disponível para prestar esclarecimentos na Assembleia da República prometeu então "fazer valer os direitos que a lei lhe confere para repor a verdade e o seu bom nome, através de uma queixa-crime e indemnização cível, pedindo essas responsabilidades ao jornalista Emídio Rangel".
Paula Torres de Carvalho
Público 29-3-2012
As alegações finais do julgamento estão marcadas para o próximo dia 26 de Abril, bem como a audição da última testemunha, o sociólogo António Barreto.
Arrolados pela defesa de Rangel, o ex Presidente da República, Mário Soares, e o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, prestaram o seu depoimento escrito.
Na audiência desta tarde, a directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida manifestou o seu descontentamento relativamente às constantes fugas de informação em segredo de justiça, citando o exemplo mais recente, a notícia sobre uma associação criminosa envolvendo farmácias, divulgada hoje.
O jornalista Eduardo Dâmaso, inicialmente arrolado pela defesa, acabou por depôr também hoje a pedido da acusação.
Emídio Rangel, antigo director da SIC e da RTP, acusou os juízes de violarem o segredo de justiça ao facultarem aos jornalistas documentos classificados, numa comunicação altamente crítica sobre o estado do jornalismo em Portugal, na Comissão Parlamentar de Ética Assembleia da República.
Referindo-se em concreto ao problema da violação do segredo de justiça, disse então: "Nesta roda entraram há pouco tempo a Associação Sindical dos Juízes e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público: obtêm processos para os jornalistas publicarem, trocam esses documentos nos cafés, às escâncaras", afirmou.
Considerando a acusação de Rangel "falsa e difamatória", a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) reagiu às declarações de Emídio Rangel com um processo. Igual iniciativa teve o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
António Martins, então presidente da associação, sublinhou que Rangel "não identificou nem conseguirá identificar nenhum membro dos órgãos dirigentes da ASJP que tenha facultado um processo, um documento, uma informação, ou o que quer que seja em violação do segredo de justiça ou das regras deontológicas e éticas por que se regem os juízes portugueses, pela simples razão de que isso nunca aconteceu".
Depois de se mostrar disponível para prestar esclarecimentos na Assembleia da República prometeu então "fazer valer os direitos que a lei lhe confere para repor a verdade e o seu bom nome, através de uma queixa-crime e indemnização cível, pedindo essas responsabilidades ao jornalista Emídio Rangel".
Posto por Simas Santos à(s) 29.3.12 0 comentários
Mapa judiciário
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Marinho Pinto: Mapa judiciário do Governo é uma "aberração"
Posto por Simas Santos à(s) 29.3.12 0 comentários
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