sábado, 30 de junho de 2012

Diferenciar a responsabilidade penal dos jovens

Contrariamente ao que se poderia pensar, o Supremo Tribunal norte-americano (ST) não se ocupa só de questões de saúde.
Na passada segunda-feira, o ST tomou uma importante decisão no caso Miller v. Alabama em que, aplicando a lei federal - a Constituição norte-americana -, deu maiores poderes aos tribunais estaduais e protegeu os direitos da população juvenil.
Estavam em apreciação os casos de Kuntrell Jackson e de Evan Miller, que, à data dos factos, ocorridos no Alabama, tinham ambos 14 anos de idade.
O primeiro, em 1999, conjuntamente com outros dois jovens de 14 e 15 anos, assaltaram uma loja de vídeos, tendo o mais velho deles morto a tiro o empregado. Jackson foi julgado pelos crimes de roubo agravado e homicídio em primeiro grau e condenado a prisão perpétua sem possibilidade de liberdade condicional.
O segundo, em 2002, conjuntamente com outro jovem, depois de estarem a beber e a fumar marijuana com um homem de 52 anos na caravana deste, tentaram assaltá-lo quando este estava a dormir. Mas ele acordou, pelo que o agrediram com um bastão debaseball e a seguir pegaram fogo à caravana, tendo o homem morrido queimado. Miller foi igualmente condenado a prisão perpétua sem possibilidade de liberdade condicional.
Tendo em conta a gravidade dos crimes, os dois jovens foram automaticamente julgados como adultos. E a lei do Estado do Alabama prevê, no caso de crimes da gravidade dos cometidos por estes jovens, a obrigatoriedade de os tribunais proferirem uma sentença de prisão perpétua sem possibilidade de liberdade condicional.
Ambos os jovens, através dos seus advogados, defenderam a nível dos tribunais estaduais, sem sucesso, que as suas condenações constituíam uma violação da 8.ª Emenda à Constituição dos EUA que determina que “não serão exigidas cauções demasiado elevadas, nem aplicadas multas excessivas, nem infligidas penas cruéis e pouco comuns” (cruel and unusual punishments). E ambos recorreram para o ST.
A questão de direito a resolver era a de saber se eram inconstitucionais as leis estaduais que, face à prática de certos crimes, determinam obrigatoriamente a condenação dos jovens a uma pena de prisão perpétua sem possibilidade de liberdade condicional.
O Supremo Tribunal considerou, numa renhida decisão com uma votação 5-4, que eram, de facto, inconstitucionais as leis estaduais que impunham obrigatoriamente tais condenações, isto é, sem qualquer possibilidade de os tribunais poderem atender às circunstâncias concretas dos jovens que estavam a ser julgados. O ST admitiu que poderia ser essa a decisão final tomada por um tribunal, mas a lei não a podia impor de forma obrigatória. Caberia aos tribunais apreciar e decidir em concreto.
Votaram no sentido da decisão os juízes Elena Kagan, Anthony M. Kennedy, Ruth Bader Ginsburg, Stephen G. Breyer e Sonia Sotomayor. Os juízes Roberts, Scalia, Thomas e Alito votaram contra por entenderem que as referidas condenações obrigatórias existiam em 29 estados norte-americanos, estando mais de 2 000 jovens a cumprir sentenças de prisão perpétua em virtude dessas leis. E, por isso mesmo, consideraram que as condenações não eram unusual, antes havendo um padrão social e político de generalizada aprovação dessas punições.
A tese vencedora apoiou-se nos precedentes judiciais relativamente à necessidade de diferenciar a responsabilidade penal dos jovens dada a sua “falta de maturidade” e o seu “subdesenvolvido sentido de responsabilidades” que os levam a ser imprudentes, impulsivos e a assumirem riscos impensadamente. Para além de que, como lembrou o ST, são mais vulneráveis a influências negativas e a pressões externas, têm um controlo limitado sobre o seu próprio ambiente e uma falta de capacidade para se afastarem de situações perigosas em que estejam envolvidos.
Para o ST, a 8.ª Emenda garante aos cidadãos o direito a não serem objecto de sanções excessivas e esse direito assenta num princípio básico da justiça de que a punição pelos crimes deve ser graduada, proporcionada e individualizada. Ora as leis que impõem obrigatoriamente a pena da prisão perpétua sem possibilidade de liberdade condicional aos jovens impedem que os tribunais possam apreciar se existem circunstâncias que justifiquem, em concreto, outro tipo de condenação destes jovens, que cometeram crimes horríveis, como, por exemplo, condená-los a prisão perpétua mas com possibilidade de liberdade condicional. Ou a quaisquer outras penas.
Esta decisão do Supremo Tribunal norte-americano, em que o juiz Kennedy abandonou a ala conservadora e se juntou à ala liberal, é, assim, uma assinalável vitória dos direitos humanos numa sociedade extremamente violenta como é a dos EUA onde a justiça penal e o sistema penitenciário fazem parte de uma estranha indústria que detém o recorde da maior população prisional do mundo.
Por Francisco Teixeira da Mota
Público de 29-06-2012

Estado assume créditos do BPN a Duarte Lima e Vítor Baía

O Estado vai assumir os créditos que o BPN concedeu a Duarte Lima e a Vítor Baía. No caso do ex-deputado estará em causa um crédito de 44 milhões de euros dado pelo BPN ao Fundo Homeland e que levou à detenção do advogado. No caso do ex-guarda-redes trata-se de terrenos rústicos, contas a descoberto e livranças por pagar, no valor de quatro milhões de euros.
Segundo o DN, dos 2,5 mil milhões de crédito malparado retirado do BPN, 601,4 milhões de constam em quatro escrituras assinadas num cartório do Porto, em 2010, e três assinadas dias antes da venda do BPN ao BIC, contendo alguns créditos concedidos já depois da nacionalização.
No caso do ex-líder da bancada social-democrata, o caso remonta à aquisição de terrenos em Oeiras através da Homeland (fundo especial de investimento imobiliário), que levou à detenção de Duarte Lima. Os 35 terrenos adquiridos foram registados por um valor a rondar os 50 milhões de euros, mas uma avaliação posterior disse não valerem mais de 18 milhões de euros. Os terrenos foram avaliados com base com base no desenvolvimento de um projecto imobiliário destinado à habitação, serviços e equipamento, tendo a "desvalorização resultado do facto de parte dos terrenos estarem em Área de Reserva Agrícola Nacional".
A aquisição dos terrenos, financiados através dos participantes do Fundo (um deles filho de Duarte Lima) e de um empréstimo bancário (não pago) levantou suspeitas à PJ. As suspeitas reforçaram-se quando uma das famílias que venderam os terrenos foi notificada para pagar 3,5 milhões de euros por uma propriedade que tinha sido vendida por 1,5 milhões de euros. Mais tarde, apareceu a justificação, os terrenos tinham sido escriturados por 20 milhões de euros através de um advogado com plenos poderes. Agora é o Estado que terá de recuperar o dinheiro, e o valor dos terrenos não chega para cobrir a dívida.
No caso de Vítor Baía, a empresa pública Paravalorem, um dos veículos criados para acomodar os activos do banco, assumiu a responsabilidade da cobrança de pelo menos, duas empresas do ramo imobiliário detidas pelo ex-jogador da selecção nacional. A Suderel- Gestão Imobiliária SA com uma conta descoberta de 33 mil euros, deve cerca de dois milhões de um empréstimo concedido há quatro anos. No caso da Cleal (gerida por um sócio de Baía, ao qual o ex-atleta moveu agora um processo por burla) deve agora 2,3 milhões por um crédito concedido em 2008.
Jornal de Negócios de 30-06-2012

Juiz ou Académico

Avaliar o percurso académico como factor autónomo de diferenciação entre juízes na sua graduação entre si para os Tribunais Superiores, sem o integrar previamente no resultado global do seu trabalho enquanto juiz, é um estímulo contraproducente: o juiz é estimulado não a julgar mais e melhor, que é o cerne do seu labor, mas a estudar mais em detrimento do exercício da sua função e, ainda por cima, pode beneficiar com isso. 
O s juízes, ao longo da sua carreira, são alvo de inspecções, em regra de 4 em 4 anos, que avaliam o seu trabalho, quer qualitativa, quer quantitativamente.Os critérios de avaliação permitem ainda avaliar o juiz na sua relação pessoal com os outros sujeitos processuais, além de ser ponderado o seu percurso no que diz respeito à sua auto - valorização pessoal e profissional, por exemplo, o seu percurso académico.
É na conjugação destes factores e avaliando o resultado final que depois é classificado. É neste quadro que se revela justa a avaliação do percurso académico do juiz. Avaliar o percurso académico como factor autónomo de diferenciação entre juízes na sua graduação entre si para os Tribunais Superiores, sem o integrar previamente no resultado global do seu trabalho enquanto juiz, é um estímulo contraproducente: o juiz é estimulado não a julgar mais e melhor, que é o cerne do seu labor, mas a estudar mais em detrimento do exercício da sua função e, ainda por cima, pode beneficiar com isso. A Associação Sindical dos Juízes Portugueses tem o dever de ser a primeira a pugnar pela dignificação do trabalho do juiz, enquanto juiz.
Pedro Meireles
Correio da Manhã de 30-06-2012

Acusação de abusos sexuais na Casa de Elvas de novo em julgamento

Acusações e protestos no arranque da repetição do julgamento dos factos relacionados com a Casa de Elvas do processo da Casa Pia
Marcação de datas de audiências e troca de acusações entre advogados e procurador marcaram hoje a primeira audiência do julgamento dos factos relacionados com a chamada Casa de Elvas que começou a ser repetido no Campus da Justiça, em Lisboa. Nova sessão ficou marcada para o dia 7 de Setembro, depois das férias judiciais.
No banco dos réus, sentam-se quatro dos sete arguidos da Casa Pia que foram acusados de abusos sexuais de ex alunos em Elvas: Carlos Cruz, Hugo Marçal, Carlos Silvino e Gertrudes Nunes (ausente na sessão de hoje) a única absolvida no processo.
O Tribunal da Relação decidiu que o julgamento deveria ser repetido para assegurar a garantia da defesa dos arguidos a quem o tribunal não comunicara uma alteração dos factos que fez com que os arguidos fossem condenados por um crime em período diferente do que o que constava na acusação.
Ricardo Sá Fernandes, o advogado de Carlos Cruz, começou por requerer o prazo de dez dias para a produção de prova e lembrou que este processo está classificado como urgente e que “é chegada a altura da celeridade”. Anunciou por isso a sua intenção de solicitar ao Conselho Superior da Magistratura - órgão de gestão e disciplina dos juízes - que alivie este colectivo de juízes de outros processos-crime, para garantir a celeridade que se impõe no caso.
O procurador João Aibéo respondeu, classificando o pedido de Sá Fernandes como “impertinente, descabido e demagógico” e notando que, os magistrados, quer do Ministério Público, quer judiciais, são legal e estatutariamente obrigados a merecerem as férias pessoais.
“É tarde para sete de Setembro e é pouco uma vez por semana”, frisou Sá Fernandes, lembrando que este processo “dura há tempo demais e há tempo demais que Carlos Cruz tem a vida suspensa por este processo”.
“Se este julgamento demorou o que demorou, em muito se deveu ao arguido Carlos Cruz”, afirmou Miguel Matias, advogado das vítimas da Casa Pia, salientando a responsabilidade de Cruz de “protelar o julgamento e a decisão até ao limite do humanamente suportável”.
Sá Fernandes não podia deixar passar. Quis ditar um protesto para a acta. “Dois minutos”, avisou a juíza Ana Peres.
“Carlos Cruz espera do Ministério Público e dos assistentes o mesmo respeito que sempre teve por eles, repudiando os insultos gratuitos”.
No total, a audiência durou pouco mais de meia hora. Depois da praia e do calor, seguir-se-ão novos capítulos. 

Mapa Judiciário: Ministério nega que tenha pedido a autarca de Valpaços para não se demitir

O Ministério da Justiça negou nesta sexta-feira que tenha enviado qualquer carta ao presidente da Câmara de Valpaços a pedir que não se demitisse e a agendar uma reunião para a próxima semana, tal como o autarca afirmou.
O presidente da Câmara de Valpaços, Francisco Tavares, e os deputados da Assembleia Municipal ameaçaram sexta-feira demitir-se “em bloco” caso o Governo mantenha a decisão de encerrar o tribunal local.

O autarca, que ocupa funções há quase 27 anos, tinha intenções de se demitir sexta-feira, mas disse que decidiu aguardar um mês, depois de receber um comunicado do gabinete do Ministério da Justiça, na quinta-feira à noite, pedindo para não tomar essa “atitude drástica” e agendando uma reunião para a próxima semana.
Depois destas declarações, o Ministério da Justiça (MJ) veio negar que a carta enviada quinta-feira contenha qualquer pedido para que o autarca não se demita ou qualquer agendamento de reunião.
Na missiva enviada, a que a Lusa teve acesso, o MJ elenca uma série de explicações técnicas para o encerramento do Tribunal de Valpaços, reafirma os números indicados na proposta de reorganização do mapa judiciário e manifesta abertura para o diálogo, sem propor qualquer reunião para a próxima semana.
“Os números constantes do documento ‘Linhas Estratégicas para a Reforma das Organização Judiciária estão correctos. Foram calculados nos termos expostos e recalculados na sequência da carta enviada por V. Exª”, acrescenta o MJ, respondendo às críticas que têm sido feitas neste caso e que apontam para a errada avaliação ao movimento processual do Tribunal de Valpaços.
“A análise objectiva aos dados estatísticos demonstra, de forma inequívoca, que a avaliação efectuada ao movimento processual do Tribunal de Valpaços, constante do documento divulgado a 15 de Julho (...), está correcta”, reforça.
Na carta enviada ao autarca de Valpaços, o Ministério reafirma “total disponibilidade (...) para promover toda e qualquer reunião entre o grupo de trabalho (...) e todas as entidades que manifestem interesse para manter uma discussão aberta, séria e estruturada sobre todos e quaisquer aspectos constantes da proposta de Reforma Judiciária apresentada”.
Na nova proposta do mapa judiciário, a comarca de Valpaços, no distrito de Vila Real, integra a lista dos 54 tribunais a extinguir, porque “apresenta valores reduzidos ao nível do movimento processual”.
Apesar da proposta de extinção do tribunal, o documento assegura a criação de uma extensão judicial no concelho.
O autarca reforça que esta política não serve Valpaços, a população e o interior. 
Público com a Lusa de 30-06-2012

Jornal Oficial da União Europeia (30.06.2012)

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sexta-feira, 29 de junho de 2012

Tribunal Constitucional: Parlamento elegeu novos juízes

Publicado hoje às 13:15

A Assembleia da República elegeu Maria José Rangel de Mesquita, Fernando Vaz Ventura e Fátima Mata-Moutos para juízes do Tribunal Constitucional.
A lista única com os três nomes propostos por PS, PSD e CDS foi eleita com os votos de 156 deputados, um pouco acima dos dois terços (153 deputados) exigidos para esta eleição.
No total, votaram 207 deputados, tendo havido 39 votos brancos e 12 nulos, segundo os dados revelados pelos serviços da Assembleia da República.

Procuradoria-Geral da República: última(s) atualidade(s)

·       Publicação Fenix
·       Informação: Informam-se os Senhores Magistrados de que a versão provisória da proposta de Movimento de Magistrados, será publicitada no SIMP, no site da Procuradoria-Geral da República e no site do Conselho Superior do Ministério Público, até ao final do dia 29 de Junho de 2012.

COMUNICADO SOBRE MANIFESTAÇÃO PROMOVIDA PELA ANMP

2012-06-28 às 15:51
A propósito da manifestação promovida hoje pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), a pretexto da proposta de Reforma para a Organização Judiciária divulgada no dia 15 de Junho último, o Ministério da Justiça vem dizer o seguinte:
1. O direito de reunião e manifestação está constitucionalmente consagrado e, desde que exercido nos termos da lei, deve ser respeitado como uma forma de exercício da cidadania.
2. Não obstante esse reconhecimento, o Ministério da Justiça não entende a razão de protestos públicos, agora organizados e promovidos pela ANMP, quando está em curso um amplo debate público com os Municípios e com as associações profissionais sobre todas as matérias referentes ao Mapa Judiciário.
3. Recorda-se a metodologia seguida pelo Ministério da Justiça neste domínio:
a. Em Setembro de 2011 a Ministra da Justiça solicitou à Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) que desse início a estudos preliminares de avaliação do modelo de alargamento da reforma da organização judiciária ao abrigo da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, sob certas premissas orientadoras, e em Novembro de 2011 determinou que tais estudos fossem plasmados num documento abrangente;
b. Este estudo da DGAJ foi concluído em Janeiro de 2012, consistindo no «Ensaio para reorganização da estrutura judiciária», amplamente divulgado pelo Ministério da Justiça;
c. Em Fevereiro de 2012, pelo Despacho n.º 2486/2012, da Ministra da Justiça, publicado em 20.02.2012, foi constituído um grupo de trabalho, coordenado pelo Chefe do Gabinete da Ministra da Justiça, que deu imediato início a um processo de audições públicas sobre o referido «Ensaio».
d. Entre Fevereiro e Maio de 2012, a Senhora Ministra da Justiça reuniu pessoalmente com o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, e o grupo de trabalho reuniu com 48 representantes de Câmaras Municipais e diversas entidades do sector.
e. Em 15 de Junho de 2012, em resultado dos trabalhos daquele grupo, foi concluído o documento «Linhas estratégicas para a Reforma da Organização judiciária», divulgado nessa data junto de todos os municípios nacionais e disponível no site do Governo.
f. Este documento encontra-se em discussão pública, e neste âmbito foram já realizadas 7 reuniões com representantes de Câmaras Municipais.
g. Esta fase de discussão pública será concluída no final do mês de Julho, após o que terá início a fase de preparação de trabalhos de anteprojecto da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, que será então de novo, nos termos habituais, sujeito a consulta pública.
4. O Ministério da Justiça recorda que os tribunais com proposta de extinção ou conversão em Extensões Judiciais, já não têm, na sua grande maioria, juízes em permanência, são de competência genérica e o rácio entre população e o número de processo varia entre 0,016 e um máximo de 0,1O Ministério da Justiça reafirma a sua disponibilidade para continuar as reuniões entre o Grupo de Trabalho e todas as entidades que manifestem interesse para manter uma discussão aberta, séria e estruturada sobre todos e quaisquer aspectos constantes da sua proposta de Reforma Judiciária.
5. Reafirma a disponibilidade da Ministra da Justiça, já expressamente declarada anteriormente e por mais de uma vez, para reunir, depois de concluído o presente período de auscultação pública, com a ANMP e os Presidentes das Câmaras Municipais dos Municípios onde se conclua pela necessidade de proceder ao encerramento dos respectivos tribunais.
6. O Ministério da Justiça reafirma, todavia, que não cederá a quaisquer pressões ou outras tentativas de influenciar o trabalho em curso, e que os critérios que irão presidir à proposta final do Governo serão estritamente os resultantes dos interesses do cidadão e do judiciário, como o prova a criação de tribunais especializados no interior, o que até hoje não existia, em prol de uma nova política pública de justiça, que privilegie a verdade material sobre a formal e a celeridade processual.

Diário da República n.º 125 (Série I de 2012-06-29)

Presidência da República
·       Decreto do Presidente da República n.º 95/2012: Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Nogueira Lopes Aleixo do cargo de Embaixador de Portugal em Trípoli, por passar à disponibilidade
·       Decreto do Presidente da República n.º 96/2012: Exonera o embaixador Manuel Tomás Fernandes Pereira do cargo de Embaixador de Portugal na Santa Sé, por passar à disponibilidade
·       Decreto do Presidente da República n.º 97/2012: Ratifica as emendas aos artigos 1.º e 18.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e Oriental, em conformidade com as Resoluções n.os 137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco em 30 de setembro de 2011
Assembleia da República
·       Resolução da Assembleia da República n.º 83/2012: Aprova as emendas aos artigos 1.º e 18.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e Oriental, em conformidade com as Resoluções n.os 137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco, em 30 de setembro de 2011
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
·       Portaria n.º 199/2012: Fixa a Estrutura Nuclear da Biblioteca Nacional de Portugal (BNP)
Ministério das Finanças
·       Decreto-Lei n.º 134/2012: Procede à revisão da estrutura e composição da Comissão de Normalização Contabilística, adaptando-a às novas competências de normalização para o setor público
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·       Decreto-Lei n.º 135/2012: Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
·       Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2012/M: Recomenda a transferência para a Região Autónoma da Madeira das instalações militares do GAG 2, sem relevo para o exercício das superiores funções militares na Região

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público: D.R. n.º 125, Série II de 2012-06-29

Despacho (extrato) n.º 8716/2012: Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Alberto José Pinto Nogueira

Polícia Judiciária filma médicos a receber subornos

Publicado às 00.30
CARLOS VARELA E NUNO MIGUEL MAIA
Polícia Judiciária filma médicos a receber subornosMédicos detidos no esquema de burla ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) foram filmados pela PJ a receber dinheiro vivo dos delegados de informação médica. Era contrapartida por receituário fraudulento.
Os encontros foram registados pelos inspetores da Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC), no âmbito do processo "Remédio Santo", que levou à detenção de dez arguidos. À hora do fecho desta edição, estavam ainda a ser interrogados no Tribunal Central de Instrução Criminal os indivíduos que constituíram um "polvo" ligados às várias fases do negócio do medicamento.
Leia mais na versão e-paper ou na edição impressa.

Ministério Público investiga 57 casos de fraude na saúde

As investigações em curso relacionam-se com crimes que lesam o Serviço Nacional de Saúde, segundo a Procuradoria-Geral da República.
O Ministério Público está a investigar 57 casos de fraude no sector da saúde, disse ao Diário Económico fonte oficial da Procuradoria Geral da República (PGR). As investigações, que estão a cargo de Cândida Almeida, directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), que coordena a a criminalidade complexa e organizada, relacionam-se com crimes que lesam o Serviço Nacional de Saúde. Em causa estarão casos de burla qualificada, corrupção, abuso de poder e outros delitos económicos.
O DCIAP diz que não tem de momento dados estatísticos sobre o peso de cada tipo de crime no total das investigações, bem como a informação que permita perceber a evolução dos inquéritos. Mas, o director nacional-adjunto da Polícia Judiciária, Pedro Carmo, reconheceu ontem que a cooperação entre a PJ e o Ministério da Saúde permitiu "o aumento do número de investigações".
A fraude no sector da saúde saltou esta semana para a agenda mediática depois da Polícia Judiciária ter desmantelado mais um esquema de fraude e falsificação de documentos que envolveu dois médicos, cinco delegados de informação médica, dois armazenistas e uma pessoa que fazia a ligação entre os elementos do grupo. A operação "Remédio Santo", que levou a 10 detenções, poderá ter lesado em Estado em cerca de 50 milhões de euros (ver caixas ao lado).
Esta semana, durante uma audição na comissão parlamentar de Saúde, o ministro Paulo Macedo admitiu que a fraude no SNS pode chegar aos 100 milhões de euros. "Daria para construir mais de 40 centros de saúde", exemplificou o governante, acrescentando que "a fraude e o desperdício não devem ser encarados de forma leve".
O combate à fraude e ao desperdício tem sido, aliás, uma bandeira de Paulo Macedo. Em Janeiro celebrou um protocolo com a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, para estreitar a colaboração entre os dois ministérios. Desta cooperação resultou uma ‘task force' na Polícia Judiciária (PJ) com dezenas de elementos, virada para a investigação da fraude na saúde, nomeadamente na área dos medicamentos e prescrição.
O director nacional-adjunto da PJ reconhece que os resultados no combate à fraude no SNS são precisamente uma "consequência de mais meios e de uma maior coordenação com o Ministério da Saúde". Pedro Carmo acrescenta, em declarações à TSF, que os investigadores que estão a actuar nestas fraudes reúnem "todos os meses" com elementos do Ministério da Saúde, promovendo a troca de informações permanente.
A própria Paula Teixeira da Cruz tinha já reconhecido em Janeiro que "a corrupção nos sistemas de saúde envolve, muitas vezes, planos bem estruturados, onde impera uma lógica organizativa direccionada para a obtenção de lucros, em que a corrupção assume grande relevância". Tal acontece, explicou a ministra, "com práticas corruptivas adoptadas por certos laboratórios farmacêuticos, tendentes a aumentar a venda dos medicamentos que produzem, ou comercializam". Sem referir casos concretos, Paula Teixeira da Cruz confirmou a existência de muitos casos em investigação, que envolvem desde aquisições de equipamentos a medicamentos.
O relatório da Inspecção Geral das Actividades em Saúde (IGAS), conhecido esta semana, revela que esta entidade fez chegar ao Ministério Público, Polícia Judiciária e tribunais 366 comunicações em 2011 e, deste total, cerca de metade são casos de indícios de fraude e corrupção na saúde, que a IGAS pediu ás instâncias judicias para investigar, segundo apurou o Diário Económico. n com L.S

Jornal Oficial da União Europeia (29.06.2012)

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quinta-feira, 28 de junho de 2012

Alterações ao Código do Trabalho

Conferência-Debate | Alterações ao Código do Trabalho | Sintra, 05.07.2012

Realizar-se-á no Palácio da Justiça de Sintra, no dia 5 de Julho de 2012, a partir das 17h30m, uma conferência-debate sobre as alterações ao Código do Trabalho.
A entrada é livre.
Serão oradores Sónia Kietzmann Lopes, Viriato Reis, Pedro Furtado Martins e António Garcia Pereira.
A moderação fica a cargo de Vítor Melo.
O programa está disponível AQUI.

MP diz ser “provável” Leonor ter sido agredida por Gonçalo Amaral

Faro
Ministério Público pede absolvição de alegados difamadores de ex-inspetor da PJ. Leonor Cipriano depôs como testemunha
O Ministério Público (MP) pediu, ontem, durante as alegações finais no julgamento no Tribunal de Faro, a absolvição do advogado Marcos Aragão Correia e do professor universitário António Pedro Dores, presidente da Associação contra a Exclusão e Desenvolvimento (ACED). Isto depois de ter acusado, há meses, estes dois arguidos num processo de difamação pública em que é queixoso o ex-inspetor da Polícia Judiciária (PJ) Gonçalo Amaral por alegada tortura a Leonor Cipriano, mãe de Joana, a criança desaparecida em 2004, no Algarve.
Pouco antes, Leonor Cipriano, a cumprir pena de 16 anos por coautoria com o seu irmão, João Manuel, do homicídio da sua filha, garantiu ao tribunal – onde esteve presente como testemunha de Marcos Aragão Correia – ter sido “agredida” numa sala do edifício da PJ em Faro, na qual se encontrariam seis agentes. Chorou a contar os detalhes.
Apesar de considerar não ter ficado provada a agressão a Leonor Cipriano, o representante do MP admitiu como “bem provável” que tal tenha ocorrido. A sentença será conhecida no dia 17 de julho a partir da 14.00.
J.M.O. e M.F.
Diário de Notícias de 28-06-2012

O MAPA JUDICIÁRIO
Em defesa das populações do interior, desde Miranda do Douro, Vimioso, Vinhais, Penamacor, Pampilhosa da Serra, Meda, Vila Nova de Foz Côa, Sabugal, São João da Pesqueira, Oliveira de Frades, Vouzela, Nelas, Valpaços, Ansião, Alvaiázere, Almodovar entre outros, que vêem reconhecida por um estudo do Ministério da Justiça a sua falta de estatuto para ser sede de um órgão de soberania em troca de coisa nenhuma (nalguns casos passam a ser uma espécie de malaposta judiciária).
Porque, em verdade, têm tanta legitmidade democrática para reinvindicar respeito pela sua condição de cidadãos portugueses de corpo inteiro estes autarcas e as populações que representam como quem foi eleito para outros lugares e estão ministros...
O real problema da administração da justiça não é a necessidade de eliminação de 54 tribunais do interior do país.
O real problema continua a ser a ineficácia do regime legal da acção executiva cuja pendência global, em menos de vinte anos aumentou de 14,4% do total dos processos pendentes (que eram cerca de 600.000 em 1991) para 71,2% do total dos processos pendentes que se cifram agora em mais de 1.600.000.
Esta reforma é um erro sem justificação...

NOVA LEI ORGÂNICA DO PESSOAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS «IRÁ PERMITIR DIGNIFICAR ESTES PROFISSIONAIS»

2012-06-27 às 14:43
Dia do pessoal dos Serviços Prisionais, 27 junho...A Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, afirmou que a nova lei orgânica do pessoal dos serviços prisionais, que o Governo está a negociar com o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional «irá permitir dignificar aqueles profissionais», a partir do momento em que requalifica o seu estatuto.
Estas declarações foram feitas no Centro de Estudos e Formação Penitenciária, em Caxias, na comemoração do dia do pessoal dos Serviços Prisionais.
Sobre a nova lei orgânica, a Ministra referiu que o diploma prevê a hipótese dos guardas prisionais virem a dirigir estabelecimentos prisionais, desde que para isso possuam as devidas qualificações, sendo mudanças estruturantes como esta que indiciam uma mudança de paradigma no sector.
Estas mudanças acontecem numa fase essencial da revisão das leis orgânicas dos serviços prisionais e dos serviços de reinserção social, unificando num organismo duas direções-gerais: «Com a nova lei orgânica pretende-se, de forma definitiva, deixar de lado uma prática tão corrente na Administração Pública, de cada serviço pretender resolver isoladamente os problemas. Agora, vão passar a ser um só serviço, melhorando o serviço público prestado, eliminando zonas cinzentas de atuação, ou seja, conflitos negativos ou positivos de competências», explicou Paula Teixeira da Cruz.
Sublinhando a necessidade de racionalizar meios, eliminar desperdícios e combater a fraude e a corrupção, a Ministra afirmou que é necessário criar políticas ativas de inclusão social e o melhorar a prestação de cuidados de saúde aos reclusos. Como exemplo do que o Governo tem vindo a fazer nestas áreas, Paula Teixeira da Cruz afirmou que, só no que diz respeito a medicamentos, o Estado já poupou cerca de 2,5 milhões de euros, sem que com isto houvesse «qualquer diminuição dos cuidados de saúde» aos presos.

Diário da República n.º 124 (Série I de 2012-06-28)

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
·       Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2012/M: Recomenda a transferência para a Região Autónoma da Madeira das instalações habitacionais no âmbito do Farol de São Jorge, afetando-as a fins sociais
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
·       Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2012/M: Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional do Trabalho

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público: D.R. n.º 124, Série II de 2012-06-28

·       Deliberação n.º 850/2012: Nomeação, em comissão de serviço, da procuradora-geral-adjunta licenciada Maria de Fátima Oliveira Duarte como coordenadora da comarca da Grande Lisboa Noroeste

Jornal Oficial da União Europeia (28.06.2012)

L (Legislação): L168
C (Comunicações e Informações): C188 C188E

Reacção às declarações de Pinto Monteiro

Sindicato dos Magistrados pede a PGR para agir contra quem viola segredo de justiça
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) aconselhou, esta terça-feira, o Procurador-Geral da República (PGR) a agir criminalmente contra quem viola o segredo de justiça, caso conheça factos, ou então a abster-se de “manchar o nome” de terceiros.
“O que acho que deve fazer é, se tem conhecimento de factos que sustentem tais afirmações, agir criminalmente contra essas pessoas. Se não tem, não deverá manchar o nome de ninguém, ainda que colectivamente, sejam magistrados, polícias, advogados”, defende o presidente do SMMP, Rui Cardoso.
O responsável sindical reage desta forma às declarações do procurador Pinto Monteiro, que, em Cabo Verde, disse que a violação do segredo de justiça em Portugal é “usual” e “sem réus”, em que todos são culpados e ninguém está inocente.
“Somos todos culpados, aqui não há ninguém inocente. Pode haver uma presunção de inocência, mas ninguém pode ofender-se por estar sob suspeição. Já tenho visto fugas de informação que vieram de dentro, mas não sei de quem. Da polícia? Do Ministério Público? Dos juízes? Dos advogados? Não sei. Mas a verdade é que, infelizmente, a violação do segredo de justiça é usual em Portugal e sem réus. Nunca se apura”, sustentou o PGR.
Rui Cardoso diz desconhecer que exista em Portugal “uma generalidade da violação do segredo de justiça”, até porque “hoje o segredo de justiça não é regra nos processos penais”, e instou o PGR a agir em conformidade com as informações que possui.
“Se ele o afirma, é porque terá razões para tal. Se tem razões para tal, deverá agir criminalmente, como é sua obrigação, contra quem comete tal crime. Se não tem tal conhecimento concreto, devia abster-se de fazer tais considerações”, concluiu o sindicalista.
Lusa 2012-06-26

“Aumentar as quotas é uma tolice absoluta”

Discurso directo
Por:João Saramago
Lopes Cardoso, Antigo Bastonário dos Advogados, sobre reformados terem de pagar o dobro à Ordem
Correio da Manhã – A partir de Janeiro, os advogados reformados que exerçam passam a pagar o dobro de quota. Passa de 18,75 para 37,50 euros por mês. Concorda com a medida?
Augusto Lopes Cardoso – Na verdade, ninguém gosta de pagar mais. Mas sou sensível aos argumentos apresentados pelo advogado Augusto Rocha. É uma tolice absoluta argumentar que os advogados reformados viveram a pagar quotas baixas. Seguindo essa ordem de razão, todos os advogados a exercer há bastante tempo teriam de pagar quotas a duplicar.
– Partilha da opinião de que a decisão fere o ideal que todos os advogados merecem igualdade de tratamento?
– A Ordem dos Advogados nunca colocou em causa que continuássemos a trabalhar. Mas não percebo a que propósito é que surge esta decisão. Contraria o princípio da igualdade e da proporcionalidade. É inaceitável e está claramente fora do sentido que a Ordem deve ter.
– A razão apresentada pelo Conselho Geral da Ordem, por unanimidade, visa resolver dificuldades financeiras.
– Enquanto bastonário da Ordem dos Advogados, fui eu que resolvi os problemas financeiros para que a Ordem pudesse ter autonomia. A Ordem tinha autonomia política, mas em termos financeiros estávamos dependentes de estender a mão ao poder político.
– E o que é que foi feito?
– Com o então ministro da Justiça, Mário Raposo, foi encontrada uma solução considerada justa, razoável e necessária.
– Onde pode a Ordem ir agora buscar receita?
– Não me cabe a mim responder a essa questão. Eu não contribuí para esta situação. Quando saí da Ordem [terminou as funções de bastonário em 1989], deixei as contas em ordem.
Correio da Manhã 2012-06-27

Provedor de Justiça: Sugestões que impliquem despesa não são aceites

O provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, afirmou ontem que, quando as recomendações da Provedoria de Justiça implicam um aumento de despesa na Administração Pública, normalmente não são aceites pelos organismos aos quais são feitas.
O Provedor foi ouvido na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, a propósito do relatório de actividades de 2011, e sublinhou que a actuação da Provedoria em matéria de fiscalidade “tem tido por parte da Administração Tributária uma boa receptividade”. “Uma boa parte dos problemas são resolvidos logo na fase de instrução sem necessidade de qualquer reclamação porque muitas vezes se tratam de erros que os próprios serviços reconhecem”, disse. Porém, “quando o contribuinte pode ter razão, mas isso implicar mais despesa, a argumentação é no sentido de não acatar as posições técnico-jurídicas do provedor de Justiça”, acrescentou.
Algo que acontece também em matéria de direitos dos trabalhadores, área onde se registaram 769 processos abertos e 41% viram satisfeita a pretensão. “Aqui também se verifica, e é sinal da crise, que há sempre uma resistência na Administração Pública em corrigir quando implica despesa e às vezes com um subliminar reconhecimento da razão do provedor de Justiça”, revelou Alfredo José de Sousa
Onde também há “alguma renitência” em colaborar com o provedor de Justiça, segundo Alfredo José de Sousa, é no Banco de Portugal, que “nem sempre responde com prontidão às interpelações do provedor de Justiça e sobretudo com clareza na fundamentação das suas decisões”, apontou. Lusa
Há sempre uma resistência na Administração Pública em corrigir quando isso implica despesa.
Jornal de Negócios de 28-06-2012

Candidatos ao TC não se comprometem

Os deputados fizeram perguntas indirectas e os dois juízes e a jurista nomeados também se esquivaram a responder.
Ponderar, ponderar muito. Esta será a estratégia dos três candidatos a juízes do Tribunal Constitucional (TC) quando tiverem em mãos dossiers complicados, como ontem deixaram transparecer na sua audição conjunta na Assembleia da República.
Na audição na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da juíza Fátima Mata-Mouros (indicada pelo CDS), da jurista Maria Mesquita (escolhida pelo PSD) e do juiz Fernando Ventura (nomeado pelo PS) nunca se falou na suspensão dos subsídios de férias e de Natal, que está em apreciação no TC. Mas a questão esteve indirectamente presente quando a deputada Isabel Moreira (PS) perguntou se a crise pode ser um "factor reinterpretativo das normas fundamentais".
Para as duas primeiras, a questão tem que ser "ponderada" e "vista no concreto"; o último diz que "a crise não serve como fonte". Mas Mata-Mouros também reconheceu que "o TC não tem ousado contrariar as opções políticas".
O grande número de recursos que são enviados para o TC dificulta o exercício das funções, admitem os candidatos, que, no entanto, não adiantaram ideias para diminuir o número de casos pendentes. A João Oliveira, do PCP, que questionou sobre a relação entre a função jurisdicional do TC e os programas políticos, as candidatas do CDS e do PSD recusam a decisão comprometida com poderes políticos – "a resposta será sempre a argumentação jurídica" -, mas Fátima Mata-Mouros lembrou que "as questões constitucionais não são imunes, assépticas ou alheadas de opções políticas – não é de admirar que o TC vá buscar as sensibilidades dos juízes sobre a sociedade." Já Fernando Ventura (PS) considera que a actividade do TC pode sempre ser vista como uma opção política e que "há uma dialéctica que é preciso manter". À pergunta de Cecília Honório (BE) sobre a possível extinção do TC, Mata-Mouros e Maria Mesquita não foram directas, mas admitem mudanças ao actual regime, já Ventura recusa, mas é assunto que precisa de "ponderação".
Público de 27-06-2012

Ricardo Rodrigues suspende cargos

O deputado Ricardo Rodrigues decidiu suspender as suas funções de vice-presidente do grupo parlamentar do PS, na sequência da condenação pelo crime de atentado à liberdade de imprensa no caso do furto dos gravadores quando dava uma entrevista à revista Sábado, em 2010. Ricardo Rodrigues vai, contudo, manter-se na Assembleia da República, no exercício do cargo de deputado.
O anúncio foi feito ontem em comunicado pelo grupo parlamentar do PS e dá conta que o pedido foi feito pelo próprio deputado e é válido até ao trânsito em julgado do processo. Ricardo Rodrigues recorreu da sentença, proferida anteontem pelos Juízos Criminais de Lisboa. Ricardo Rodrigues decidiu ainda renunciar às funções de representação da Assembleia da República no Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários, assim como ao lugar de suplente no Conselho Superior de Informações. A nomeação para o CEJ, uma instituição que se dedica à formação dos magistrados, foi polémica porque ocorreu já depois do episódio dos gravadores, tendo o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses criticado publicamente a escolha.
O Sindicato do Jornalistas congratulou-se com a decisão judicial, sublinhando o valor simbólico da condenação por sinalizar para os cidadãos "a evidência de que ninguém está acima da lei". "Independentemente do direito que lhe assistia de não responder a certas perguntas e de apresentar queixa da conduta de jornalistas, o seu acto foi completamente inadmissível, especialmente como parlamentar", acrescenta o sindicato numa nota.
O deputado tentou fazer passar a ideia, durante o julgamento, de que só se apoderou dos gravadores dos jornalistas porque estes pareciam querer denegrir o seu bom-nome, colocando-lhe, entre outras, perguntas relativas ao "caso Farfalha", um crime de pedofilia ocorrido em Ponta Delgada, nos Açores, no qual nunca foi constituído arguido. A juíza não considerou a justificação suficiente para o furto dos gravadores, acabando por condená-lo a uma pena de multa de 110 dias a 45 euros diários, o que perfaz 4950 euros.
Leonor Botelho e Mariana Oliveira
Público de 28-06-2012

quarta-feira, 27 de junho de 2012

Autoridades recebem 1800 queixas/ano por corrupção

Autoridades recebem 1800 queixas/ano por corrupçãoA Procuradora-Geral Adjunta portuguesa Cândida Almeida afirmou hoje haver razões para se estar "otimista" nos resultados do combate à lavagem de dinheiro em Portugal, face à média de 1800 denúncias/ano feitas pelas entidades competentes.
Em declarações à agência Lusa na Cidade da Praia, onde participou como oradora num ciclo de conferências organizado pela Procuradoria-Geral da República de Cabo Verde, a Procuradora Cândida Almeida sublinhou que os resultados, ainda "longe de serem esmagadores", "começam a aparecer" e "são encorajadores".
"Neste momento, (a luta contra a lavagem de capitais) vejo-a com uma melhoria cada vez mais sentida. Esta luta é relativamente recente. A lei é de 2004 e está sempre a ser atualizada, mas é uma luta relativamente recente", afirmou a também responsável pela Direção Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).
No seu entender, em termos de história das instituições, a criminalidade económica e financeira em Portugal é relativamente recente, porque, antes do 25 de abril de 1974, Portugal era um "país rural, com uma criminalidade rural - o homicídio, o roubo".
"Só depois, com a abertura das fronteiras, houve todas as vantagens de um país integrado no mundo, mas também a desvantagem de o crime ficar sem fronteiras. E é a partir daí que nos temos de preparar. Daí que a formação, a todos os níveis, seja muito importante", defendeu.
Segundo Cândida Almeida, neste contexto de evolução, a tendência é para a obtenção de um número de êxitos "cada vez maior".
"Não há ainda uma quantidade esmagadora, mas temos tido êxitos. É uma luta muito complicada em qualquer parte do mundo, demora a produzir os seus efeitos e não pode ser exigida a celeridade. É um trabalho de formiguinha, de acompanhamento e de investigação e a investigação tem altos e baixos, mas não se pode desistir", sustentou.
Lembrando que a sofisticação do crime organizado é grande e que os lucros são "fabulosos e amorais", Cândida Almeida salientou a "vontade e empenho", quer do DCIAP, quer da Unidade de Informação Financeira (UIF) -, que abrange entidades financeiras não financeiras -, em combater a lavagem de capitais.
"Não nos podemos queixar da falta de meios, porque, na prevenção, o DCIAP e o UIF trabalham afincadamente e tem havido uma progressão das entidades que fazem as comunicações, que estão também mais responsáveis. Temos 1.800 comunicações por ano e dá perfeitamente para acompanhar, para verificar, suspender", disse.
"O problema é quando temos decisões, sobretudo decisões em recurso, que fazem a análise crítica da prova de forma demasiado fechada e que não está de acordo com as regras da experiência comum. Não há testemunhas, não há confissões. A prova tem de ser direta", explicou.
Para Cândida Almeida, as leis vigentes são "boas" e permitem "maior eficácia", o que tem permitido também começar a mudar, para melhor, a perceção da opinião pública em relação à atuação da Justiça nos casos de lavagem de capitais.

Novo mapa Judiciário deixa 105 juízes sem lugar

Novo mapa Judiciário deixa 105 juízes sem lugarPublicado às 11.28

Mais de uma centena de juízes ficarão sem lugar no novo Mapa Judiciário que criará também excedentários entre magistrados do Ministério Público e oficiais de Justiça, confirmou o Ministério da Justiça.
Na proposta para a reforma da organização judiciária sobrem 105 juízes, 19 procuradores e 66 oficias de justiça entre os que estão atualmente em exercício de funções e a redistribuição que o Governo pretende fazer nas novas comarcas, de acordo com o documento que traça as linhas estratégicas da reorganização.
Questionado pela Lusa, o Ministério da Justiça esclareceu que "os magistrados que não venham a ocupar lugares do quadro podem integrar o quadro complementar ou bolsas das respetivas magistraturas", enquanto que os oficiais de justiça "podem integrar bolsas a estabelecer por comarca".
O Ministério de Paula Teixeira da Cruz adianta ainda que "tendo em conta o número de pedidos de aposentação pendentes, é de prever que, aquando da implementação das novas comarcas, o número de oficiais de justiça se revele insuficiente para preenchimento de todos os lugares previstos".
Na resposta por escrito à Lusa, o Ministério não esclareceu se a nova organização dos tribunais implicará também mobilidade de funcionários já que contempla a redução e reforço de pessoal nas diferentes comarcas.
A reforma proposta pelo Governo prevê a extinção de 54 tribunais, que tem gerado protestos por todo o país com manifestações de autarcas e populações nos concelhos visados e que culminarão com um protesto nacional, quinta-feira, em Lisboa.
O mapa comparativo dos recursos humanos que consta das linhas estratégicas da proposta de reforma contém um número de excedentários superior à soma final feita pela tutela, nomeadamente no que se refere aos oficiais de justiça.
A diferença entre os funcionários em exercício e os propostos na reforma é de 257, enquanto que o Ministério da Justiça aponta apenas 66.
No esclarecimento escrito à Lusa, a tutela explica que esta alegada discrepância "deve-se ao lapso temporal que dista entre os momentos em que foi feito o respetivo apuramento".
Também o número de procuradores é superior ao da contabilidade final, com 61 magistrados do Ministério Público sem lugar no mapa comparativo e 19 nas contas finais.
No mesmo documento, é explicado que "não foram considerados 42 substitutos não magistrados".
O mapa comparativo da situação atual e da proposta apresenta um número de excedentários nas diferentes categorias que totaliza 423, enquanto que a contabilidade final aponta para 190.

Reforma do mapa judiciário é tardia e veio na pior altura, diz Marcelo

27.06.2012 - 15:05 Por Lusa
O ex-presidente do PSD Marcelo Rebelo de Sousa considerou hoje que a reforma do mapa judiciário peca por ser “tardia”, veio “na pior altura” e aconselhou os políticos a “estarem calados” para não “prometerem nada” que não possam cumprir.
Em Guimarães, para uma conferência sobre “Sacerdotes e a Cultura. A Igreja na Capital Europeia da Cultura”, Marcelo Rebelo de Sousa afirmou ainda que “não é desejável” mais austeridade, embora admita que é “sempre possível”.
Segundo o professor, “um dos erros políticos é fazerem declarações que estão a desmentir no dia seguinte” porque “as pessoas deixam de acreditar nos políticos”. Assim, “o melhor é estarem calados e não prometerem nada”.
Isto porque “numa coisa tão fluida como é a situação económica portuguesa se deve evitar juras para a eternidade mesmo que essa eternidade seja um mês, dois ou três”.
Questionado sobre a reforma do Mapa Judiciário que está a ser projectada pelo ministério de Paula Teixeira da Cruz, Marcelo Rebelo de Sousa, também professor de direito, considerou-a “necessária”, mas “tardia”.
“Já devia ter sido há mais tempo”, apontou, explanando ainda que “tem que ser bem explicada”.
Além de que “veio em má altura”, pois “as reformas fazem-se quando há dinheiro, não em tempo de crise, porque é juntar crise à crise”.
Segundo Marcelo Rebelo de Sousa, “os portugueses já têm tantos problemas que acham que são mais problemas”.
Para o comentador, esta reforma devia ser “feita em tempos de vacas gordas”.

Ministra da Justiça anuncia plano com 2 mil novos lugares

Ministra da Justiça anuncia plano com 2 mil novos lugarescombate à sobrelotação das prisões
por lusa Hoje

A ministra da Justiça anunciou que está a ser ultimado um plano para criar cerca de 2000 novos lugares nas cadeias, aumentando significativamente o número de vagas para combater a sobrelotação no sistema prisional.
"Estão neste momento já em curso obras muito significativas em Caxias, Alcoentre, Viseu, Açores (Angra do Heroísmo). Isto a titulo de mero exemplo", disse Paula Teixeira da Cruz, que falava no Centro de Estudos e Formação Penitenciária, em Caxias, na comemoração do Dia do Pessoal dos Serviços Prisionais.
Segundo dados de 15 de junho, existiam 13.307 reclusos no sistema prisional português.
De acordo com a ministra, a "opção é clara", em vez da construção de "mega cadeias, com custos elevadíssimos para os cofres do Estado", a solução passa pela "requalificação e ampliação da estruturas penitenciárias existentes e, sempre que possível, com recurso à mão de obra prisional".
Por esta via - frisou - oferece-se "remuneração, qualificação e formação" aos reclusos, conciliando-se de "forma coerente" o interesse público com a dignificação do cidadão recluso.
No domínio da reinserção profissional e social dos reclusos, sublinhou que há 2.613 presos em formação escolar, nos mais variados níveis de ensino, e cerca de 1.000 em formação profissional. Paralelamente, mais de 4.500 reclusos participam em actividades laborais, sendo que 22 por cento trabalham para entidades externas.
"Preparando desta forma a sua plena integração no mercado de trabalho, 70 por cento dos reclusos têm plano individual de readaptação aprovado. E é nisso que temos de continuar a apostar", enfatizou Paula Teixeira da Cruz.
Na presença dos principais responsáveis do sistema prisional e do presidente do sindicato da guarda prisional, Jorge Alves, a ministra realçou também o reforço dos meios humanos, com o novo curso para admissão de 240 guardas prisionais que teve inicio em 27 de Abril de 2012.
Além deste "esforço financeiro considerável" por parte do Ministério da Justiça, a ministra revelou a intenção de adquirir 40 novas viaturas celulares, que deverão ser disponibilizadas ainda este ano
Num dia importante e simbólico para o pessoal dos serviços prisionais, Paula Teixeira da Cruz anunciou ainda que, a par da nova Lei Orgânica, está a negociar com o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional um novo Estatuto, que "irá permitir dignificar aqueles profissionais."
Sobre a nova lei orgânica, a ministra revelou que o diploma prevê a possibilidade dos guardas prisionais, com as qualificações necessárias, virem a dirigir estabelecimentos prisionais, naquilo que será uma mudança de paradigma.
Estas mudanças ocorrem numa fase crucial da revisão das Leis Orgânicas dos Serviços Prisionais e dos Serviços de Reinserção Social, unificando num só organismo duas Direcções Gerais.
"Com a nova lei orgânica pretende-se, de forma definitiva, deixar de lado uma prática tão corrente na Administração Pública de cada serviço pretender resolver isoladamente os problemas. Agora vão passar a ser um só serviço, melhorando o serviço público prestado, eliminando zonas cinzentas de actuação, ou seja, conflitos negativos ou positivos de competências", explicou Paula Teixeira da Cruz.
Políticas activas de inclusão social e o melhoramento da prestação de cuidados de saúde foram outros aspetos abordados pela ministra, que alertou para a necessidade de racionalizar os meios, eliminar o desperdício e combater a fraude e corrupção, que só na área do medicamento já permitiu uma poupança aos cofres do Estado na ordem dos 2,5 milhões de euros, tudo isto "sem qualquer diminuição dos cuidados de saúde à população reclusa.
As comemorações contaram com intervenções do diretor-geral dos serviços prisionais, Rui Sá Gomes, do presidente da associação de diretores e adjuntos prisionais e do presidente do sindicato da guarda prisional, tendo havido demonstrações das equipas cinotécnicas, em que cães devidamente treinados exibiram a sua destreza para encontrar drogas, armas e para ajudar os guardas a anular diversos perigos inerentes à profissão.