terça-feira, 31 de janeiro de 2012

O valor da segurança jurídica


García Manrique, Ricardo  El valor de la seguridad jurídica, Editora: Iustel Publicaciones, Madrid 2012, ISBN: 9788498901832
En este libro se aborda la cuestión del valor que cabe atribuir a la seguridad jurídica, una de las nociones a las que se recurre de ordinario para legitimar el derecho. Con este fin, se propone primero una ilustración histórica del modo en que la seguridad se ha constituido en ideal jurídico, mediante la revisión de algunos textos clásicos de la filosofía jurídica y política modernas (de Bodino a Radbruch pasando por Hobbes, Locke y Bentham); para después analizar con detalle los argumentos en que la cultura jurídica contemporánea basa la valoración de la seguridad (con atención especial a los basados en las nociones de orden social, autonomía individual y justicia formal). Se concluye que la seguridad jurídica es sólo la expresión de la eficacia de un sistema jurídico y que no tiene valor moral sino meramente instrumental. Por eso, la dignidad del derecho y de las profesiones jurídicas no puede hacerse recaer en el valor intrínseco de la seguridad jurídica (ni en el valor de nociones análogas como las del imperio de la ley, estado de derecho o rule of law), sino, en última instancia, en la concreta disposición y capacidad de cada sistema jurídico para contribuir al establecimiento de una sociedad justa.

Diário da República n.º 22 (Série I de 2012-01-31)

Assembleia da República
·        Declaração n.º 3/2012: Renúncia de membro da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
·        Portaria n.º 27/2012: Fixa a estrutura orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
·        Portaria n.º 28/2012: Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral das Autarquias Locais
·        Portaria n.º 29/2012: Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspeção-Geral Diplomática e Consular
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
·        Portaria n.º 30/2012: Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
·        Portaria n.º 31/2012: Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Política Externa
·        Portaria n.º 32/2012: Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Assuntos Europeus
·        Portaria n.º 33/2012: Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·        Decreto Regulamentar n.º 17/2012: Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política do Mar
·        Portaria n.º 34/2012: Estabelece medidas adicionais temporárias de proteção fitossanitária contra a propagação de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., bactéria causadora da vulgarmente designada por doença do pus ou mal murcho da batateira, relativamente à importação de batata de consumo originária do Egito
Ministério da Educação e Ciência
·        Decreto Regulamentar n.º 18/2012: Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência
·        Decreto Regulamentar n.º 19/2012: Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
·        Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2012/A: Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2007/A, de 29 de outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico

Jornal Oficial da União Europeia (31.01.2012)

L (Legislação): L027 L028
C (Comunicações e Informações): C026

Investigadas suspeitas de crime nas contas da Justiça


Paula Teixeira da Cruz suspeita de práticas ilícitas na gestão dos anteriores titulares da Justiça e pediu à PGR para investigar se houve gestão danosa em alguns negócios do ministério
Há suspeitas de crimes de gestão danosa nas contas do Ministério da Justiça. Em entrevista ao DN, a ministra Paula Teixeira da Cruz revela que solicitou ao procurador-geral da República uma investigação a negócios suspeitos dos anteriores Governos com que se deparou depois de tomar posse no cargo. São "ilicitudes que vão ser apuradas em sede própria", adiantou, tendo garantido, também, que vai deixar de haver 51 milhões de euros para pagar aos advogados envolvidos no apoio judiciário. A ministra adiantou ainda que já conseguiu baixar em seis milhões de euros o montante pago mensalmente em rendas de edifícios após renegociação dos contratos. "Encontrei muitos maus negócios", desabafou Paula Teixeira da Cruz, que, com aquele dinheiro, vai agora readquirir o velho tribunal da Boa Hora, em Lisboa.
Licínio Lima
Diário de Notícias de 31-01-2012

Justiça: Funcionários com fome


A directora do DIAP de Lisboa, Maria José Morgado, revelou ontem que já há casos de funcionários judiciais a passar fome. “Não podemos ter magistrados, funcionários e polícias pés-descalços”, afirmou a procuradora, criticando a “máquina de desperdício” que é a Justiça. “Os magistrados não podem ser itinerantes”, acrescentou, a propósito do novo mapa judiciário.

Correio da Manhã de 31-01-2012

Reformas na justiça: efeitos práticos só em 2012



Desmotivação e críticas dos operadores judiciários marcam arranque do ano judicial e afectam aplicação das reformas. Reformas na Justiça impostas pela 'troika' não terão efeitos este ano.
As reformas que o ano passado a 'troika' exigiu ao Ministério da Justiça, e que, em alguns casos, já estão no papel, não terão efeitos práticos em 2012. Um ano em que os operadores judiciários, desde juizes a procuradores, passando por advogados e funcionários judiciais, estão a trabalhar com "desmotivação", fruto das sucessivas alterações à legislação e à reorganização judiciária, bem como da quebra do investimento no sector (o orçamento da Justiça sofreu um corte de 134 milhões de euros).  
É neste clima de transição emque Paula Teixeira da Cruz volta a mexer em áreas que tinham sido alvo de reformas recentes - que as figuras de topo da Justiça se reúnem, hoje, no Supremo Tribunal de Justiça, para a cerimónia de abertura de mais um ano judicial.   
E se é verdade que a 'troika' apontou baterias (entre outras áreas) à Justiça - para a tornar um instrumento a favor da economia -, é também certo que os efeitos das reformas que impôs não se esperam para já. Muitas das principais reformas só passarão pelo crivo do Parlamento a meio deste ano, como é o caso das alterações ao Código de Processo Civil (que mexe nas acções de cobrança de dívidas) e do novo Mapa Judiciário, e o presidente da Associação Sindical dos Juizes, António Martins, não tem dúvidas: "Não espero que na Justiça mude alguma coisa de significativo em 2012." O ano passado, Cavaco tinha pedido que fosse urgentemente criada uma "Justiça da crise", mas também Fernando Jorge, que preside ao Sindicato dos Funcionários da Justiça, não tem dúvidas em afirmar que não será em 2012 e que, ao contrário, "as reformas que estão em cima da mesa só vão agravar a crise."
O sindicalista reitera que "só daqui a dois anos é que a reforma do Código de Processo Civil" terá efeitos no terreno. E desmistifica a reorganização judiciária anunciada no final da semana passada pelo Ministério da Justiça: "O novo Mapa Judiciário vai agravar a crise e os efeitos ao nível da gestão não se farão sentir nem em 2013." O líder dos funcionários judiciais avisa que "as pessoas estão desmotivadas" porque o "Governo está a apertar o garrote a quem trabalha".  
Ao Diário Económico, Francisco Martins deixa o mesmo alerta: "A desmotivação é tão grande que seria preciso arranjar uma química diferente e isso só se conseguiria indo ao terreno e envolvendo as pessoas." O que, lamenta o juiz desembargador, não está a acontecer em muitos casos. O mais paradigmático, critica Francisco Martins, verificou-se com o novo Mapa Judiciário (que acaba com 47 tribunais), delineada, diz o magistrado, dentro de um gabinete, sem "se descer ao terreno". Cavaco Silva fez deste ponto, aliás, um cavalo-de-batalha nas intervenções que fez nas últimas cinco cerimónias. O Presidente tem avisado sucessivamente o vários ministros da Justiça de que não é possível fazer reformas sem ouvir quem trabalha no terreno. "As pessoas estão cansadas de sucessivas reformas cujo efeito é nulo", remata António Martins, para quem a medida mais urgente a tomar pela ministra devia ser a de "começar a construir uma cultura de sentar à mesa todos os operadores".  
Em relação aos advogados, o clima é de total crispação. Marinho Pinto abriu 'guerra' com Paula Teixeira da Cruz e a ministra, por causa de alegadas fraudes no sistema de apoio judiciário, fez queixa de vários advogados à Procuradoria Geral da República - cujo líder, Pinto Monteiro, que termina mandato este ano, não mantém, também, as melhores relações com a ministra.
Inês David Bastos
Diário Económico de 31-01-2012

Novo mapa quer fechar tribunal de 3,2 milhões


Cabeceiras de Basto - “É dos mais modernos do país – depois deste, só foi feito o de Gouveia -, está equipado com todos os equipamentos modernos e não tem ainda três anos”.
“Só pode ter sido por engano que incluíram o Tribunal de Cabeceiras nesta decisão”. Joaquim Barreto, presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, ainda está incrédulo com a notícia, que o apanhou desprevenido na tarde de sábado, dando conta de que o tribunal do concelho que dirige será um dos a encerrar no âmbito do novo mapa judiciário. Inaugurado com toda a pompa, em Julho de 2009, pelo então ministro Alberto Costa, o Palácio da Justiça custou 3,2 milhões de euros e foi construído de raiz.
Joaquim Barreto não tem ainda confirmação oficial por parte do Ministério da Justiça mas, pelos critérios que vieram a público, o edil voltou a utilizar o termo “engano” para classificar a decisão da tutela. Segundo a autarquia, deram entrada, em 2011,1505 processos, número bem acima dos 250 que o Ministério invoca para o fecho. “Além disso, as instalações são propriedade do Ministério e têm excelente qualidade”, retorquiu Barreto. Além do tribunal, funcionam também no Palácio da Justiça o serviço local de Finanças e os serviços da Conservatória, o que levou muitos comerciantes e outros prestadores de serviço a instalarem-se na zona.
“Tudo isto se instalou porque há um Plano de Pormenor a ser desenvolvido e o estudo tinha em conta a presença do tribunal”, explicou o autarca, o qual teme pelas consequências que o anunciado fecho venha a acarretar para a população local. Os serviços do Município cabeceirense vão agora estudar a fundo o plano do Ministério da Justiça e prometem rebater a “arbitrariedade” da decisão em defesa daquele que Joaquim Barreto coloca como “o tribunal com melhores condições do distrito de Braga”.
O seu fecho poderá, aliás, trazer de novo para a rua a população do concelho, que no passado já mostrou ser unida quando se trata da defesa de valências para o concelho. “A troika não serve de desculpa para tudo. Confio na população do concelho e que faça valer os nossos direitos”, concluiu o autarca.
MIRA
“Encerramento só pode ser um lapso”
“A notícia do encerramento deve ser um lapso. É que no Tribunal de Mira, que funciona há 11 anos, entram mais de 700 processos/ano. E de ano para ano o número vem aumentando. Por outro lado, é a Câmara que oferece as instalações e faz obras. O Ministério da Justiça gasta zero com o edifício”, assegura o presidente da Câmara Municipal. João Reigota (PS) afirma-se estupefacto e condena o Governo por não ter ouvido a autarquia neste processo. “Tomei conhecimento pela Comunicação Social. Repudio essa forma de lidar com o Poder Local”, diz.
SEVER DO VOUGA
Desertificação e afastamento da justiça
O presidente da Câmara de Sever do Vouga, Manuel Soares (na foto), vai enviar hoje uma carta à ministra da Justiça a criticar o possível encerramento do Tribunal de Sever do Vouga. O edil considera que a decisão é fruto do “esvaziamento de competências que levou à retirada de processos do Tribunal de Sever”, um “erro” do projecto-piloto da Comarca do Baixo Vouga.
Soares está seguro que esta medida é “mais uma” a contribuir para a desertificação do município, prejudicando a economia local e afastando os severenses da justiça, “já que os obrigará, sem transportes públicos, a deslocarem-se para Albergaria”.
MURÇA
“Um convite ao abandono da região”
“Desastrosa” e “um convite ao abandono da região”. É assim que o presidente da Câmara de Murça classifica a proposta do mapa judiciário que prevê a extinção do tribunal daquela vila do distrito de Vila Real. “Não consigo entender como é possível o Governo encerrar um edifício que foi construído há 15 anos e custou milhares de euros”, afirma João Teixeira. A transferência para a comarca de Alijó, a 22 quilómetros, “vai ajudar a entupir os serviços”, sustenta o autarca e garante que o tribunal tem mais do dobro dos 250 processos anuais, utilizados como argumento para a extinção.
Jornal de Notícias de 31-01-2012