quinta-feira, 1 de março de 2012

Essa agora, Srs. Procuradores!


Pinto Monteiro e Francisca Van Dunem culpam os juízes pelo insucesso no combate ao crime económico. Responsabilizam os juízes pelas poucas condenações, porque exigem provas em julgamento para além do razoável, devido à falta de formação e por não lançarem mão da prova indirecta, indiciária e por presunção. Estas afirmações, que constam do relatório apresentado ao Parlamento sobre a execução da política criminal, não são intelectualmente honestas.
Confesso que não sei, na dogmática do crime, o que é, no critério de valoração da prova, exigir provas para além do razoável. Aprendi, talvez mal, que o recurso à prova indirecta, indiciária e por presunção, tem limites muito apertados e é, na maioria das vezes, insuficiente para efeitos de condenação. Se falhar a prova principal, a directa e objectiva, tudo o resto cai como um baralho de cartas.
No crime económico, a prova, que é principalmente técnica e pericial, ou é directa e objectiva ou nada se salva. Segundo as regras de valoração da prova de pouco vale o recurso à prova indirecta ou indiciária para efeitos de condenação do arguido. Uma investigação criminal mal feita, com prova atabalhoada, sem regras ou critério e morosa, condena o resultado do julgamento ao fracasso e põe em crise a livre convicção do julgador, que não pode inventar provas nem formar a sua convicção para fazer o jeito ao MP, responsável pela acção penal, ou para satisfazer os apetites da comunidade ou da comunicação social.
No julgamento, a prova da culpa tem que ser segura, porque só assim se materializa a verdade. E só valem as provas produzidas em audiência de julgamento. A falta de formação adequada dos juízes, que na fase de investigação têm uma competência residual, é uma falsa questão de quem pretende sacudir a ‘água do capote’, não assumindo as responsabilidades decorrentes da falta de formação dos magistrados do MP e das polícias, das vergonhosas investigações criminais feitas e caucionadas pelo MP, da falta de meios, da morosidade das investigações criminais e até de alguma promiscuidade entre certos departamentos criminais do MP e a política. E para o aborto da lei das prioridades da política criminal, validada pela Procuradoria, nenhuma responsabilidade pelo fracasso no combate ao crime económico? Sobre esta lei pouco ou nada se diz, quando é a principal causa.
Os juízes julgam os processos com as regras que existem no Código e com os critérios legais de valoração da prova aí consagrados. É por isso importante consagrar na lei que o MP, que faz a acusação suportada numa determinada investigação, fique obrigado a ir a julgamento defender o bom ou mau trabalho que fez. E aumentar o controlo jurisdicional sobre os actos processuais.
Opinião de Rui Rangel, Juiz Desembargador
Correio da Manhã 2012-03-01

As escutas de Sócrates


Os barricados do costume na hipocrisia dos direitos que só invocam quando lhes convém já começaram a questionar a legalidade das escutas telefónicas ao ex-reitor da Universidade Independente em que ‘intervém’ José Sócrates.
Convém, pois, esclarecer que estas escutas estão fora do segredo de justiça e foram obtidas em Março de 2007. Isto significa que tal ocorreu seis meses antes da entrada em vigor da lei 48/2007 de 29 de Agosto que obriga as escutas em que intervém um primeiro-ministro a serem autorizadas pelo Supremo Tribunal de Justiça, como ocorreu na Face Oculta.
O resto são tretas de gente ressabiada que gostaria de ver o tal engenheiro salvo pela sua leizinha.
Eduardo Dâmaso, Director-Adjunto
Correio da Manhã, 01-03-2012

Proposta para juntar perícias num só organismo


E SE TODAS AS PERÍCIAS passassem a ser efetuadas num só organismo, “autónomo” de qualquer órgão de polícia criminal? A provocação foi ontem lançada por Teresa Morais, procuradora responsável pelo combate ao crime violento no DIAP do Ministério Público do Porto, na abertura das segundas jornadas de Polícia Científica da PJ, no Porto.
A ideia seria acabar com a profusão de instituições na elaboração de perícias necessárias à prova em processos-crime e das quais o MP depende . E foi acolhida por vários magistrados do MP, que preconizam mais interação com polícias.
Estas sugestões são rebatidas, entre outros, por Batista Romão, diretor da PJ do Norte, que salienta a congruência do modelo de investigação criminal português com a continuidade do laboratório na PJ, sem deixar de colaborar com outras polícias. Opinião partilhada por vários intervenientes, que acentuam a falta de cumprimento da lei orgânica de Investigação Criminal e lembram casos em que agentes de outras polícias, sem formação, terão contaminado locais de crime.
Jornal de Notícias 2012-03-01

Seguro contra encerramento de tribunais


O secretário-geral do PS, António José Seguro, voltou esta quinta-feira a defender que nenhum tribunal deve encerrar, ao contrário do que o Governo propõe, porque a justiça "tem que estar próxima das pessoas".
"O Governo tem uma proposta para encerrar 47 tribunais. Nós discordamos, porque consideramos que é possível servir as populações de uma maneira diferente, isto é, mantendo abertos os tribunais com os serviços mínimos", disse.
O líder socialista falava aos jornalistas em Portel, depois de visitar o tribunal localizado na sede daquele concelho alentejano, no âmbito do seu "Roteiro em Defesa do Interior". Ao abordar a polémica em torno da reforma do mapa judiciário proposta pelo Governo, que prevê o fecho de 47 tribunais em todo o país, António José Seguro apontou o exemplo de Portel, para defender que há alternativa a esses encerramentos.
"Neste momento, existem aqui quatro funcionários", o que permite que o magistrado, que está baseado em Cuba, concelho não muito distante de Portel, possa deslocar-se "sempre que seja necessário vir fazer aqui algum trabalho, nomeadamente os julgamentos", indicou.
Um modelo que "é muito positivo" porque, segundo o líder do PS, "as pessoas não têm que se deslocar três ou quatro ou cinco vezes a um concelho vizinho", nem "pagar os custos de transporte, muitas das vezes das próprias testemunhas".
"Aqui está um exemplo que o Governo devia preservar", sustentou, argumentando que o actual modelo da organização judiciária é "o adequado", sem necessidade de encerramentos, porque "a justiça tem que estar próxima das populações".
Segundo Seguro, "é muito importante que este tribunal não encerre, como também não devem encerrar os outros tribunais que estão previstos na proposta do governo".
O "Roteiro em Defesa do Interior" já levou hoje, durante a manhã, o secretário-geral do PS ao distrito alentejano de Beja, rumando de seguida para a região de Évora, em que visita, além de Portel, a capital de distrito e o concelho de Estremoz.
Até agora, António José Seguro percorreu, no âmbito deste roteiro, os distritos de Bragança, Guarda, Vila Real e Portalegre, faltando ainda deslocar-se a Viseu (sexta-feira) e a Castelo Branco, para a conferência nacional "Defesa do Interior - Desenvolvimento Sustentável do Interior".
Correio da Manhã, 01-03-2012

Biopsicosociologia do Comportamento Desviante



Teve lugar ontem no Instituto Superior da Maia (ISMAI) o lançamento do livro Introdução à Biopsicosociologia do Comportamento Desviante, de Tânia Konvalina-Simas docente da Unidade Curricular com a mesma designação, na Licenciatura em Criminologia do mesmo Instituto, licenciada em Psicologia, pós-graduada em Medicina Legal, mestre em Psicoterapia Integrativa e doutoranda em Criminologia.
O livro, saído com a chancela do rei dos Livros e da Unidade de Investigação em Criminologia e Ciências do Comportamento  (UICCC) do ISMAI, divide-se em duas grandes partes: Fundamentos da Desviância e Desviância Individual.  Na primeira são abordados os seguintes temas: Biopsicosociologia do Comportamento Desviante, Parâmetros da Desviância, A Desviância na sociedade pré-moderna, questões epistemológicas da Desviância, Teorias bio-antropológicas da Desviância, Teorias psicologias da Desviância, Teorias sociológicas positivistas da Desviância, Teorias sociológicas construtivistas da Desviância. Na segunda parte são abordadas a Perspectiva psicopatológica da Desviância, Abuso e dependência de Álcool e drogas e Desviância sexual.

Cooperativa de prostitutas em estudo na Mouraria


As prostitutas que exercem a sua atividade na Mouraria, em Lisboa, serão inquiridas nos próximos meses de modo a perceber-se se pretendem participar numa cooperativa de trabalhadoras de sexo, que resulte no primeiro bordel sem a prática de lenocínio ou proxenetismo.
Caso exista um número considerável de trabalhadoras do sexo a quererem juntar-se ao projeto - que surgiu de uma proposta da Obra Social das Irmãs Oblatas e do GAT (Grupo Português de Ativistas sobre Tratamentos de VIH/SIDA), que apoiam estas mulheres -, no princípio de 2013 o espaço "Safe House" (trad.: Casa Segura) poderá ser uma realidade.
Segundo Luís Mendão, do GAT, as cerca de 40 associações e movimentos que participam no Programa de Desenvolvimento Comunitário da Mouraria acolheram favoravelmente o projeto, que, inicialmente, apenas consistirá "num local onde as prostitutas poderão encontrar apoio médico e reencaminhamento profissional".
"Paralelamente, se estas mulheres não quiserem abandonar a prostituição, com apoio, poderá, então, ser criada esta "Safe House", onde controlarão a sua atividade, com higiene, segurança e saúde", explicou, por outro lado, João Meneses, coordenador do "Ai Mouraria, o programa de requalificação daquela zona degradada da cidade.
Nuno Miguel Ropio
Jornal de Notícias 01-03-2012

Costa insiste na videovigilância na Baixa e Intendente


O presidente da autarquia garante que projeto de vigilância por câmaras é algo de que não desiste em implicar em áreas problemáticas da capital.
A Câmara Municipal de Lisboa vai reiterar a proposta de instalação de câmaras de vídeovigilância na Baixa e no Intendente, já recusada pela Comissão de Proteção de Dados, anunciou o presidente da autarquia.
O presidente do município lisboeta, António Costa, adiantou já ter dado "instruções aos serviços para que preparem a reapresentação da candidatura".
O autarca socialista, que falava na reunião pública do executivo camarário, disse esperar que o Ministério da Administração Interna demonstre "maior sensibilidade" do que a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Em 2009, a comissão rejeitou uma primeira proposta de instalação de câmaras na Baixa, o que levou o município lisboeta a reiterar o pedido, em 2010, desta vez abrangendo também o Intendente e a Praça do Chile, num total de 50 equipamentos. Esta iniciativa voltou a receber o "chumbo" da CNPD em janeiro de 2011.
O assunto foi levado hoje ao debate na reunião camarária pelo vereador do CDS-PP, António Carlos Monteiro, que recordou que no dia 23 foi publicada legislação sobre videovigilância.
António Carlos Monteiro afirmou que foi introduzida uma alteração à lei "que permite claramente a instalação no Intendente", ao prever a utilização das câmaras em locais onde exista a possibilidade de ocorrerem crimes.
O vereador democrata-cristão questionou o presidente da autarquia sobre se irá insistir no pedido quando a lei entrar em vigor, a 24 de março, ao que António Costa respondeu afirmativamente, embora ironizando com a afirmação de que não fará a proposta naquele dia, por ser um sábado.
Diário de Notícias com a Lusa, 01-03-2012

Diário da República n.º 44 (Série I de 2012-03-01)

Assembleia da República
·       Resolução da Assembleia da República n.º 25/2012: Sobre a disponibilização do Vyndaqel (Tafamidis) aos doentes com paramiloidose
·       Resolução da Assembleia da República n.º 26/2012: Recomenda urgência na avaliação do Tafamidis, para efeitos de introdução no Serviço Nacional de Saúde
·       Resolução da Assembleia da República n.º 27/2012: Recomenda ao Governo que, com caráter de urgência, adote as medidas necessárias para disponibilizar o medicamento Tafamidis a todos os portadores de paramiloidose com indicação terapêutica para tratamento, sem custos para os doentes
·       Resolução da Assembleia da República n.º 28/2012: Sobre a introdução urgente do medicamento Vyndaqel/Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde
·       Resolução da Assembleia da República n.º 29/2012: Recomenda ao Governo a inclusão do medicamento Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
·       Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A: Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
·       Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2012/A: Resolve aprovar a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano 2010
·       Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2012/A: Pronuncia-se a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pela manutenção da Comarca do Nordeste e do respetivo Tribunal Judicial

Jornal Oficial da União Europeia (01.03.2012)

L (Legislação): L059 L060
C (Comunicações e Informações): C062