sexta-feira, 2 de março de 2012

Diário da República n.º 45 (Série I de 2012-03-02)

Presidência da República
·       Decreto do Presidente da República n.º 43/2012: Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Luísa Margarida de Carvalho Bastos de Almeida do cargo de Embaixadora de Portugal em Ankara
·       Decreto do Presidente da República n.º 44/2012: Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Henrique Manuel Vilela Silveira Borges do cargo de Embaixador de Portugal em Seul
·       Decreto do Presidente da República n.º 45/2012: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Henrique Manuel Vilela Silveira Borges para o cargo de Embaixador de Portugal em Buenos Aires
·       Decreto do Presidente da República n.º 46/2012: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Moreira Tânger Corrêa para o cargo de Embaixador de Portugal no Cairo
·       Decreto do Presidente da República n.º 47/2012: Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel Santa-Marinha Beleza Paes Moreira do cargo de Embaixador de Portugal em Santiago do Chile por passar à disponibilidade
·       Decreto do Presidente da República n.º 48/2012: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís João de Sousa Lorvão para o cargo de Embaixador de Portugal em Santiago do Chile
·       Decreto do Presidente da República n.º 49/2012: Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando José Rodrigues Ramos Machado do cargo de Embaixador de Portugal em São Tomé e Príncipe
·       Decreto do Presidente da República n.º 50/2012: Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Paula Vieira Ferreira Leal da Silva Cepeda para o cargo de Embaixadora de Portugal em São Tomé e Príncipe
Ministério das Finanças
·       Portaria n.º 52/2012: Altera os modelos de estampilha especial para a selagem das bebidas espirituosas, constantes do anexo I da Portaria n.º 1631/2007, de 31 de dezembro
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·       Decreto-Lei n.º 50/2012: Transpõe a Directiva n.º 2009/20/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos, destinada a garantir uma melhor protecção das vítimas de acidentes e a contribuir para a exclusão das águas sob jurisdição dos Estados membros da União Europeia dos navios que não estejam em conformidade com as normas e regras aplicáveis

Souto Moura reconhece ter sido alvo de "pressões externas"


“Claro que houve pressões externas, só que não têm que ser explícitas”. Na primeira entrevista que deu desde que deixou o cargo, Souto de Moura diz que a imagem do Ministério Público piorou e que próximo PGR deve ser magistrado.
Quase seis anos depois de deixar o cargo de procuradorgeral da República (PGR), José Souto de Moura, 61 anos, aceitou dar uma entrevista, por escrito, ao PÚBLICO, meses antes de o seu sucessor ser substituído. Procurador de carreira, Souto de Moura é actualmente juiz do Supremo Tribunal e vai falar no IX Congresso do Ministério Público, que começa hoje em Vilamoura, sobre Ética e Responsabilidade – A Imagem da Justiça.
-Que imagem acha que o Ministério Público (MP) tem hoje na sociedade portuguesa?
- A imagem que o MP tem hoje, na nossa sociedade, tal como a imagem que têm os juízes, está completamente condicionada pela ideia, repetida à exaustão, de “crise da Justiça”. Confundemse as pessoas com o sistema ou o serviço que se presta, como se tudo dependesse só delas. E aqui haveria então que fazer uma série de distinções. Em primeiro lugar, saber se estamos perante um sentimento de crise e portanto face à subjectividade de cada um, ou se baseamos o nosso juízo em estudos credíveis. Depois, quando se fala de crise, teremos que ter uma referência ao tempo da “não crise”. Nunca ninguém me disse desde quando é que há crise. Mais, comecei a trabalhar há 38 anos como delegado e pouco depois já se falava em crise da Justiça. Olho para os países com sistemas parecidos com o nosso e as críticas são iguais, senão piores. Por isso é que às vezes penso se o facto de a resposta dos tribunais estar aquém da procura não será quase uma característica endémica do serviço da Justiça. Mas as pessoas estão descontentes, ou dizem estar descontentes com a Justiça, e isso é, pelo menos do ponto de vista sociológico, um facto importante. Apesar de tudo, não será de perguntar se não é por o mal ser cada vez menor que mais custa suportar o que dele resta? Fico estupefacto com o resultado de sondagens que aparecem regularmente em jornais sobre a “nota” que se dá aos magistrados, porque a acho injusta, embora seja parte interessada. Parece-me que no fundo da actual situação está um desfasamento completo entre o funcionamento da máquina judiciária e as características da prestação de outros serviços; no mundo de hoje domina outra celeridade, precisão, previsibilidade, por exemplo. Importa distinguir entre o que fazem os magistrados por sua conta e risco e o que são obrigados a fazer devido às leis que têm que cumprir e ao sistema em que estão inseridos.
- Após quase seis anos sobre o fim do seu mandato, acredita que a imagem da Justiça em geral e, do MP em particular, piorou ou melhorou? Porquê?
- Interessa-me muito mais ver se a Justiça piorou ou melhorou do que saber se a respectiva imagem melhorou ou piorou. Porque a imagem pode ser mais ou menos fiel à realidade. Isto dito, creio que a imagem da Justiça piorou. Porque há mais processos ditos “mediáticos”, porque há mais processos que afrontam detentores de poder, e porque quem se confronta com a Justiça, estou agora a pensar na justiça penal, tende a descredibilizar o aparelho que o está a incomodar. Ora os processos mais mediatizados são sempre os mais complicados, os mais morosos, aqueles que retratam menos o funcionamento regular dos tribunais. A isto acresce o facto que se não pode escamotear a morosidade processual, em certas áreas bem delimitadas – acção executiva, litigância cível de massa, justiça tributária ou do trabalho, mas sem se poder generalizar a todas as áreas geográficas de todo o país.
- Muitos dizem que foi vítima da mediatização da Justiça, o actual procurador-geral também se queixa dos media. Como avalia hoje o facto de não lhe terem renovado o mandato? Parecelhe justa a substituição do seu sucessor?
- Ao que creio, a substituição do actual procurador-geral será imposta pelo facto de atingir o termo do mandato após cumpridos os 70 anos. No meu caso foi diferente. Mesmo que eu estivesse disponível para um segundo mandato, isso mesmo teria que ser proposto pelo Governo da época ao Presidente da República. Tal não terá acontecido e eu compreendo. Acho graça ao facto de a sua pergunta ligar essa questão da não renovação dos mandatos à comunicação social. Aí posso falar só por mim e para dizer o seguinte: a ocupação do cargo de procurador-geral por magistrados, e acho que é assim que deve ser, não foge à problemática das relações da justiça com a comunicação social. E este relacionamento é algo que exige uma aprendizagem que a esmagadora maioria dos magistrados não tem. Por uma razão simples: é que os magistrados são nomeados, promovidos, transferidos, atingem o topo da carreira, sem recorrer à comunicação social. Noutros sectores profissionais ninguém consegue nada sem a comunicação social. Não falo só dos titulares de cargos políticos, penso na cultura, no desporto, no espectáculo.
- O actual procurador-geral termina em Outubro o seu mandato. Que perfil deverá ter o seu sucessor? Deve ser um procurador?
- Fui o primeiro procurador-geral que antes tinha sido sempre magistrado do Ministério Público. Mas, antes de mim, e depois de mim, os procuradores-gerais foram juízes que no início da carreira tinham sido do Ministério Público. Acho que o procurador-geral deve ser magistrado, não necessariamente do Ministério Público. O que é indispensável é que tenha um bom conhecimento desta magistratura e características pessoais que facilitem o relacionamento com os seus subordinados, porque a hierarquia no Ministério Público tem exigências próprias que a tornam pouco compreensível aos olhos de alguns. Na verdade, não estaremos perante um tipo de hierarquia comum à administração pública em geral e muito menos perante uma hierarquia própria das forças militares ou de segurança. Do lado de quem emite ordens ou directivas para se concretizarem em processos específicos importará sempre ter em conta que as mesmas se dirigem a magistrados. Ora, esta qualidade é indissociável, por um lado, da detenção de poder apanágio de uma autoridade pública, e, por outro, de um núcleo de autonomia que assenta no juízo próprio de interpretação da lei, e na consciência jurídica individual. Mas claro que quem recebe as ordens ou instruções tem mesmo que acatar dentro dos parâmetros legais. Na prática, surgirá como essencial a consciência de que se pertence a uma magistratura unitária, onde a titularidade de um processo pode ser atribuída a diferentes magistrados (estamos longe, portanto, da ideia de “juiz natural”) e onde assume grande importância a uniformização de procedimentos em homenagem à segurança jurídica da comunidade.
- Em mais de 35 anos de democracia, houve cinco procuradores-gerais com estilos e objectivos diferentes. Que lições tirou da sua experiência e que conselhos dá ao próximo procurador-geral?
- Não dou evidentemente lições ao próximo procurador-geral. A principal lição que tirei do meu tempo de procurador-geral foi a de que se trata de um cargo extremamente exposto e tem que se estar preparado para essa exposição, e de que, tal como os outros magistrados do MP, o procuradorgeral deve orientar-se só por critérios de objectividade e legalidade. Mesmo que isso possa ser complicado.
- O actual procurador-geral e alguns advogados e políticos ilustres têm criticado os poderes do Conselho Superior do MP. Sentiu-se durante o seu mandato limitado pelo CSMP? Sentiu que lhe faltavam poderes para executar as suas funções?
- A Procuradoria-Geral conta com o órgão individual procurador-geral e com o órgão colectivo Conselho Superior (entre outros). Há uma ligação porque o procurador-geral preside ao Conselho. Cada um tem as suas competências e eu aí não mexeria. O que me parece é que o procurador-geral deve poder escolher os seus mais directos colaboradores e estes não lhe devem ser impostos pelo Conselho.
- O actual procurador-geral tem falado várias vezes sobre o fim da impunidade que existiria em alguns sectores. Foi durante o seu mandato que começaram a surgir casos envolvendo personagens mediáticas. Face ao que se tem passado nos últimos tempos acha que o MP continua imune a pressões externas?
- É justo que se diga que já no mandato do dr. Cunha Rodrigues houve processos como o “do sangue contaminado”, “do fax de Macau”, “das facturas falsas”, “das viagens dos deputados”. No meu tempo claro que houve pressões externas, só que essas pressões não têm que ser explícitas nem exercidas por figuras públicas. Sem falsa modéstia, reconheço as minhas limitações, que se manifestaram no exercício do cargo de procurador-geral. Mas tenho também a lucidez de perceber por que é que se chegou à campanha que a certa altura se desenvolveu contra mim, ao nível mesmo do achincalhamento pessoal. Presentemente não sei se há, e portanto quais são as pressões que se exercem sobre o Ministério Público. Sei é que quem quer ser magistrado e “honrar a camisola” tem que ser imune às pressões.
- Foi recentemente polémica a saída de um procurador para o sector privado. Acha correcto que os magistrados do MP possam sair para o privado e regressem sem terem sequer que explicar o que estiveram a fazer e para quem?
- Parece-me que os magistrados têm o direito de pedir uma licença como todos os outros servidores da função pública. O que não podem nem devem é ir “para a privada” exercer uma função, trabalhar num processo judicial, onde ponham a render conhecimentos adquiridos no despacho desse processo, mas, digamos, do outro lado. Estamos aqui perante um domínio que tem a ver com a ética individual do exmagistrado.
Temor reverencial desapareceu
- Sei que vai falar sobre os deveres deontológicos dos magistrados. Acha que há corporativismo na análise das infracções disciplinares dos procuradores? E justiça nas suas avaliações?
- Durante o tempo em que estive no Conselho [Superior do MP], e também estive lá, eleito, quando era procurador em Setúbal, não me apercebi desse corporativismo. E creio que está a querer referir-se a uma suposta tendência para atenuar as culpas dos magistrados alvo de processos disciplinares. Agora, não posso deixar de notar que, ao longo das últimas décadas, o Ministério Público sofreu as mudanças que a sociedade em geral sofreu. A maneira de encarar a autoridade, e isso tem a ver com hierarquias, mudou por todo o lado. Havia antes um temor reverencial, muito cómodo para quem mandava, que desapareceu. E havia uma preservação da imagem da classe que penso ter desaparecido também. Quanto à avaliação do trabalho dos magistrados, não sei como estão as coisas hoje. Continuo a achar, como achei no meu tempo, que importa diferenciar, e não pode nivelar-se tudo por cima.
Mariana Oliveira
Público de 02-03-2012

Ministra quer declarações dos arguidos filmadas


A ministra da Justiça anunicou hoje a introdução de meios de vídeo e áudio na recolha de declarações dos arguidos durante a fase de investigação dos processos.
Só assim, disse Paula Teixeira da Cruz, e desde que prestadas com advogado perante um juiz ou um procurador, é que as palavras dos arguidos podem valer na fase de julgamento. "A fiabilidade que devem merecer tais declarações, enquanto susceptíveis de serem utilizadas como prova em fase de julgamento, impõe que sejam documentadas através de registo audiovisual ou áudio, só sendo permitida a documentação através de auto, quando aqueles meios não estiverem disponíveis", explicou a ministra da Justiça, no seu discurso na cerimnónia de abertura do IX Congresso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).
No que diz respeito ao aproveitamento de atos do inquérito para o julgamento, Paula Teixeira da Cruz anunciou que os depoimentos das testemunhas feitos perante um juiz de instrução também podem ser aproveitados posteriormente para, em julgamento, confrontar a testemunha com o que tinha dito antes.
Mas a ministra circunscreve esta utlização apenas para casos de "avivamento da memória" e quando se verifiquem "contradições" entre o que a testemunha diz em julgamento e o que disse na fase de investigação.
Paula Teixeira da Cruz procurou ainda explicar melhor a posição do Governo quanto a um dos pontos que mais controvérsia tem suscitado no sistema judicial: a possibilidade do juiz de instrução aplicar uma medida de coacção mais grave do que a que foi pedida pelo Ministério Público. A ministra da Justiça disse que no projecto do Governo tal possibilidade só está prevista quando exista perigo de fuga ou de continuação da atividade criminosa por parte do arguido. O juiz já não poderá agir da mesma forma quando esteja em causa o perigo de obtenção de prova para a investigação. "O juiz, enquanto grante dos direitos, liberdades e garantias do cidadãos não pode ser limitado no seu poder de julgar", declarou a ministra.
Paula Teixeira da Cruz voltou a defender a proposta do Governo para a suspensão dos prazos de prescrição dos processos com as sentenças de primeira instância, assim como prometeu estabilidade legislativa.
Recado para o Procurador-geral
A ministra aproveitou ainda a cerimónia para enviar um recado para o Procurador-geral da República, Pinto Monteiro, declarando que as funções do Ministério Público "reclamam que se acautele a variação de procedimentos". "A responsabilidade hierárquica do MP deve ser entendida e exercida tendo em conta estas premissas." "Para a sociedade não é compreensível, nem aceitável, que possam existir determinações hierárquicas que impliquem procedimentos que conduzem a um diverso tratamento do cidadão, consoante a situação geográfica que reclama a intervenção do MP", disse.
Carlos Rodrigues Lima
Diário de Notícias de 02-03-2012

Jornal Oficial da União Europeia (02.03.2012)

L (Legislação): L061 L062 L063
C (Comunicações e Informações): C063

Congresso do M.º P.º : Presidente do sindicato do MP diz que persistem “indecorosas margens de impunidade”


 O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, João Palma, lamentou nesta sexta-feira, na sessão de abertura do IX Congresso do MP, as “indecorosas margens de impunidade” que ainda persistem na sociedade portuguesa, num discurso longo, onde, de forma subtil, critica o actual procurador-geral da República, Pinto Monteiro, e o ex-primeiro-ministro José Sócrates, que acusa de ter contribuído para criar a ideia que os magistrados “são uma casta de privilegiados”.
Mais explícitas foram as críticas ao bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho e Pinto, acusando-o de persistir “em colocar-se de fora” e desacreditar “a cada palavra” os tribunais.
E insistiu que terá sempre pouca aceitação pública uma justiça em que as energias são dirigidas para a pequena e média criminalidade. “Em que prevalece a percepção geral, que os resultados não desmentem, antes confirmam, da persistência de grandes e, nalguns casos, indecorosas margens de impunidade”, sublinhou.
Apesar de elogiar a cultura de diálogo do novo Ministério da Justiça, liderado por Paula Teixeira da Cruz, Palma não se inibe de lançar vários reparos à proposta para a reorganização geográfica e de funcionamento dos tribunais, que propõe o encerramento de 47 tribunais, numa lógica de subjugar a Justiça a critérios economicistas. E critica a submissão às exigências da troika.
Palma fala ainda da preocupante degradação do Estatuto sócio profissional dos magistrados do Ministério Público e insiste que em dois anos os magistrados perderam mais de 30% do seu rendimento anual. “O rolo compressor das medidas financeiras que se abatem sobre os portugueses, além de conduzir à desagregação social, ameaça minar o exercício de funções de soberania”, defendeu.
Numa alusão à saída do procurador-geral, que termina o mandato em Outubro, disse: “O próximo Outono trará com ele, inexoravelmente, o cair da folha e anunciará mudanças decisivas no Ministério Público.”
Mariana Oliveira
Público de 02-03-2012

Militares da GNR derrubam barreiras e tentam entrar no edifício do ministério

 Militares da GNR que participaram no “passeio contra as injustiças” derrubaram as barreiras de protecção montadas na Praça do Comércio, em Lisboa, conseguindo assim chegar à porta do Ministério da Administração Interna (MAI).

Gritando “invasão, invasão”, os militares derrubaram a barreira enquanto uma delegação da Associação dos Profissionais da Guarda (APG) e da Associação Nacional de Sargentos da Guarda (ANSG) entregava um documento reivindicativo.
A PSP montou um cordão policial junto à porta do MAI de forma a evitar que os militares invadissem o edifício. Mais de mil militares participam num “passeio contra as injustiças”.
Na origem do protesto, promovido pela Associação dos Profissionais da Guarda (APG) e Associação Nacional de Sargentos da Guarda (ANSG), está a forma como foi aplicado o novo regime remuneratório, a anunciada extinção do subsistema de saúde da GNR e os problemas relacionados com a passagem à reforma
Público com a Lusa 02-03-2012