segunda-feira, 26 de março de 2012

PGR contra tratamento de excepção apesar de cortes "tremendos" nos ordenados

26 Março 2012 | 18:47
Lusa
O Procurador-Geral da República disse hoje ser contra tratamentos de excepção nos cortes salariais nos funcionários públicos impostos pelo Governo, mas reconheceu que há "quebras de vencimentos tremendas" na magistratura que dirige.
O Procurador-Geral da República disse hoje ser contra tratamentos de excepção nos cortes salariais nos funcionários públicos impostos pelo Governo, mas reconheceu que há "quebras de vencimentos tremendas" na magistratura que dirige.
"Sou contra tratamentos de excepção quando se pede para anular despachos em relação a uns", disse 
Fernando Pinto Monteiro à agência Lusa, sem concretizar a que se referia em concreto.
"Quando o país retomar a normalidade económica e financeira", prosseguiu, os vencimentos sem cortes devem ser "repostos", e "quem diz para os magistrados, diz para quem ganha menos do que eles.".
Pinto Monteiro falava à Lusa depois de ter discursado na tomada de posse, na Procuradoria-Geral da República, de 48 novos procuradores-adjuntos, recém-formados no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), 39 dos quais mulheres.
Recusando que os cortes nos vencimentos afectem o 
Ministério Público levando magistrados a abandonar a carreira, o procurador-geral garantiu que não: "Por cada magistrado que sai, há 200 que querem entrar", afirmou, reconhecendo porém que "há pessoas que ficam com problemas complicados".
Salvaguardou, contudo, que "há milhões de portugueses muito pior" do que os elementos do Ministério Público.
Pinto Monteiro aproveitou ainda a intervenção na cerimónia, que decorreu nos jardins da Procuradoria-Geral da República, para elogiar o desempenho do CEJ, na presença do seu director, António Barbas Homem.
Trata-se agora de uma "escola de magistrados", embora "durante muitos anos tenha funcionado mais como uma escola de pós-graduações com pretensões universitárias do que como centro de preparação de futuros magistrados", apontou, recordando que discordou dessa orientação como dirigente daquele centro, como juiz e depois como procurador-geral.
Depois retomou questões frequentes na suas intervenções, recusando as acusações que pendem sobre o Ministério Público, nomeadamente o de ter a responsabilidade pelo mau estado da economia portuguesa, como disse já ter visto "escrito por várias vezes".
"Quem está no terreno sabe que nunca como hoje se investigou tanto a corrupção, o branqueamento de capitais, as fugas ao fisco, que se discutiam às mesas dos cafés e hoje podem continuar, mas já não se discutem às mesas dos cafés", sublinhou.

Procuradoria-Geral da República: últimas atualidades

·       Protocolo de Cooperação entre a  Procuradoria-Geral da República e Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Diário da República n.º 61 (Série I de 2012-03-26)

Presidência da República
·       Decreto do Presidente da República n.º 68/2012: Exonera o Tenente-General Artur Neves Pina Monteiro do cargo de Chefe da Missão Militar junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte e da União Europeia, em Bruxelas
·       Decreto do Presidente da República n.º 69/2012: Nomeia o Tenente-General José Artur Paula Quesada Pastor para o cargo de Chefe da Missão Militar junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte e da União Europeia, em Bruxelas
·       Lei n.º 13/2012: Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas
Assembleia da República
·       Lei n.º 14/2012: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores
·       Resolução da Assembleia da República n.º 38/2012: Recomenda ao Governo que estude uma alternativa que viabilize a requalificação e modernização da linha férrea do Vouga, tendo como pressuposto a sua sustentabilidade
·       Resolução da Assembleia da República n.º 39/2012: Recomenda ao Governo que regulamente a atividade e o exercício da profissão de optometria
·       Declaração de Retificação n.º 16/2012: Declaração de retificação à Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, que procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2012
Presidência do Conselho de Ministros
·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012: Aprova a classificação das empresas públicas e das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores
·       Portaria n.º 74/2012: Classifica como monumento de interesse público a Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Boa Viagem, sita no Largo da Igreja, Moita, freguesia e concelho da Moita, distrito de Setúbal
·       Portaria n.º 75/2012: Especifica e regulamenta a profissão de jornalista e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·       Portaria n.º 76/2012: Aprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», na freguesia de Santo Agostinho, no concelho de Moura, e revoga a Portaria n.º 740/75, de 13 de dezembro, na parte em que expropria a referida área
Ministério das Finanças
·       Portaria n.º 77/2012: Primeira alteração à Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancário
Ministério dos Negócios Estrangeiros
·       Aviso n.º 6/2012: Torna pública a republicação da tradução para a língua portuguesa do texto da Convenção para a Proteção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 2 de novembro de 2001
Ministério da Administração Interna
·       Decreto-Lei n.º 73/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, fixando as suas atribuições em matéria de planeamento civil de emergência
Ministério da Economia e do Emprego
·       Decreto-Lei n.º 74/2012: Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis
·       Decreto-Lei n.º 75/2012: Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis
·       Decreto-Lei n.º 76/2012: Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·       Decreto Regulamentar n.º 34/2012: Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento e Políticas
·       Portaria n.º 78/2012: Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea, designada por FO(D)-SOBOC - Oiã, no concelho de Oliveira do Bairro
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
·       Decreto-Lei n.º 77/2012: Aprova a orgânica da Casa Pia de Lisboa, I. P.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
·       Decreto Legislativo Regional n.º 10/2012/A: Estabelece o regime jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA) e cria o respetivo sistema de atribuição de incentivos financeiros
·       Decreto Legislativo Regional n.º 11/2012/A: Define as regras para execução do Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário nos Açores
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
·       Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2012/M: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.os 50/2008, de 27 de agosto, e 21/2011, de 20 de maio, que regula a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e entre o continente e a Região Autónoma da Madeira

Jornal Oficial da União Europeia (24.03.2012)

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