quarta-feira, 4 de abril de 2012
Corte definitivo dos subsídios não é medida inconstitucional
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Etiquetas: Jorge Miranda
PGR não reabre inquérito à licenciatura de Sócrates
Advogado de Luís Arouca tinha
solicitado a reabertura do processo
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Etiquetas: Procuradoria-Geral da República
Enriquecimento Ilícito: Tribunal Constitucional 'chumba' diploma
Tinha sido aprovado na AR com
voto de todos os partidos menos do PS
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Etiquetas: Tribunal Constitucional
Diário da República n.º 68 (Série I de 2012-04-04)
Ministérios das
Finanças e da Defesa Nacional
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Etiquetas: Diário da República
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público (D.R. n.º 68, Série II de 2012-04-04)
Despacho n.º 4779/2012: Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público
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Etiquetas: Ministério Público
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (D.R. n.º 68, Série II de 2012-04-04)
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Deliberação
(extrato) n.º 517/2012: Prorrogação do destacamento da juíza Paula
Cristina Oliveira Lopes de Ferreirinha Loureiro no Tribunal
Administrativo e Fiscal do Porto (área administrativa)
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Etiquetas: Tribunais Administrativos e Fiscais
Jornal Oficial da União Europeia (04.04.2012)
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Etiquetas: União Europeia