quinta-feira, 12 de abril de 2012

Proposta do Procurador-Geral da República de Alteração Legislativa

Sugestão de Alteração Legislativa - pagamento de encargos notariais relativamente a pedidos de elementos probatórios no âmbito de inquérito criminal

Diário da República n.º 73 (Série I de 2012-04-12)

Presidência da República

·       Decreto do Presidente da República n.º 74/2012: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Fernando Damas Nunes para o cargo de Embaixador de Portugal em Teerão
·       Decreto do Presidente da República n.º 75/2012: Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 10 de março de 2011
·       Decreto do Presidente da República n.º 76/2012: Ratifica o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de setembro de 2010 em Lisboa, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de maio de 1999
Assembleia da República
·       Resolução da Assembleia da República n.º 44/2012: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 10 de março de 2011
·       Resolução da Assembleia da República n.º 45/2012: Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de setembro de 2010, em Lisboa, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de maio de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2012: Desafeta do domínio público militar o PM3/Espinho, correspondente à parcela de terreno denominada Campo de Aviação de Paramos, tendo em vista a sua restituição à Junta de Freguesia de Paramos
·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2012: Nomeia vogais executivos e não executivos para as comissões diretivas dos programas operacionais regionais do continente, procedendo à alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2007, de 19 de outubro
Ministério dos Negócios Estrangeiros
·       Decreto n.º 8/2012: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Lima em 7 de abril de 2010
Ministério da Economia e do Emprego
·       Decreto Regulamentar n.º 40/2012: Aprova a orgânica da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·       Decreto-Lei n.º 91/2012: Estabelece o regime de derrogações aplicáveis à comercialização de misturas de preservação destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural no contexto da conservação dos recursos genéticos, transpondo a Diretiva n.º 2010/60/UE, da Comissão, de 30 de agosto de 2010, que prevê determinadas derrogações à comercialização de misturas de sementes de plantas forrageiras destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural
Supremo Tribunal de Justiça
·       Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2012: A mera instauração pelo Ministério Público de execução patrimonial contra o condenado em pena de multa, para obtenção do respetivo pagamento, não constitui a causa de interrupção da prescrição da pena prevista no artigo 126.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal

Tribunal de Contas - Direção-Geral (D.R. n.º 73, Série II de 2012-04-12)

Aviso n.º 5394/2012: Publicitação de processo em relação ao qual o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional

Jornal Oficial da União Europeia (12.04.2012)

L (Legislação): L102

C (Comunicações e Informações): C106