terça-feira, 1 de maio de 2012

Basta um deputado para impugnar as eleições no TC


O processo de eleição dos candidatos a juízes pode ser suspenso por qualquer deputado. Basta que recorra dos resultados para o Tribunal Constitucional, que pode anular a votação. Seria inédito.
A iniciativa de apenas um deputado poderá anular a eleição dos três candidatos indicados pelo PS, PSD e CDS para juízes do Tribunal Constitucional (TC). Se os três partidos mantiverem as suas escolhas – Fátima Mata- Mouros (juíza), Maria José Rangel Mesquita (docente) e José Conde Rodrigues (ex-secretário de Estado e advogado) – e aprovarem estes três nomes no Parlamento, qualquer deputado poderá recorrer dos resultados do acto eleitoral para… o próprio TC. Isto porque compete ao TC julgar os recursos relativos às eleições feitas na Assembleia da República.
Um deputado, de qualquer bancada, poderá, no prazo de cinco dias a partir da data das eleições, requerer a impugnação do acto. Perante o recurso, o processo eleitoral é suspenso e os juízes do Constitucional terão de decidir, em plenário, num prazo máximo de cinco dias. Essa decisão poderá traduzir a anulação das eleições, obrigando os partidos a apresentarem novos candidatos para o Tribunal. Ou seja, poderá ser o próprio TC a recusar os nomes propostos pelos partidos, dirimindo uma escolha polémica que já fez cair um dos candidatos: Paulo Saragoça da Matta, o jurista proposto pelos sociais-democratas, rapidamente substituído por Maria José Mesquita, professora na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Apesar de inscrita na lei do TC, esta interposição de recurso nunca foi feita relativamente a actos eleitorais no Parlamento. E afigura-se, face à eventual irredutibilidade dos três partidos em manterem as suas propostas, como a única solução para o Parlamento apresentar uma nova lista de candidatos.
Na verdade, existe ainda uma outra, mas a configuração do sistema judicial permite que uma violação da Constituição pelos próprios juízes do TC não seja punida com sanções jurídicas. Isto mesmo pode ser exemplificado com o processo de escolha dos três candidatos e com a controvérsia gerada pelo facto de Conde Rodrigues, proposto pelo PS, estar impedido de se candidatar como juiz, falhando assim a quota de seis juízes de carreira exigida na composição do Tribunal. Se os partidos da maioria e o PS não aceitaram o pedido da presidente do Parlamento, Assunção Esteves, que insistiu na necessidade de as bancadas apresentarem uma lista única cumprindo a quota dos juízes (dois dos três têm obrigatoriamente de ser juízes), e avançarem com a eleição de Mata-Mouros, Maria José Mesquita e Conde Rodrigues, o TC irá violar uma norma constitucional. Mas “não há qualquer entidade que faça esse controlo jurídico, pelo que não existe a possibilidade de uma decisão do TC vir a ser colocada em causa”, explica ao PÚBLICO o professor catedrático José Vieira de Andrade, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Se o Parlamento eleger os candidatos do PS, PSD e CDS, até o acto de cooptação do 13.º juiz do TC (feito pelos restantes 12 juízes) é inconstitucional, uma vez que a composição é irregular e contrária à Lei Fundamental. Contudo, nota Vieira de Andrade, esta decisão “não é susceptível de ser controlada”. Não existindo qualquer sanção jurídica para os actos inconstitucionais realizados pelos juízes do TC resta “a sanção política ou pública”. Vieira de Andrade aponta que esta situação não se aplica unicamente à actuação dos membros do Constitucional: “Se o Presidente da República não promulgar uma lei dentro do prazo estabelecido está a actuar contra a Constituição, mas não existe qualquer controlo jurídico; o mesmo acontece com o Governo e o Parlamento em actos de execução directa da Constituição.”
Sem fiscalização, o que é que resta? “A confiança e a crença na maturidade das instituições”, responde o professor de Direito Constitucional. Que considera “desprestigiante” o processo de selecção dos candidatos pelo PS, PSD e CDS. “Desde logo pela forma como a lista surgiu em público, proposta pelos partidos, e também pela escolha em si”, diz, referindo-se concretamente a Conde Rodrigues. “Tem um perfil político-partidário, sem experiência como juiz e sem currículo académico”, observa Vieira de Andrade. O TC deve ser composto por “personalidades de grande nível, com muita experiência”, defende. Também o presidente do TC, Rui Moura Ramos, já criticou implicitamente a escolha de Conde Rodrigues, ex-secretário de Estado dos governos de Sócrates. Na última edição do Sol, afirmou: “Os juízes de outros tribunais que têm estado no TC são juízes com uma carreira na magistratura. Exerceram a sua profissão noutros tribunais. (…) Para cumprir o seu objectivo, os juízes dos outros tribunais têm de se rever nestes magistrados.”
Maria José Oliveira
Público de 01-05-2012

Oeiras: Subchefe da cadeia de Tires foi assassinada


Pede reforma antes de ser morta
Espancada anos a fio pelo filho esquizofrénico, Maria Eugénia, 62 anos, tinha pedido há dias a reforma antecipada para poder cuidar do filho, que anteontem de madrugada acabou por asfixiá-la até à morte, em Valejas, Oeiras. "Ela já tinha pedido a reforma, porque via que o filho estava pior e queria dedicar-lhe todo o tempo. Ele fazia barulho, punha a música alta, gritava, mas quando ela chegava acalmava-o como só ela conseguia fazer", admitiu Licínia Gonçalves, vizinha da vítima.
Além de Carlos Eduardo, o homicida, Maria Eugénia tinha um outro filho, Paulo, sargento do Exército, a cumprir serviço no Entroncamento. O funeral de da subchefe da cadeia de Tires vai realizar-se em Pampilhosa da Serra, mas ainda não tem data marcada. Os colegas da Associação Cultural e Desportiva do Estabelecimento Prisional de Tires, da qual Maria Eugénia fazia parte da direcção, já alugaram um autocarro para lhe prestarem uma última homenagem.
Maria Eugénia foi encontrada pela PSP deitada na cama, com uma corda e uma almofada na cabeça, com a qual o filho a asfixiou. Depois ligou para a polícia e disse: ‘Matei a minha mãe, venham cá buscá-la". Apesar do terror que vivia às mãos do filho, a mulher nunca apresentou uma única queixa por agressão à PSP, confirmou ontem o nosso jornal.
Maria Inácia, outra vizinha, disse que na noite em que se deu o crime não ouviu qualquer barulho. "Foi um dia normal. Ela entrou em casa e depois não saiu à hora de jantar. Estava tudo muito calminho dentro de casa. Só ouvi o barulho quando a polícia chegou. Fiquei em choque. Nunca pensei. Ela andava muito triste. Via o filho doente, mas de certeza que nunca pensou que ele a ia matar. Ele batia-lhe muito", continuou a vizinha.
Vários colegas da guarda prisional têm utilizado as redes sociais para escrever várias mensagens de carinho. "Vais fazer muita falta", é uma delas.
Magali Pinto
Correio da Manhã de 1-5-2012

Justiça: Procuradoria-Geral da República reclama por falta de dinheiro


MP quer certidões informatizadas

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público assegurou ontem ao CM que não há investigações a parar por falta de dinheiro para pagar documentos pedidos a notários ou cartórios.

Rui Cardoso (à direita) desdramatiza o pedido do procurador-geral da República, Pinto Monteiro 
Rui Cardoso desdramatiza o problema levantado pelo procurador-geral da República, que deu conta da falta de verba no Ministério Público para pagar cópias de documentos solicitados no âmbito da investigação criminal. A situação motivou uma proposta de alteração legislativa, para tornar gratuitas as certidões solicitadas.
"Não sei os custos que isso representa, mas não há investigação que deixe de ser feita por esses motivos. Passo meses sem pedir uma certidão", afirmou Rui Cardoso, reconhecendo, porém, que a situação possa ser diferente na "investigação de crimes económicos ou financeiros".
Em causa, argumenta Pinto Monteiro, estão os diferentes procedimentos dos notários e cartórios notariais, públicos ou privados. Uns fornecem cópias gratuitamente, enquanto outros só as entregam após pagamento.
Segundo Rui Cardoso, a solução que iria permitir uma maior fluidez no acesso à informação passaria por disponibilizar essa documentação em suporte informático. "Seria gratuito, tanto para quem requer, como para quem fornece as certidões", sustentou.
No documento entregue por Pinto Monteiro ao Ministério da Justiça, o PGR diz que o MP não tem "verbas para suportar um pagamento prévio de elementos probatórios tidos por necessários, e, por vezes, até indispensáveis à continuação da investigação em curso".
João Maia Rodrigues, bastonário da Ordem dos Notários, diz-se disponível para negociar os acessos à documentação: "Se não têm dinheiro, é um problema de gestão do Estado. Seria positivo que os notários privados tivessem acesso gratuito a documentos fornecidos por conservatórias ou registos públicos."
JÚDICE ACUSA MARINHO PINTO DE MÁ EDUCAÇÃO
O ex-bastonário José Miguel Júdice considera que as declarações de Marinho Pinto sobre a ministra da Justiça "ultrapassaram todos os limiares da boa educação". Para Júdice, "não
há nenhuma razão para se ser mal-educado e ele foi muito mal-educado". O bastonário dos Advogados, Marinho Pinto, disse no programa ‘Conversas Improváveis’ (SIC Notícias)
que a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, é "uma barata tonta", "traiçoeira" e em quem "não se pode confiar".
André Pereira
Correio da Manhã de 1-5-2012