sexta-feira, 11 de maio de 2012

MP diz não ter culpa na prescrição dos crimes

Cândida Almeida

por Lusa [2012-05-11]
Cândida Almeida
A Procuradora Geral Adjunta, Cândida Almeida, recusou hoje quaisquer responsabilidades do Ministério Público na prescrição dos crimes imputados ao autarca Isaltino Morais, atribuindo a culpa aos "abusos" que foram praticados no ato da defesa.
"O DCIAP [Departamento Central de Investigação e Acção Penal] investigou, acusou, ele foi julgado e condenado. O nosso sistema é muito bom, agora o abuso que dele é feito é que é muito mau", afirmou Cândida de Almeida.
A magistrada, que falava aos jornalistas à margem de uma conferência, no âmbito do 35º aniversário do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, negou quaisquer responsabilidades do Ministério Público neste processo, num comentário à noticia do semanário Sol que hoje escreve que o crime de corrupção de que isaltino Morais é acusado terá prescrito, impedindo a realização de parte do julgamento que o Tribunal da Relação mandou repetir.
"Não houve lentidão do Ministério Público porque deu a acusação logo em 2005. O problema é o abuso das normas que estão previstas", reiterou.
Nesse sentido, a diretora do DCIAP congratulou-se com algumas medidas já anunciadas pelo Governo no sentido de combater alguns dos "abusos da justiça".
"Subscrevo inteiramente as decisões que a senhora ministra [Paula Teixeira da Cruz] tomou e vai tomar nesse sentido retirando a possibilidade dos abusos porque o nosso sistema é bom", afirmou.
A ministra da Justiça defendeu hoje que "o tempo da impunidade chegou ao fim", assegurando que com a reforma do Código de Processo Penal deixarão de ser possíveis "expedientes dilatórios" que levem à prescrição dos crimes.
"Vamos ter uma nova legislação que vai ao encontro da solução daquilo que podiam ser expedientes dilatórios, ou que podiam ser usados como tal", afirmou.

Encontro de juízes discute mapa judiciário e especialização

Paula Teixeira da Cruz, ministra da Justiça.

por Lusa Hoje
Paula Teixeira da Cruz, ministra da Justiça.
Fotografia © Bruno Simões Castanheira - Global Imagens
A revisão do mapa judiciário, a especialização dos tribunais e a acção executiva (cobrança de dívidas) são alguns temas do III Encontro Nacional de Juízes, que começa hoje nas Caldas da Rainha, com a presença da ministra da Justiça.
Paula Teixeira da Cruz vai presidir à sessão de abertura do evento, organizado pelo Movimento Justiça e Democracia e pela Associação Cívica dos Juízes Portugueses e que decorre até sábado no Centro Cultural e de Congressos das Caldas da Rainha.
O encontro é subordinado ao tema "Perspetivas para a magistratura na próxima década -- estatuto dos juízes e agilização, eficácia e celeridade processual", havendo ainda intervenções da presidente do Movimento Justiça e Democracia, Cristina Esteves, e do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, Bravo Serra.
Segundo o programa disponibilizado pela organização, Raul Esteves, juiz nas Varas Criminais de Lisboa, abordará no primeiro dia do encontro a questão da dignificação do exercício da judicatura, estatuto remuneratório e assessoria aos juízes e António Pereira, juiz desembargador no Tribunal da Relação de Coimbra, falará sobre a formação de magistrados.
No sábado estará em discussão a reforma do processo penal durante o painel "Inquérito e instrução: modelos de investigação criminal, revisão do papel e função do juiz de instrução criminal e do Ministério Público, e medidas de coação", estando prevista a intervenção de Artur Cordeiro, juiz no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.
Outro dos temas do encontro é "O Processo Civil e Laboral/formas de simplificação e de atribuição de maior celeridade e eficácia processuais". José Almeida, juiz desembargador no Tribunal da Relação do Porto, abordará o processo laboral, estado atual e perspetivas.
Nuno Salpico, juiz nas Varas Cíveis de Lisboa, falará sobre a ação executiva (cobrança de dívidas e penhoras), fatores de estrangulamento e formas de lhe devolver eficácia.

Nove deputados do PS votam contra alterações ao Código do Trabalho


O Parlamento aprovou hoje as alterações ao Código do Trabalho, com votos contra de nove deputados socialistas, do deputado do CDS Ribeiro e Castro, do PCP, BE e PEV.
O Parlamento aprovou hoje as alterações ao Código do Trabalho, com votos contra de nove deputados socialistas, do deputado do CDS Ribeiro e Castro, do PCP, BE e PEV, a abstenção do PS e os votos favoráveis do PSD e CDS.

Na votação final global, votaram contra os deputados do PS Sérgio Sousa Pinto, Isabel Moreira (na foto), Pedro Alves, Isabel Santos, André Figueiredo, Paulo Campos, Renato Sampaio, Carlos Enes e Rui Duarte.

Antes da votação, António José Seguro tinha defendido que PS "honra os seus compromissos" políticos, numa alusão ao facto de os deputados socialistas estarem vinculados à abstenção na votação final da proposta do Governo de revisão do Código de Trabalho.

António José Seguro foi confrontado pelos jornalistas com o facto de vários deputados do PS manifestarem a intenção de não cumprir a orientação de voto para a abstenção, optando antes pela rejeição da proposta do Governo.

"O que é para mim importante reafirmar a esse propósito é que o PS põe sempre em primeiro lugar o interesse nacional e honra os seus compromissos", disse.

Ou seja, segundo António José Seguro, "em todas as votações que decorrerem destes princípios são votações que estão de acordo com essa coerência".

Diário da República n.º 92 (Série I de 2012-05-11)

Presidência da República

·       Decreto do Presidente da República n.º 87/2012: Nomeia o embaixador Manuel Lobo Antunes como Embaixador de Portugal não residente em São Marino
·       Decreto do Presidente da República n.º 88/2012: Nomeia o embaixador Manuel Lobo Antunes como Embaixador de Portugal não residente em Malta
Assembleia da República
·       Lei Orgânica n.º 1/2012: Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência)
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
·       Declaração de Retificação n.º 23/2012: Retifica o Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2012
·       Declaração de Retificação n.º 24/2012: Retifica a Portaria n.º 91/2012, de 30 de março, do Ministério da Educação e Ciência, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de maio, que cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário, aprova os respetivos planos de estudos e aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos audiovisuais, de ensino recorrente de nível secundário, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 30 de março de 2012
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·       Decreto-Lei n.º 101/2012: Cria uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida prioritariamente a operadores do setor da pecuária extensiva, que exerçam as atividades da bovinicultura, caprinicultura, ovinicultura, equinicultura, suinicultura e apicultura, com vista a compensar o aumento dos custos de produção resultantes da seca
·       Portaria n.º 137/2012: Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória de 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
·       Decreto-Lei n.º 102/2012: Estabelece o regime do Fundo de Socorro Social

Conselho Superior da Magistratura

Despacho (extrato) n.º 6189/2012. D.R. n.º 92, Série II de 2012-05-11: Aposentação/jubilação de juiz desembargador do Dr. João Gonçalves Marques

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES

Por meu despacho de 24 de abril de 2012, nos termos do n.º 3 do «Despacho» do Secretário de Estado da Administração Judiciária de 14.01.2005 e dos artigos 36.º e 37.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, nomeio, em regime de comissão de serviço, o Senhor Secretário de Justiça Hernâni Horácio Pinto Ferreira da Silva, com o número mecanográfico 20786, atualmente colocado na Secretaria Geral das Varas e Juízos Cíveis e Criminais da Comarca de Braga, para exercer funções no Tribunal da Relação de Guimarães, como Secretário de Tribunal Superior, com efeitos ao dia 1 de maio de 2012.
26 de abril de 2012. — O Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães, António Alberto Rodrigues Ribeiro.
206047917

Tribunal Constitucional (D.R. n.º 92, Série II de 2012-05-11)

  • Acórdão n.º 158/2012: Não julga inconstitucionais as normas do artigo 28.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro (regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas), interpretadas no sentido de que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, não se suspendendo no período de férias judiciais o prazo para interposição de recurso de decisões neles proferidas
  • Despacho n.º 6186/2012: Nomeia Isabel Maria Lucas para exercer funções de secretária do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional
  • Despacho n.º 6187/2012: Exoneração de Maria José Rodrigues Coelho Pires de Moura das funções de secretária do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional

Jornal Oficial da União Europeia (11.05.2012)

L (Legislação): L124

C (Comunicações e Informações): C136 C136A C136E