quarta-feira, 16 de maio de 2012

"Muito positivas" alterações ao Código do Processo Penal

por Lusa Hoje

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considerou hoje globalmente "muito positivas" as alterações propostas pelo Ministério da Justiça ao Código do Processo Penal (CPP), sublinhando que "algumas delas" revelam "grande coragem e lucidez".
No parecer à proposta de lei de revisão do CPP, o SMMP destaca "o caso do julgamento em processo sumário e do regime das declarações de arguidos e de testemunhas", que permite valorar em julgamento os depoimentos prestados em fases de inquérito e de instrução, prestadas perante "autoridade judiciária" e na presença de advogado.
O parecer do SMMP salienta que a proposta faz "uma rotura necessária com alguns mitos que, ao longo dos anos, foram constantemente repetidos em Portugal, criando a ideia de que a mudança que o SMMP reclamava tornaria Portugal num Estado que não respeitaria os direitos fundamentais, quando, em verdade, na Europa era Portugal que estava já quase totalmente isolado a estabelecer tão fortes restrições à possibilidade de reproduzir e valorar em julgamento essas declarações".
"Há, no entanto, outros aspectos que merecem a nossa crítica e que esperamos venham a ser corrigidos pelo Governo antes da aprovação da proposta de Lei", alerta o SMMP, presidido por Rui Cardoso.
Quanto às alterações ao Código Penal (CP), o SMMP, em resumo, diz que concorda nomeadamente "com a eliminação do crime de falsas declarações relativamente a antecedentes criminais por parte do arguido" e com "a criação de um novo tipo legal que criminaliza as falsas declarações prestadas perante autoridade ou funcionário público no exercício das suas funções".
O SMMP propõe ainda a "criação de um prazo máximo para a suspensão do procedimento criminal com fundamento na contumácia (recusa do arguido em comparecer em juízo)".
A suspensão das prescrições quando houver condenação em primeira instância, a criminalização das falsas declarações e a transformação dos pequenos furtos em crimes de natureza particular são as alterações que o Governo vai introduzir no Código Penal.
Outra das alterações que o Governo vai introduzir prende-se com o crime de furto simples, que passa a ter natureza particular (depende de queixa particular) quando o bem furtado é recuperado.
Vai igualmente ser criado um novo tipo legal que criminaliza as falsas declarações prestadas perante autoridade ou funcionário público no exercício das suas funções, que podem ser punidas com uma pena de prisão até um ano ou com pena de multa.
Quanto às alterações ao CPP, o julgamento sumário será alargado a quase todos os detidos em flagrante delito, mesmo que tenham cometido crimes com molduras penais superiores a cinco anos de prisão.

A Justiça prescrita


A Justiça é um mundo de rituais de outros tempos e de conclaves cifrados reservados aos clãs forenses.
Por: Eduardo Cabrita, Deputado do PS
Um processo civil com raízes no Portugal rural de Alberto dos Reis, um Código Civil que se espraia na regulação de figuras exóticas como a parceria pecuária, o pacto leonino e os regimes aplicáveis aos tesouros, aluviões ou enxames e uma investigação criminal que se consome em guerras tribais são pouco ágeis a acompanhar o espírito inovador do crime financeiro, informático ou biológico.
Mais do que a alegada rigidez das leis laborais, o peso do Estado ou a inércia burocrática, é o sistema de Justiça o maior entrave à confiança dos investidores, à sã concorrência nos mercados e à defesa dos direitos fundamentais. A colonização do sistema como departamento de cobranças de operadoras de telemóveis, seguradoras e vendedores de ilusões a crédito é a hidra que devora energias e esquece os direitos.
É estranho que tendo a troika apontado a Justiça como área prioritária de reforma estrutural, este seja um tema esquecido nas tradicionais guerrilhas corporativas em que Paula Teixeira da Cruz se perde como parte e não como decisor estratégico. Só ouvimos falar de comarcas distritais, contrariando o modelo acordado e previsto no memorando, do abandono do território em vez de levar a Justiça às pessoas e de um delírio populista inconstitucional que liquidou a perseguição do enriquecimento injustificado.
Para o setor é irrelevante a generalização do incumprimento, secundária a opção dos que podem pelos luxos da arbitragem de gama alta e banal a espera pela acusação da famosa ‘Operação Furacão’. Madoff cumpre pena e gestores de bancos europeus foram afastados, mas entre nós o BPN é mero pretexto para floreado parlamentar e a liquidação do BPP agoniza no remanso judicial.
A única determinação conhecida do Governo foi em sanear em golpe de secretaria a Comissão para a Eficácia das Execuções de braço dado com os malfeitores incomodados.
Isaltino Morais, condenado em quatro instâncias por mais de uma dezena de juízes, está na iminência, para vergonha coletiva, de se tornar o símbolo da Justiça prescrita.

Ministério Público critica alteração no crime de furto

Parecer do sindicato alerta para permissividade

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público critica a alteração do Código Penal que prevê que os furtos simples nos supermercados até 5099 euros passem a ser considerados crimes particulares, o que obriga os ofendidos a constituírem-se assistentes e a contratar advogados.
"A alteração poderá transmitir uma indesejável mensagem de permissividade face à prática de furtos", lê-se no parecer do Sindicato, que diz que a medida "poderá acarretar situações muito graves".

Diário da República n.º 95 (Série I de 2012-05-16)

Presidência do Conselho de Ministros

·       Decreto-Lei n.º 103/2012: Aprova a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
·       Portaria n.º 143/2012: Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral do Ensino Superior
·       Portaria n.º 144/2012: Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência
·       Portaria n.º 145/2012: Fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência
·       Portaria n.º 146/2012: Aprova os estatutos do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P., e revoga a Portaria n.º 552/2007, de 30 de abril
·       Portaria n.º 147/2012: Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Administração Escolar
·       Portaria n.º 148/2012: Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira
·       Portaria n.º 149/2012: Aprova os Estatutos da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
·       Portaria n.º 150/2012: Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência
Ministério da Defesa Nacional
·       Decreto Regulamentar n.º 41/2012: Aprova a orgânica do Instituto de Defesa Nacional
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·       Decreto-Lei n.º 104/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2003, de 1 de abril, relativa à detenção de fauna selvagem em parques zoológicos
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
·       Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2012/M: Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos e do Gabinete do Secretário Regional

Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 95, Série II de 2012-05-16): Parcialmente

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

·       Deliberação (extrato) n.º 670/2012: Nomeação do juiz conselheiro Alfredo Aníbal Bravo Coelho Madureira para, em comissão de serviço, exercer funções no Supremo Tribunal Administrativo
·       Despacho (extrato) n.º 6589/2012: Subdelegação de poderes do Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais no Presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga para a prática dos atos relativos a licenças, faltas, autorizações de ausência do serviço e autorizações de residência dos juízes em exercício de funções naquele Tribunal

Jornal Oficial da União Europeia (16.05.2012)

L (Legislação): L128 L129

C (Comunicações e Informações): C140 C140A

Passos Coelho nega “estreitas ligações políticas” de Relvas a Silva Carvalho


Primeiro-ministro reitera que Governo “não recebeu nem solicitou” o plano de reforma das secretas feito pelo ex-director do SIED. PCP e o BE não ficaram esclarecidos com as respostas. E querem mais explicações de Miguel Relvas
Passos Coelho não tem conhecimento de qualquer “estreita ligação política” entre Miguel Relvas e Jorge Silva Carvalho, ex-director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), pelo que qualquer dúvida sobre se o primeiro-ministro mantém confiança no ministro dos Assuntos Parlamentares não tem fundamento. Mais: Passos vai manter o secretário-geral dos serviços de informação, Júlio Pereira, assim como os directores do SIED, José Casimiro Morgado, e do SIS (Serviço de Informações de Segurança), Horácio Pinto.
Estas são algumas das respostas que o primeiro-ministro deu ontem, por escrito, ao PCP, que, na sequência das notícias sobre o estado das secretas e as ligações entre Relvas e Silva Carvalho, enviou ao Governo um conjunto de 12 perguntas. Também ontem, Passos respondeu a duas questões do BE, a propósito do projecto de reforma dos serviços que Silva Carvalho enviou a Relvas pouco depois das legislativas de 2011.
O documento, sob segredo de justiça, consta do processo do Ministério Público (MP) sobre as secretas e, tal como o PÚBLICO noticiou, indica nomes concretos para directores-gerais do SIED e do SIS. O Governo, pode ler-se na resposta de Passos remetida ao Bloco, “não recebeu nem solicitou qualquer plano de reestruturação” dos serviços elaborado pelo antigo chefe do SIED.
Na passada semana, questionado pelo PÚBLICO sobre se recebeu o plano de Silva Carvalho, Relvas respondeu não ter “ideia” do “caso em particular”, recordando, porém, que não existiu “qualquer interacção” da sua parte. “Reafirmo que o dr. Jorge Silva Carvalho não colaborou com o PSD enquanto desempenhei funções partidárias. Em funções governativas, nunca acompanhei directa ou indirectamente as matérias sobre os serviços de informação”, acrescentou, por escrito.
As respostas de Passos Coelho às questões enviadas na passada semana pelo PCP e pelo BE foram tornadas públicas algumas horas antes da audição de Relvas na 1.ª comissão, esta manhã, a partir das 10h, requerida pelo BE para que o ministro esclareça as suas relações com Silva Carvalho e porque é que em Janeiro, quando o PÚBLICO noticiou pela primeira vez o envio do projecto por Silva Carvalho, desmentiu a notícia.
Ao BE e ao PCP, Passos aborda ainda as recentes exonerações nas secretas - João Bicho, director-geral adjunto do SIED, e Francisco Rodrigues, chefe do Departamento Comum de Segurança -, apontando-as como resultado do fim do processo de investigações do MP, e informa ainda que Júlio Pereira pediu, na passada quinta-feira, à 9.ª secção do DIAP (Departamento de Investigação e Acção Penal) uma certidão de todo o processo. “Tal permitirá (…) adoptar eventuais medidas adicionais que se considerem apropriadas.”
Quanto aos efeitos do caso das secretas sobre a credibilidade do SIED, sobretudo no exterior, o primeiro-ministro diz que não existiu “qualquer quebra” de confiança por parte dos serviços secretos estrangeiros.
As respostas de Passos não satisfizeram, porém, nem o PCP nem o BE, que ontem à tarde convergiram na leitura de que o primeiro-ministro não esclareceu totalmente as questões suscitadas pelas duas bancadas.
O BE “mantém o nível de preocupação” e não “pactua com uma resposta que diz que não se passa nada e que é tudo normal”, comentou Cecília Honório. “Na última semana, não houve dia em que não saíssem notícias, quer sobre os relatórios diários recebidos por dirigentes partidários hoje com grande responsabilidade no núcleo duro do Governo, quer sobre propostas de reforma dos serviços de informação”, disse a deputada, que acusou ainda Passos de querer “passar uma esponja sobre tudo o que se tem vindo a saber”.
António Filipe, do PCP, salientou que Passos “reafirma a sua confiança política” em Relvas, mas admite “desconhecer os factos referidos pela comunicação social e que envolvem o ministro”.
“É do conhecimento público que Jorge Silva Carvalho terá feito propostas e apresentado documentos por SMS a dirigentes do PSD, que o ministro Miguel Relvas é visado e, portanto, queremos saber que fundamento isto tem”, acentuou o deputado, citado pela agência Lusa.
Para o comunista, o estado dos serviços revela que o Conselho de Fiscalização das secretas “falhou” e, por isso, “deve ser alterado”.
António Filipe alertou ainda para o “perigo” de uma “eventual fusão” do SIS e do SIED, uma pretensão do PSD vertida para o seu programa eleitoral e de Governo. Para tal, os sociais-democratas precisam do apoio do PS, mas os socialistas, como já frisou António Costa no programa Quadratura do Círculo da passada semana, recusam essa proposta.
Jornalistas ouvidos no DIAP
Vários jornalistas vão ser ouvidos esta semana no Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa por alegadas violações do segredo de justiça, na sequência de uma queixa apresentada no final de Janeiro pelos advogados do ex-director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), Jorge Silva Carvalho. A participação seguiu-se a algumas notícias sobre as buscas à Ongoing e à residência de Silva Carvalho, nomeadamente ao facto de nessas diligências terem sido apreendidos computadores portáteis e telemóveis que continham uma vasta lista de contactos com informações detalhadas sobre os visados.
Dois jornalistas da revista Visão vão ser ouvidos hoje pela procuradora Fernanda Pêgo, na qualidade de testemunhas, estando agendada para amanhã a audição de Maria José Oliveira, jornalista do PÚBLICO. Mariana Oliveira
Maria José Oliveira
Público 2012-05-15

Difícil aos advogados receberem a tempo e horas


Entrevista a Vasco Marques Correia, Presidente do CDL OA - Só no âmbito do apoio judiciário, dívidas do Estado a advogados rondam 20 milhões de euros. Clientes “pagam cada vez mais tarde”, afirma o presidente do Conselho Distrital de Lisboa.
Este ano, enquanto presidente do Conselho Distrital de Lisboa, é o anfitrião das celebrações do Dia do Advogado. Vasco Marques Correia quer aproveitar o momento para ajudar a prestigiar a profissão, num momento em que as suspeitas geradas em torno do sistema de apoio judiciário ainda persistem, e quando a crise também bate à porta da advocacia.
- Que importância assume, para o Conselho Distrital de Lisboa, o facto de, este ano, ser co-responsável pela organização do Dia do Advogado?
- Por razoes variadas, a advocacia e os advogados, em particular, não têm vivido um bom momento. No Conselho Distrital de Lisboa entendemos que é o tempo e a oportunidade certa para lançar todo um conjunto de debates, de pontes de iniciativas em que possam participar também os outros actores judiciais.
- A que razões atribui esse momento menos bom da advocacia?
- A razões várias. Entendo que o espectáculo deplorável que se passou à volta do apoio judiciário desprestigiou a advocacia, deixou marcas e tem de ser definitivamente esclarecido. Por outro lado, a profissão está a ressentir-se com a crise. Por razões como estas, esta celebração deve servir para afirmar a advocacia no que tem de mais puro e de originário que é a defesa dos direitos dos cidadãos e das empresas.
- O que é que esteve mal no processo de acesso ao direito?
- Tudo correu pelo pior possível. Ninguém ficou bem nessa fotografia.
- Fala de quem? Da ministrada Justiça? Do bastonário?
- De todos. Sobretudo as pessoas que têm mais responsabilidades públicas nesta matéria. Todo este processo foi muito mal gerido.
- Houve precipitação por parte do Ministério da Justiça?
- Evidentemente que sim.
- Mas foram detectadas situações graves.
- Nalguns casos, em função do resultado das auditorias, que ainda não estão fechadas, há situações gritantes. Mas são em número muito diminuto. Em particular, o Conselho Distrital de Lisboa já começou a colocar fora do sistema de apoio judiciário pessoas que não têm a mínima condição para lá estar.
- Que tipo de casos?
- Nos casos mais graves, estamos a falar de pessoas que reportaram para o sistema diligências que não existiram. Agora, falar de um panorama generalizado é algo que não corresponde minimamente à realidade.
- Está próximo do quotidiano dos advogados. Quais são hoje as principais preocupações que estes lhe fazem chegar?
- Há algo que é transversal a toda a advocacia, mas também a todos os prestadores de serviços, que é uma dilação nos prazos de pagamento. É hoje difícil aos advogados receberem a tempo e horas. Os clientes pagam cada vez mais tarde. Por outro lado, existem algumas situações objectivas de falta de trabalho.
- Falou em dilação nos prazos de pagamento. As dívidas do Ministério da Justiça no âmbito do sistema de apoio judiciário já estão regularizadas?
- Tem havido alguma regularização. Não é, no entanto, a que nós entendemos ser suficiente. A senhora ministra diz ter intenção de fazer com que os advogados passem a receber com prazos mais curtos. Mas não basta anunciar medidas políticas para o futuro. É preciso saber qual é o calendário da sua implementação.
- Qual é o volume da divida do Estado aos advogados?
- Houve alturas em que os montantes foram mais elevados. Hoje é, talvez, superior a 20 milhões de euros.
- Como vê os episódios que têm envolvido a ministra e o bastonário?
- Pela circunstância de falar, sem qualquer espécie de problema, quer com um quer com outro, creio ter legitimidade para dizer que a situação não pode continuar por muito mais tempo. É importante que saibam separar de uma vez por todas o que é do plano das relações pessoais e o que é do plano das relações institucionais.
- Apesar disso, a Ordem tem sido chamada a participar regularmente para dar pareceres sobre as reformas que estão em curso Justiça?
- A Ordem tem sido regularmente contactada. Há porém uma questão de fundo que é importante sublinhar. Não é possível que a Ordem seja ouvida com dez ou, por vezes, cinco dias de antecedência face aos prazos estabelecidos para o efeito. Não é um exercício correcto e não permite a qualidade da análise que se exige.
- Uma das reformas mais polémica é a do mapa judiciário. No caso do distrito judicial de Lisboa, é a mudança necessária?
- Estamos a fazer um debate interno com as delegações, que são no fundo as estruturas representativas da Ordem dos Advogados que estão no terreno e que, portanto, melhor do que ninguém sabem exactamente o que se passa nas suas áreas de actuação. Estamos muito preocupados com o anunciado fecho dos tribunais do Cadaval e do Bombarral. Vamos dar a conhecer a nossa preocupação à senhora ministra.
- Também estão previstas mudanças em Lisboa. O que pensa das mesmas?
- Temos falado muito com as magistraturas e preocupa-nos de forma muito séria que os juízes das varas cíveis de Lisboa, no Palácio da Justiça, possam ser reduzidos de 36 para 15, como se fala nalguns círculos. Também nos preocupa que o Tribunal do Trabalho sofra um novos corte. Entendemos que é fundamental uma mudança. Mas tudo isto tem de ser mais partilhado e mais estudado.
"O Presidente do CDL não é chefe da oposição" ao bastonário
- Também partilha a opinião do bastonário de que há advogados a mais?
- Há advogados a mais, mas o problema está a montante. É inconcebível que haja praticamente 20 cursos de direito todos os anos a debitar licenciados para o mercado. No entanto, não vale a pena chorar sobre o leite derramado. As coisas são o que são e a própria lógica da oferta e da procura resolverá o problema no âmbito das faculdades de direito.
- Numa profissão que é liberal, faz sentido que exista um exame de acesso ao estágio de advocacia, que acaba por funcionar como um meio de selecção?
- Estou à vontade, porque sempre disse, e o Tribunal Constitucional veio confirmar, que o exame regulamentado no mandato anterior pelo conselho geral, de facto não era legal. Contudo, sendo totalmente contra os "numerus clausus", não vejo que haja escândalo público se, com uma alteração ao estatuto, for criado um exame de entrada.
- Com base em que critérios?
- Hoje, pelo menos enquanto não for exigido o segundo grau da declaração de Bolonha para se fazer o estágio de advocacia, estamos a ser confrontados com a circunstância de entrarem pessoas que nalguns casos têm três ou quatro anos de estudos jurídicos universitários. Claramente isto não é suficiente.
- Exige-se um maior aprofundamento dos saberes ainda na universidade...
- O direito é uma matéria complexa, que necessita de tempo para ser absorvida. Hoje em dia exige uma enorme especialização. Existem muitas novas áreas do direito que não havia anteriormente. Por isso, entendemos que o ensino tem de ser mais exigente.
- No anterior mandato foi público é notório um clima de guerrilha interna entre o presidente do Conselho Distrital de Lisboa e o bastonário. Como é que a relação está hoje?
- Esta co-habitação, todos sabemos, é forçada. As pessoas que me conhecem e conhecem o Sr. bastonário sabem que nós somos, em certo sentido, os verdadeiros opostos. No entanto, em vez de explorar um relacionamento baseado no enfrentamento, procurámos, e penso que o esforço é bilateral, uma lógica de complementaridade. Sendo certo que podemos estar unidos no essencial. Podemos não estar unidos na forma, mas muitas vezes quanto ao conteúdo estamos certamente de acordo. Em muitas das coisas que diz, o bastonário tem razão. Depois, o estilo é o de cada um.
- Não lhe faz oposição.
- O presidente do Conselho Distrital de Lisboa (CDL) não é o chefe da oposição. Temos tido uma colaboração que acho que tem sido leal, frutuosa para a advocacia. As comemorações do Dia do Advogado são, aliás, o exemplo disso. Temos um programa misto, feito em conjunto, pelos dois órgãos. Acho que funcionou lindamente. Portanto, não há dificuldades de diálogo. Desse ponto de vista, a Ordem é hoje muito mais forte do que era.
Lisboa é palco para festa da advocacia
As comemorações de âmbito nacional do Dia do Advogado começam oficialmente hoje, com um extenso programa que envolve exposições, uma feira do livro e um debate sobre as alterações ao Código do Trabalho. Mas a cidade anfitriã, Lisboa, desde o início da semana que está a celebrar a efeméride, cujo ponto alto é a cerimónia de dia 19, no salão Nobre da Ordem dos Advogados.
"Este ano, o programa do Dia do Advogado é, de longe, a maior manifestação da advocacia de há vários anos a esta parte", argumenta Vasco Marques Correia, presidente do Conselho Distrital de Lisboa (CDL), que destaca os vários encontros temáticos em que os operadores judiciários, desde advogados a magistrados judiciais e do Ministério Público, debateram temas de Justiça.
Organização do Conselho Geral, este ano a efeméride conta com a colaboração do CDL, o que para o seu presidente "é um sinal que se dá à advocacia de que quando é preciso haver união no essencial, ela surge". Fica de lado a falta de diálogo que marcou outros dias da vida interna da Ordem
"Já tivemos e vamos ter eventos de natureza profissional, social, solidária, cultural e lúdica E um programa muito alargado e aquele que é mais completo desde há umas dezenas de anos a esta parte", considera Vasco Marques Correia.
O ponto alto do evento serão as celebrações de dia 19, em que Luiz Francisco Rebello será homenageado a título póstumo, enquanto outros 28 causídicos receberão a medalha de 50 anos de profissão.
João Maltez
Jornal de Negócios de 16-05-2012