sexta-feira, 18 de maio de 2012

Provedor admite relação "muito difícil" com Vítor Gaspar

por Lusa Hoje

O provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa
 Fotografia © Jorge Amaral / Global Imagens
O provedor de Justiça, Alfredo José de SousaO Ministério das Finanças é o departamento do Governo que menos responde aos pedidos de informação do provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, que admite que a relação com o ministro Vítor Gaspar tem sido "muito difícil".
Em entrevista à Lusa, no âmbito da entrega do relatório de atividades da Provedoria de Justiça à Assembleia da República, o provedor Alfredo José de Sousa queixou-se das dificuldades que tem tido no contacto com o Ministério das Finanças.
"A área do Governo que menos respondeu e menos responde aos pedidos de informação e aos contactos do provedor de Justiça é claramente o Ministério das Finanças, exatamente porque talvez haja a noção de que o que está neste momento em causa são os números e não as pessoas", apontou.
Na opinião de Alfredo José de Sousa isso pode ter que ver com o facto de todos os pedidos de informação feitos pela Provedoria terem que ver com "problemas das pessoas, mas que implicam números".
"Como o interesse do Ministério das Finanças neste momento está mais ocupado pela questão dos números, interna e externamente, eu posso, com algum fundamento, queixar-me da falta de prontidão razoável com que o Ministério das Finanças [responde]", disse o provedor.
Crítica que chega ao mais alto nível, já que, nas palavras de Alfredo José de Sousa, a dificuldade de contacto se dá "sobretudo ao nível superior, a nível político".
O provedor de Justiça diz mesmo que "tem sido muito difícil" o contacto com o ministro Vítor Gaspar e os respetivos secretários de Estado e dá como exemplo o que se passou por causa do Banco Português de Negócios (BPN).
Segundo o relatório de atividades da Provedoria de Justiça, entregue na quinta-feira à presidente da Assembleia da República, em janeiro de 2011, e face ao evoluir da situação, o provedor decidiu pelo arquivamento do processo no âmbito do qual tinha sido dirigida uma recomendação ao então ministro das Finanças, Teixeira dos Santos.
"Porém, com o desencadear, em meados de 2011, de um novo processo de alienação do Banco, agora por venda direta, entendeu o provedor de Justiça ser de retomar o assunto junto do novo Executivo, por entender que voltavam a ganhar pertinência e atualidade as observações e sugestões constantes da mencionada recomendação sobre a necessidade de garantir uma reserva de capital a favor dos pequenos subscritores", refere o relatório.
À Lusa, Alfredo José de Sousa adiantou que, depois de não ter obtido as informações pedidas ao ministério de Vítor Gaspar, decidiu endereçar o caso à Assembleia da República, tal como está previsto nos estatutos do provedor.
"Não sei se tem alguma relação de causa efeito, mas cronologicamente a situação verificou-se, algum tempo depois o senhor ministro das Finanças respondeu-me e deu-me as informações", adiantou.
De acordo com o provedor, o "máximo" que pode fazer é recomendar ao Governo ou ao ministério em causa que corrija a atuação administrativa que foi objeto de queixa por parte dos cidadãos ou que modifique a legislação que existe sobre determinada matéria.
Sabe que a recomendação só obriga o Governo ou um dos seus membros a tomar uma posição e que, se estes quiserem, podem dizer claramente que não concordam e não acatam a recomendação da Provedoria de Justiça, mas garante que é uma matéria que não lhe causa frustração porque é uma inerência do estatuto do provedor.

Duarte Lima foi para casa com pulseira elétronica

por Lusa Hoje

O ex-deputado do PSD Duarte Lima saiu às 12:24 de hoje do estabelecimento prisional anexo à Polícia Judiciária, onde estava em prisão preventiva, e foi transportado para casa, onde ficará em prisão domiciliária, com pulseira eletrónica.
Duarte Lima estava em prisão preventiva desde novembro de 2011 por suspeita da prática dos crimes de burla qualificada, fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais, num caso relacionada com a compra de terrenos em Oeiras com dinheiros do Banco Português de Negócios (BPN).
Na altura, a prisão preventiva de Duarte Lima foi decidida por perigo de fuga, baseado no pressuposto de que a venda da casa da Quinta do Lago e de quadros poderia dar-lhe meios para escapar.
Numa resposta enviada quarta-feira à agência Lusa, a Procuradoria Geral da República (PGR) indicou que a alteração da medida de coação aplicada ao ex-líder parlamentar do PSD foi proposta pelo procurador titular do processo [Rosário Teixeira] e deferida pelo juiz de Instrução Criminal, Carlos Alexandre.
No âmbito de outro processo, Duarte Lima foi em outubro de 2011 acusado pelas autoridades brasileiras de ter matado Rosalina Ribeiro, companheira do milionário português Lúcio Tomé Feteira, já falecido.

Procuradoria-Geral da República: última(s) atualidade(s)

Projecto de proposta de lei de alteração do Código de Processo Penal

Diário da República n.º 97 (Série I de 2012-05-18)

Presidência do Conselho de Ministros

·       Decreto-Lei n.º 107/2012: Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação
·       Decreto-Lei n.º 108/2012: Altera o Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de maio, estabelecendo o regime aplicável aos serviços de apoio técnico e administrativo do Conselho Económico e Social (CES) e ao pessoal que integra o gabinete do presidente
·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2012: Lança o Programa da Indústria Responsável com vista à melhoria do ambiente de negócios, à redução de custos de contexto e à otimização do enquadramento legal e regulamentar relativo à localização, instalação e exploração da atividade industrial
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·       Decreto-Lei n.º 109/2012: Assegura a execução do Regulamento (CE) n.º 1102/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo à proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e o armazenamento seguro de mercúrio metálico
·       Portaria n.º 151/2012: Define o regime para a produção e comércio dos produtos vitivinícolas da denominação de origem (DO) Távora-Varosa e da indicação geográfica (IG) Terras de Cister
Ministério da Educação e Ciência
·       Portaria n.º 152/2012: Aprova as alterações ao Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Música - Universidade de Évora e revoga a Portaria n.º 852/2010, de 6 de setembro
Tribunal Constitucional
·       Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2012: Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março (regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores), por violação do artigo 59.º, n.º 2, alínea e), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores