quarta-feira, 23 de maio de 2012

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

  • Aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro.
  • Este diploma entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2011, nos termos da alteração introduzida pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro.
  • A presente versão, aquando da sua realização, contemplou as alterações aprovadas pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro.
  • As posteriores alterações estão inseridas no próprio articulado.
  • Última alteração: Lei n.º 20/2012, de 14 de maio.

Suspeito de ser o 'Estripador de Lisboa' acusado de homicídio

Alegado "Estripador de Lisboa" acusado de homicídio de jovem em Aveiro. Ministério Público pede julgamento de juri.

Ricardo Marques (www.expresso.pt)12:05 Quarta feira, 23 de maio de 2012

José Guedes, o homem que assumiu publicamente ser o Estripador de Lisboa e depois negou tudo, foi acusado de homicídio qualificado de uma jovem em Esgueira, Aveiro, em janeiro de 2000.
De acordo como despacho de acusação, Guedes abordou a rapariga, entre os dias 13 e 16 de janeiro, com a intenção de manter relações sexuais pagas e conduziu-a até uma casa em construção. Aí, golpeou-a várias vezes na cabeça e apertou-lhe o pescoço até a matar, abandonando depois o corpo no local, despido da cintura para baixo e com os braços abertos. Como se a rapariga estivesse crucificada.
Guedes não foi o primeiro suspeito do caso, tendo a PJ detido um outro homem, que acabou por ser libertado devido a exames feitos ao seu ADN, que não correspondia com o encontrado no local. O processo, refere o Ministério Público, foi arquivado em março de 2002 e nunca mais foi consultado.
No entanto, quando foi entrevistado pelo jornal "Sol", em dezembro do ano passado, José Guedes tinha conhecimento de vários pormenores nunca divulgados sobre o crime.
Além da acusação de homicídio qualificado, José Guedes irá também responder, em tribunal de júri defende o MP, por um crime de fogo posto, por ter incendiado a casa de um vizinho em 2006, depois de um jogo de futebol em que a seleção portuguesa perdeu com a França.
Durante a investigação, além de um conjunto de facas arrumado no móvel da sala, a polícia apreendeu vários documentos a José Guedes - que é descrito como sofrendo de perturbação de personalidade anti-social e tendo ideias homicidas, sendo capaz de planear e executar de forma fria atos violentos contra terceiros. O arguido, segundo a acusação, manifesta uma animosidade especial contra prostitutas.
Sobre os três homicídios atribuídos ao "Estripador de Lisboa", no início dos anos 90, o Ministério Público optou por deixar tudo em aberto. Os crimes já prescreveram, o que impossibilita a sua investigação no âmbito deste processo. No entanto, o procurador que assina a acusação confirma que o diário de José Guedes tem várias referências coincidentes com os factos que constam dos processos. Ou seja, mantem-se a dúvida sobre se Guedes é o estripador.
Poliana Pinto Ribeiro, advogada de José Guedes, disse ao Expresso que vai começar a trabalhar. "Temos de analisar as provas para contrariar o que consta da acusação. O arguido sempre negou os factos perante as autoridades judiciais. Ele não se remeteu ao silêncio", referiu.

Diário da República n.º 100 (Série I de 2012-05-23)

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·       Declaração de Retificação n.º 25/2012: Retifica a Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril, do Ministério da Economia e Emprego, que fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 30 de abril de 2012
Ministério das Finanças
·       Decreto-Lei n.º 111/2012: Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos
Ministério da Economia e do Emprego
·       Decreto-Lei n.º 112/2012: Altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·       Decreto-Lei n.º 113/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, que estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares
Tribunal Constitucional
·       Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final do n.º 1 do artigo 51.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de julho, na medida em que prevê que o cumprimento da pena de prisão disciplinar tenha lugar logo após ter sido negado provimento ao recurso hierárquico apresentado, sem que seja garantida, no Regulamento de Disciplina Militar, a possibilidade de impugnação junto do tribunal competente, em tempo útil

Ministério Público (D.R. n.º 100, Série II de 2012-05-23)

Procuradoria-Geral da República

·       Parecer n.º 42/2010: Aplicabilidade dos artigos 13.º e 13.º-A do regime jurídico da edificação e urbanização aos pareceres que, nos termos da lei, devem ser emitidos pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade no âmbito do controlo prévio de operações urbanísticas

Jornal Oficial da União Europeia (23.05.2012)

L (Legislação): L132 L133

C (Comunicações e Informações): C144 C144A C145