terça-feira, 29 de maio de 2012

Gobernar a través del delito


Jonathan Simon, Gobernar a través del delito, Editorial Gedisa,
Barcelona 2012
, ISBN: 9788497843058
Resumo do livro

En cualquier lugar de Estados Unidos, los barrios cerrados se expanden alrededor de los centros urbanos, los empleadores implementan análisis obligatorios para detectar el posible consumo de drogas y las escuelas inspeccionan a los alumnos con detectores de metales. ¿Cómo y cuándo fue que la vida cotidiana pasó a estar dominada por el miedo y que todos los ciudadanos empezaron a ser tratados como delincuentes? En esta obra de asombrosa originalidad, Jonathan Simon sitúa los orígenes de la situación actual en la década de 1960, cuando ante una caída de la confianza en las políticas de Estado, los dirigentes políticos emprendieron la búsqueda de nuevos modelos de gobernanza. La guerra contra el delito ofrecía una solución inmediata al problema: los políticos redefinieron al ciudadano ideal como una víctima del delito cuyas vulnerabilidades abrían la puerta a una desmesurada intervención del Estado. Para la década de 1980, la transformación del gobierno había alcanzado a las instituciones que afectan la vida diaria. Poco después, en Estados Unidos las escuelas, las familias, los lugares de trabajo y las comunidades eran gobernados a través del delito. Esta potente obra concluye con un llamado a los ciudadanos a que abandonen la pasividad y participen en la gestión del riesgo y en el tratamiento de los males sociales. La única manera de liberarse de la lógica de dominación y de miedo que hoy rige nuestras vidas es unirnos para producir seguridad.

Diário da República n.º 104 (Série I de 2012-05-29)

Presidência do Conselho de Ministros

·       Decreto n.º 11/2012: Procede à classificação como monumento nacional da Fortaleza da Torre Velha ou Torre de São Sebastião da Caparica, situada no lugar de Porto Brandão, freguesia da Caparica, concelho de Almada, distrito de Setúbal
Ministério das Finanças
·       Portaria n.º 174/2012: Fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral de Finanças
Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·       Portaria n.º 175/2012: Procede à designação das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres qualificadas como praias de banhos no ano de 2012
Ministério da Economia e do Emprego
·       Decreto-Lei n.º 116/2012: Estabelece o regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular extracomunitário

Versão do novo mapa judiciário apresentada no final da semana


A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, anunciou esta segunda-feira que, no final desta semana, será apresentada uma "versão intercalar" da reforma do mapa judiciário para "nova discussão".
O "Jornal de Negócios" avança na edição desta segunda-feira que o Ministério da Justiça quer encerrar 57 tribunais, mais dez do que estava inicialmente previsto, e criar 18 extensões, balcões de atendimento, em que cidadãos manterão disponível um contacto com a justiça.
Paula Teixeira da Cruz explicou que, "por qualquer razão, saiu uma versão que ainda é intercalar, que não está validada e que está ainda a acomodar os contributos dos profissionais forenses".
"Neste momento, ainda estamos a incorporar as sugestões e as propostas, muito interessantes, que vieram de todos os profissionais forenses, incluindo os sindicatos das magistraturas", adiantou a ministra aos jornalistas à margem da "Conferência sobre sobreviventes de cancro", promovida pela Liga Portuguesa Contra o Cancro e que está a decorrer na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa.
Questionada sobre quando será apresentada a reforma do mapa judiciário, a ministra da Justiça avançou: "em princípio, no final desta semana teremos uma versão que é intercalar para nova discussão".
A proposta inicial de reorganização do mapa judiciário previa a extinção de 47 tribunais/juízos em todos os distritos do Continente, à exceção do Porto, e nas regiões autónomas dos Açores e Madeira, com menos de 250 processos.
A proposta, elaborada pela Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), reconhece que as mudanças propostas levarão a alguma contestação local e defende o esclarecimento das populações e autarcas relativamente às opções tomadas.
Segundo explica a DGAJ, a proposta de encerramento de serviços usou como critérios de ponderação, entre outros, o volume processual expectável após a reorganização (inferior a 250 processos entrados), a distância entre o tribunal a encerrar e o que vai receber o processo (passível de percorrer em cerca de uma hora) e a qualidade das instalações, bem como a circunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou arrendadas.
De todos os tribunais/juízos a encerrar, o que tem menor movimento processual é o de Pampilhosa da Serra (Coimbra), com 44 processos entrados e que transitam para Arganil, a 54 quilómetros de distância.
No extremo oposto, o que apresenta maior movimento processual é o de Avis (Portalegre), que está acima do limite usado como ponto de referência (250), com 267 processos entrados e que transitarão para Fronteira, a 25 quilómetros.
Questionada sobre o caso das secretas que tem envolvido o nome do ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, a ministra da Justiça escusou-se a comentar, afirmando apenas: "é uma matéria que a Assembleia da República tem estado a dar-nos notas de algumas iniciativas e, portanto, respeitaremos a Assembleia da República".
JN de 29-5-2012

CASO DAS SECRETAS: Presidente da Ongoing quer instrução do processo


Nuno Vasconcellos quer contestar a acusação do Ministério Público antes do julgamento. João Luís, ex-diretor operacional do SIED, e Jorge Silva Carvalho, querem ir já para julgamento.
O presidente do grupo Ongoing, Nuno Vasconcellos, acusado de corrupção ativa, é o único arguido do chamado "caso das secretas" a pedir a abertura da fase de instrução, confirmou esta tarde o DN junto de fonte próxima do processo. Tal como Jorge Silva Carvalho, ex-diretor do Serviço de Informações Estratégicas e Defesa (SIED), João Luís, antigo diretor operacional, também pretende avançar de imediato para julgamento. Porém, ambos terão que aguardar pelo encerramento da instrução.
Em declarações ao DN, Paulo Simão Caldas, advogado que representa João Luís (acusado de um crime de abuso de poder e outro de acesso indevido a dados pessoais) adiantou: "Não vamos pedir a abertura da instrução. Queremos ir diretamente para julgamento". A mesma intenção, recorde-se, foi defendida por João Medeiros, advogado de Jorge Silva Carvalho (acusado de corrupção passiva, violação do Segredo de Estado, abuso de poder e acesso indevido a dados pessoais).
O caso das secretas nasceu de uma suspeita sobre um ato de espionagem ao jornalista Nuno Simas. A acusação da 9.ª secção do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa (DIAP) sustenta que Jorge Silva Carvalho e João Luís obtiveram uma lista com a faturação detalhada do jornalista. Por outro lado, Silva Carvalho e Nuno Vasconcellos são acusados de corrupção: o Ministério Público considera que a contratação do primeiro para os quadros do grupo Ongoing (proprietário do jornal Diário Económico) foi uma contrapartida dada ao ex-diretor do SIED pela informação que, nestas funções, cedeu àquele grupo empresarial.
Carlos Rodrigues Lima e Valentina Marcelino
DN de 29-5-2012

Tribunal afirma que notas de cobrança de IMI não cumprem a lei


O Ministério das Finanças diz que a Administração Tributária interpôs recurso da decisão
 (Foto: Cláudia Andrade)
O Tribunal Fiscal do Porto decidiu nos últimos meses, em duas ocasiões, que as notas de liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) emitidas pelo Fisco não contêm toda a informação que deveria ser fornecida por lei aos contribuintes, dando a estes o direito de não pagar o imposto. O advogado que defendeu os contribuintes nestes dois casos e o Ministério das Finanças têm opiniões diferentes sobre se estas decisões são ou não aplicáveis aos restantes contribuintes.

Numa decisão publicada no dia 10 de Fevereiro deste ano a que o PÚBLICO teve acesso, o Tribunal Fiscal do Porto assinala, para um caso em que o contribuinte solicitou a impugnação do pagamento de IMI, a existência de diversas falhas na nota de cobrança do imposto enviada pela Autoridade Tributária Aduaneira.

Diversos dados que permitiriam ao contribuinte compreender de que forma o Fisco calculou o IMI a pagar não estariam presentes na nota de cobrança, como seria exigível por lei. “Não permitindo a notificação de liquidação determinar em que moldes se determinou o valor patrimonial tributário do imóvel em apreço, a liquidação padece de falta de fundamentação”, afirma a decisão judicial, datada de 10 de Fevereiro deste ano. A Administração Fiscal interpôs recurso da decisão, que será agora avaliada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Para Pedro Marinho Falcão, o advogado que enfrentou o Fisco nestes dois casos, esta falta de informação nas notas de cobrança de IMI “é transversal a todos os contribuintes”, mantendo-se inalterado o modelo usado pelas Finanças para estes documentos. Embora assinalando que o sistema jurídico português não garante que estes dois casos façam jurisprudência, o advogado diz que “todos os juízes que considerarem que este juiz [que decidiu os dois casos] tem razão vão dar razão aos contribuintes que tentarem impugnar o pagamento do imposto”. Em causa, afirma, estão milhões de euros de IMI cobrados ao longo dos últimos anos.

O Ministério das Finanças, em resposta a questões colocadas sobre esta matéria, começa por salientar que a Administração Tributária interpôs recurso da decisão e que, por isso, é “precipitado tirar conclusões definitivas sobre a matéria em questão”. Além disso, defende que o “processo diz respeito a um caso particular, de um contribuinte em concreto, pelo que a decisão não é aplicável aos restantes contribuintes”. E reitera que, ao contrário do que afirma o Tribunal, “as notas de cobrança de IMI emitidas cumprem com todos os requisitos previstos na lei”.

As sentenças do Supremo Tribunal de Justiça relativamente aos recursos interpostos pelas Finanças podem ser agora o momento fundamental para se perceber se as decisões tomadas pelo juiz do Tribunal Fiscal do Porto irão ser seguidas por outros juízes nos casos em que os contribuintes aleguem que a nota de cobrança de IMI não contém a informação exigida por lei. Essas sentenças deverão ser conhecidas dentro de seis a oito meses.
Sérgio Aníbal
Público de 29-5-2012

“Precisamos de mais juizes e menos tribunais"


O advogado Rui Pena, convidado do Direito a Falar, acredita que ainda é cedo para avaliar o trabalho da ministra da Justiça. "É um dos ministérios mais complicados, exactamente porque contende com uma série de exigências constitutivas do próprio Estado de direito", refere o advogado.
O sócio da CMS Rui Pena e Arnaut, acredita no entanto que "mais importante do que mexer nos códigos, é mexer na organização da justiça". "Repare que a justiça era muito lenta na primeira instância e mais lenta na segunda e terceira instâncias. Hoje temos uma situação muito diferente. Um recurso que entre, por exemplo, no Supremo Tribunal de Justiça é resolvido em menos de seis meses. E este sucesso deve-se a uma reorganização dos tribunais superiores", revela Rui Pena.
O advogado acredita que é fundamental dar passos maiores na organização territorial. "É fundamental. Precisamos de mais juizes e menos tribunais".
Quanto à situação com que se depara a Europa, o ex-ministro afirma ser um europeísta convicto. "A construção europeia tem demorado muito tempo. Já devia estar contraída", defende. "A crise europeia já poderia ter sido minorada e até ultrapassada, se houvesse da parte dos estados membros e dos respectivos dirigentes, uma atitude mais forte", garante.
Todavia Rui Pena revela que "a austeridade é absolutamente necessária, para combater os vícios antigos". "Como se costuma dizer, o corpo é que paga as orgias de facilitismo que todos vivemos", acrescentando que agora "é necessário haver rigor", nas contas públicas. Mas na opinião do advogado, a austeridade tem limites. "É necessário crescer. E é nestas situações que a política tem de encontrar soluções de crescimento numa necessária política de rigor".
Questionado sobre a concorrência no sector energético, Rui Pena defende que se têm dados passos importantes. "Ainda há poucos dias a Galp anunciou uma oferta conjunta de gás e energia e isso é uma boa notícia que relança a concorrência no sector", realça. Sobre as chamadas rendas pagas aos produtores de energia, nomeadamente renováveis, o advogado defende que é necessário desenvolver este tipo de produção. "O investimento necessário para desenvolver energias, nomeadamente eólica, depois de amortizado, vai permitir chegar a um patamar de produção concorrencial, senão mais barato que a energia tradicional (térmica)". Rui Pena, ex-deputado e ex-ministro, diz não sentir saudades da política activa. Mas recorda com saudade as "grandes discussões que tinha com Jorge Sampaio, um grande amigo e um grande advogado".
"Tenho um vício tramado, o futebol"
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena, nasceu em Torres Novas, em 1939. Hoje com 73 anos, 50 dos quais a exercer direito, já conseguiu encontrar tempo suficiente para ler, mas recorda que lhe faltou a oportunidade para aprender a tocar piano. Aluno brilhante, no ensino secundário e na universidade, nunca seguiu a carreira académica. "Troquei o doutoramento pela Marinha", afirma.
Assumido ferveroso adepto sportinguista, Rui Pena gosta sobretudo de deliciar-se com o desporto-rei: "Tenho um vício tramado, o futebol".
Diário Económico de 29-05-2012