quinta-feira, 31 de maio de 2012

Diário da República n.º 106 (Série I de 2012-05-31)

Assembleia da República

·       Resolução da Assembleia da República n.º 76/2012: Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços [COM(2012)130]
·       Resolução da Assembleia da República n.º 77/2012: Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2012
Ministérios das Finanças e da Justiça
·       Portaria n.º 176/2012: Aprova a terceira alteração à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro, que aprova as taxas relativas a atos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e revoga a Portaria n.º 418/98, de 21 de julho
Ministério dos Negócios Estrangeiros
·       Aviso n.º 47/2012: Torna público que o Reino do Bahrein depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris em 19 de outubro de 2005
·       Aviso n.º 48/2012: Torna público que a República da Costa do Marfim depositou o seu instrumento de aprovação à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris em 19 de outubro de 2005
·       Aviso n.º 49/2012: Torna público que a República do Chade depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris em 19 de outubro de 2005
·       Aviso n.º 50/2012: Torna público que a República do Palau depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris em 19 de outubro de 2005
·       Aviso n.º 51/2012: Torna público que a República das Ilhas Marshall depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris em 19 de outubro de 2010
·       Aviso n.º 52/2012: Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Equador sobre Supressão Recíproca de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou Especiais, assinado no Estoril em 30 de novembro
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·       Portaria n.º 177/2012: Quarta alteração à Portaria n.º 187/2009, de 20 de fevereiro, que procede à repartição da quota de pescada branca do Sul
·       Portaria n.º 178/2012: Terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-B/2008, de 13 de junho
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
·       Decreto Legislativo Regional n.º 23/2012/A: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
·       Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2012/A: Resolve recomendar a aplicação da redução fiscal à Região Autónoma dos Açores ao agravamento das taxas de tributação autónoma em sede de IRC

Jornal Oficial da União Europeia (31.05.2012)

L (Legislação): L141

C (Comunicações e Informações): C154 C154E