sexta-feira, 22 de junho de 2012

Assunção Esteves admitiu a lista para o Tribunal Constitucional

Lusa
A presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, admitiu hoje a lista proposta por consenso por PSD, PS e CDS-PP para o Tribunal Constitucional, que baixa agora à comissão de Assuntos Constitucionais para realização das audições.
O despacho de Assunção Esteves admitindo a lista foi divulgado à Lusa pelo gabinete da presidente do Parlamento.

Nessa lista, hoje entregue formalmente a Assunção Esteves, e que terá de ser aprovada por uma maioria de dois terços dos deputados, os sociais-democratas apresentaram o nome de Maria José Mesquita, os socialistas o de Fernando Vaz Ventura e os democratas-cristãos o de Fátima Mata-Mouros.

A eleição para o Tribunal Constitucional, que se arrasta há meses, está marcada para dia 29 de Junho.

Assunção Esteves começou em Janeiro a apelar aos partidos para indicarem os nomes dos candidatos aos lugares de juízes, cuja eleição exige o voto de dois terços dos deputados, obrigando assim a um entendimento entre PSD e PS.

A data para a eleição chegou a estar marcada mas o processo voltou no final de Abril a um impasse, depois de PSD e CDS terem assumido a existência de dúvidas em relação ao primeiro nome apontado pelo PS e de Assunção Esteves ter arquivado o processo em curso.

De acordo com a lei, seis dos treze lugares do Tribunal Constitucional têm de ser preenchidos por juízes de outros tribunais. Os três novos elementos do Tribunal Constitucional que o Parlamento tem de eleger, por maioria de dois terços, vão substituir membros que terminaram o mandato, dois dos quais tinham sido eleitos na qualidade de juízes de outros tribunais.
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Ministério Público (Procuradoria-Geral da República)

·       Circular n.º 8/2012 - Competência para a investigação de crime de reprodução ilegítima de programa informático protegido.
·       Circular n.º 7/2012 - Objecto de nota de actualização

CONSELHO DE MINISTROS APROVOU REFORMA DO CÓDIGO PENAL E DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL

2012-06-21 às 12:09
Ministra da Justiça na conferência de imprensa do...O Conselho de Ministros de 21 de junho aprovou uma proposta de lei que altera o Código Penal, uma outra proposta de lei que altera o Código de Processo Penal, e uma terceira proposta de lei que altera o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, na parte relativa ao cumprimento de pena e expulsão de cidadão estrangeiro.
Conselho de Ministros aprovou reforma do Código Penal e do Código do Processo Penal

Diário da República n.º 120 (Série I de 2012-06-22)

Assembleia da República
·       Resolução da Assembleia da República n.º 81/2012: Constituição da Comissão Permanente
Ministério da Economia e do Emprego
·       Decreto-Lei n.º 129/2012: Aprova a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·       Decreto-Lei n.º 130/2012: Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas
·       Portaria n.º 196/2012: Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro no ano de 2012
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
·       Decreto Legislativo Regional n.º 27/2012/A: Revê o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
·       Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2012/M: Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa
·       Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2012/M: Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas
·       Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2012/M: Aprova a orgânica da Inspeção Regional do Trabalho
·       Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2012/M: Aprova a estrutura orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng. Luíz Peter Clode

Tribunal Constitucional (D.R. n.º 120, Série II de 2012-06-22)

·       Acórdão n.º 139/2012: Julga diversos responsáveis financeiros e partidos políticos pela prática de contraordenações, previstas na Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, no que se refere às contas dos partidos políticos relativas à campanha eleitoral para a eleição dos deputados, de 19 de outubro de 2008, à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
·       Acórdão n.º 273/2012: Julga inconstitucional a norma contida na leitura conjugada dos artigos 12.º, n.º 1, alínea a), e 6.º, n.º 1, 1.ª parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de que a apreciação da impugnação judicial da decisão administrativa que negou a concessão de apoio judiciário está condicionada ao pagamento prévio da taxa de justiça prevista no referido artigo 12.º, n.º 1, alínea a)

Jornal Oficial da União Europeia (22.06.2012)

L (Legislação): L163
C (Comunicações e Informações): C182 C182A C182E