sábado, 23 de junho de 2012

Condenados com pena suspensa são os que reincidem mais

Investigadora acompanhou, durante um ano, 150 reclusos em liberdade condicional e a cumprir pena fora da prisão. É o único estudo que monitorizou as reincidências criminais


Um estudo académico registou que 35% de condenados em liberdade condicional ou com pena suspensa tornaram a cometer crimes no espaço de um ano após a decisão de ficarem em liberdade. Metade deles reincidiu logo nos primeiros seis meses. Entre os condenados cujo cumprimento da pena estava suspensa, 50,7% voltaram ao crime, um valor muito superior aos que estavam em liberdade condicional, dos quais apenas 21,7% reincidiram.
Esta monitorização foi feita, de 2006 a 2008, por uma investigadora da Universidade do Minho, Cristina Neves, no âmbito da sua tese de doutoramento, “Reincidência em comportamentos criminais violentos: caracterização e avaliação do risco”. Visou acompanhar, durante 13 meses, o percurso de 150 condenados da área da Grande Lisboa e registar novas participações destes em crimes.
Apesar de, como admite Cristina Neves, “a amostra ser pouco representativa”, este tipo de investigação é única em Portugal. Conforme noticiou ontem o DN, o Estado desconhece o número global de criminosos que voltaram a reincidir no crime, bem como o seu perfil e caracterização das reincidências. Vários peritos alertaram para a necessidade de serem conhecidos estes índices, que consideram um instrumento essencial para a definição de políticas penais e como medida de avaliação de eficácia do sistema judicial, na prevenção da reincidência. Este cenário de desconhecimento sobre a eficácia das medidas de privação de liberdade estende-se também aos jovens delinquentes.
Na sua investigação, Cristina Neves contou como reincidência não só condenações por novos crimes mas também crimes cometidos que não foram registados oficialmente ( apenas assumidos pelos próprios), condutas violentas e incumprimentos de medidas de coação. A maior parte dos 150 monitorizados, com idades entre os 18 e os 67 anos (137 homens e 21 mulheres), tinha sido condenada por tráfico de droga (41%), seguindo-se os crimes contra o património (35%) e os crimes contra as pessoas (13%).
O crime de mais elevada reincidência foi a condução sob o efeito do álcool, seguindo-se o tráfico de estupefacientes e o roubo. No caso do tráfico de droga, os reincidentes já tinham sido todos condenados por este crime. Um dado curioso, que pode ser um sinal da ineficácia de certas penas, é que os criminosos com várias condenações anteriores no cadastro reincidem muito mais do que os que foram condenados pela primeira vez, numa proporção de 43,5% para 24,2%. Cristina Neves notou, no seu trabalho, “a falta de informação sobre este assunto”. “Não há dados estatísticos que permitam tirar conclusões sobre o problema da reincidência”, sublinha.
Jovens delinquentes sem rumo
ACOMPANHAMENTO O sistema judiciário desconhece o que acontece aos jovens menores de 16 anos que, por terem praticado crimes, foram obrigados a cumprir castigo em centros educativos (CE).
“Nada se sabe do percurso destes jovens depois de saírem dos CE, nada se sabe do sucesso do modelo educativo, nada se sabe de reincidências criminais”, lê-se num relatório da comissão que fiscalizou em 2010 aqueles estabelecimentos do Ministério da Justiça.
E porquê? Porque – explica-se – “os jovens são internados longe das suas famílias, dificultando o trabalho, quer de articulação com aquelas quer de preparação do regresso à comunidade”.
Por outro lado, por parte dos responsáveis dos CE há também a convicção preconcebida de que as famílias dos jovens ou são disfuncionais ou são incapazes de educar. Por isso, “não existe nos CE qualquer estrutura que tutele a preparação do regresso do jovem a casa”, assegura a comissão, sublinhando: “São os diretores, e dependente da sua boa vontade, que, consoante os casos, se vão interessando pelo destino dos menores em liberdade.”
Mais: não há follow-up. Ou seja, ninguém sabe qual o impacto que a passagem pelo CE teve na vida do jovem e sobre a sua reintegração na comunidade.
A percentagem de jovens internados em CE aumentou 51,4% nos últimos quatro anos, segundo os dados da Direção-Geral da Política de Justiça, tendo passado de 181 em 2008 para 274 em 2011. A percentagem de raparigas aumentou 60% e a de rapazes 50,3%.
Valentina Marcelino
Diário de Notícias 2012-06-21

Inutilia truncat

Opinião de Saragoça da Matta
Nenhum país se mantém inalterado 100 anos. Assim que não faça sentido que se mantenham abertos tribunais que autuam 200 ou menos processos por ano
Em boa hora o governo anunciou uma reestruturação do mapa judiciário. E em melhor hora a implementaria, do que, conhecendo o peso do caciquismo partidário autárquico, duvido seriamente. Queiram os astros que efectivamente sejam encerrados todos, ou mais, que os que já estão anunciados como extinguíveis.
Com efeito, não há nenhuma “betice” (como já se ouviu) em gerir convenientemente a coisa pública, nomeadamente gerir de modo racional o mapa judiciário. Nenhum país se mantém inalterado 100 anos. Assim que não faça sentido que, mudando a estrutura sociológica, a demografia e a estrutura produtiva agrícola, industrial e de serviços, se mantenham abertos tribunais que autuam 200 ou menos processos por ano.
Para que serve um tribunal? Para legitimar o poder autárquico? Para agradar a populações que, na sua esmagadora maioria, nunca foram a um tribunal na vida, nem dele precisaram ou precisarão? Não! Um tribunal é um órgão de soberania, a que cabe administrar a justiça em nome do povo. Não é um polidesportivo nem um centro de empresas, que os partidos utilizam como promessas, ou como ruinosas realizações, para ganhar eleições.
Todos sabemos que as populações que agora clamam pela manutenção de tribunais cuja extinção foi anunciada nunca utilizaram, na sua maioria esmagadora, os serviços da justiça. Todos sabemos também que essa mesma população tanto clama contra o encerramento do tribunal como pela construção de um teatro ou de uma piscina municipal. E todos sabemos que o grosso das infra-estruturas que foram construídas por esse país fora ao longo dos últimos 30 anos está totalmente às moscas, sem uso nem função, a ser um peso insustentável para as finanças nacionais.
Assim aconteceu com os estádios construídos e remodelados para o Euro 2004. As populações clamaram pela sua construção. Os autarcas rejubilaram quando se avançou com os projectos. E hoje todos choram os milhões então gastos, pensando-se mesmo na sua demolição. Melhor seria ter utilizado as notas para “atear as lareiras” dos fregueses.
Se o governo da República fizer o que deve, fechará os ditos tribunais. Se o governo da República fizer o que deve, nem criará extensões que sejam completamente inúteis, pois a maioria delas também não fará falta alguma.
É que as “distâncias” que levaram à distribuição das infra-estruturas da justiça na primeira metade do século XX não são as mesmas que existem neste início do século XXI. Ou será que a desertificação do Interior deixa de ser uma realidade quando o que se pretende é racionalizar o mapa judiciário? Será que a inexistência quase total de indústria, agricultura e serviços na maioria das comarcas permite, ainda assim, um tráfego jurídico tão intenso que justifique a manutenção de todos os tribunais criados no século XX? Será que a existência de uma aparência de justiça “espalhada” pelo país é melhor que uma efectiva justiça concentrada e centralmente bem gerida? A resposta é clara… Inutilia truncat!
Jornal I 2012-06-22

Segredo de justiça protege arguidos

Caso BPN: Ex-dirigentes do PSD estão a ser alvo de uma investigação criminal

Por: Janete Frazão com Lusa
Dias Loureiro, Duarte Lima e Arlindo de Carvalho estão a ser alvo de uma investigação criminal e, por isso, podem invocar o segredo de justiça para recusarem responder aos deputados da comissão parlamentar de inquérito ao BPN, comunicou ontem a Procuradoria Geral da República.
A informação chegou à Assembleia da República depois de o PS ter manifestado a intenção de ouvir, em sede de comissão, os antigos dirigentes do PSD. Antes de formalizar o pedido de audição, os deputados decidiram, porém, consultar o Ministério Público no sentido de esclarecer se Dias Loureiro, Duarte Lima e Arlindo de Carvalho estão a ser alvo de um processo crime. Em resposta a PGR confirma dizendo que a investigação incide sobre as suas acções no âmbito da Sociedade Lusa de Negócios (SLN). Esta situação dificulta as audições de Dias Loureiro, Duarte Lima e Arlindo de Carvalho no Parlamento, dado que, nestes casos, está previsto que o depoente pode sempre invocar o segredo de justiça para se recusar a responder.
Face a esta circunstância, o PS já fez saber, através do deputado Basílio Horta, que vai abdicar das audições. O CDS, por seu turno, enviou ao presidente da Comissão, Vitalino Canas, uma carta solicitando que a consultora Deloitte e Banco de Portugal disponibilizem documentação considerado relevante.
17 CONDENADOS NO CASO SLN
O Banco de Portugal (BdP) condenou 17 dos 23 arguidos por factos ocorridos no ‘universo Sociedade Lusa de Negócios’ (SLN), ex-accionista do BPN, por infracções especialmente graves com uma multa que pode chegar aos 5 milhões de euros.
O supervisor bancário, governado por Carlos Costa, revelou que, no âmbito de processo em curso, para apurar “a eventual responsabilidade contra-ordenacional por factos ocorridos no ‘universo da Sociedade Lusa de Negócios’”, o BdP “deliberou condenar 17 de 23 arguidos contra quem tinha sido deduzida acusação”. Segundo o BdP, estes casos “são puníveis com coima de 10 mil euros a 5 milhões euros ou de 4 mil a 2 milhões euros, consoante aplicada a ente colectivo ou a pessoa singular”.
Correio da Manhã 2012-06-22

Jornal Oficial da União Europeia (23.06.2012)

L (Legislação): L164
C (Comunicações e Informações): C183 C183E C184 C185