sexta-feira, 29 de junho de 2012

Tribunal Constitucional: Parlamento elegeu novos juízes

Publicado hoje às 13:15

A Assembleia da República elegeu Maria José Rangel de Mesquita, Fernando Vaz Ventura e Fátima Mata-Moutos para juízes do Tribunal Constitucional.
A lista única com os três nomes propostos por PS, PSD e CDS foi eleita com os votos de 156 deputados, um pouco acima dos dois terços (153 deputados) exigidos para esta eleição.
No total, votaram 207 deputados, tendo havido 39 votos brancos e 12 nulos, segundo os dados revelados pelos serviços da Assembleia da República.

Procuradoria-Geral da República: última(s) atualidade(s)

·       Publicação Fenix
·       Informação: Informam-se os Senhores Magistrados de que a versão provisória da proposta de Movimento de Magistrados, será publicitada no SIMP, no site da Procuradoria-Geral da República e no site do Conselho Superior do Ministério Público, até ao final do dia 29 de Junho de 2012.

COMUNICADO SOBRE MANIFESTAÇÃO PROMOVIDA PELA ANMP

2012-06-28 às 15:51
A propósito da manifestação promovida hoje pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), a pretexto da proposta de Reforma para a Organização Judiciária divulgada no dia 15 de Junho último, o Ministério da Justiça vem dizer o seguinte:
1. O direito de reunião e manifestação está constitucionalmente consagrado e, desde que exercido nos termos da lei, deve ser respeitado como uma forma de exercício da cidadania.
2. Não obstante esse reconhecimento, o Ministério da Justiça não entende a razão de protestos públicos, agora organizados e promovidos pela ANMP, quando está em curso um amplo debate público com os Municípios e com as associações profissionais sobre todas as matérias referentes ao Mapa Judiciário.
3. Recorda-se a metodologia seguida pelo Ministério da Justiça neste domínio:
a. Em Setembro de 2011 a Ministra da Justiça solicitou à Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) que desse início a estudos preliminares de avaliação do modelo de alargamento da reforma da organização judiciária ao abrigo da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, sob certas premissas orientadoras, e em Novembro de 2011 determinou que tais estudos fossem plasmados num documento abrangente;
b. Este estudo da DGAJ foi concluído em Janeiro de 2012, consistindo no «Ensaio para reorganização da estrutura judiciária», amplamente divulgado pelo Ministério da Justiça;
c. Em Fevereiro de 2012, pelo Despacho n.º 2486/2012, da Ministra da Justiça, publicado em 20.02.2012, foi constituído um grupo de trabalho, coordenado pelo Chefe do Gabinete da Ministra da Justiça, que deu imediato início a um processo de audições públicas sobre o referido «Ensaio».
d. Entre Fevereiro e Maio de 2012, a Senhora Ministra da Justiça reuniu pessoalmente com o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, e o grupo de trabalho reuniu com 48 representantes de Câmaras Municipais e diversas entidades do sector.
e. Em 15 de Junho de 2012, em resultado dos trabalhos daquele grupo, foi concluído o documento «Linhas estratégicas para a Reforma da Organização judiciária», divulgado nessa data junto de todos os municípios nacionais e disponível no site do Governo.
f. Este documento encontra-se em discussão pública, e neste âmbito foram já realizadas 7 reuniões com representantes de Câmaras Municipais.
g. Esta fase de discussão pública será concluída no final do mês de Julho, após o que terá início a fase de preparação de trabalhos de anteprojecto da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, que será então de novo, nos termos habituais, sujeito a consulta pública.
4. O Ministério da Justiça recorda que os tribunais com proposta de extinção ou conversão em Extensões Judiciais, já não têm, na sua grande maioria, juízes em permanência, são de competência genérica e o rácio entre população e o número de processo varia entre 0,016 e um máximo de 0,1O Ministério da Justiça reafirma a sua disponibilidade para continuar as reuniões entre o Grupo de Trabalho e todas as entidades que manifestem interesse para manter uma discussão aberta, séria e estruturada sobre todos e quaisquer aspectos constantes da sua proposta de Reforma Judiciária.
5. Reafirma a disponibilidade da Ministra da Justiça, já expressamente declarada anteriormente e por mais de uma vez, para reunir, depois de concluído o presente período de auscultação pública, com a ANMP e os Presidentes das Câmaras Municipais dos Municípios onde se conclua pela necessidade de proceder ao encerramento dos respectivos tribunais.
6. O Ministério da Justiça reafirma, todavia, que não cederá a quaisquer pressões ou outras tentativas de influenciar o trabalho em curso, e que os critérios que irão presidir à proposta final do Governo serão estritamente os resultantes dos interesses do cidadão e do judiciário, como o prova a criação de tribunais especializados no interior, o que até hoje não existia, em prol de uma nova política pública de justiça, que privilegie a verdade material sobre a formal e a celeridade processual.

Diário da República n.º 125 (Série I de 2012-06-29)

Presidência da República
·       Decreto do Presidente da República n.º 95/2012: Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Nogueira Lopes Aleixo do cargo de Embaixador de Portugal em Trípoli, por passar à disponibilidade
·       Decreto do Presidente da República n.º 96/2012: Exonera o embaixador Manuel Tomás Fernandes Pereira do cargo de Embaixador de Portugal na Santa Sé, por passar à disponibilidade
·       Decreto do Presidente da República n.º 97/2012: Ratifica as emendas aos artigos 1.º e 18.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e Oriental, em conformidade com as Resoluções n.os 137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco em 30 de setembro de 2011
Assembleia da República
·       Resolução da Assembleia da República n.º 83/2012: Aprova as emendas aos artigos 1.º e 18.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e Oriental, em conformidade com as Resoluções n.os 137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco, em 30 de setembro de 2011
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
·       Portaria n.º 199/2012: Fixa a Estrutura Nuclear da Biblioteca Nacional de Portugal (BNP)
Ministério das Finanças
·       Decreto-Lei n.º 134/2012: Procede à revisão da estrutura e composição da Comissão de Normalização Contabilística, adaptando-a às novas competências de normalização para o setor público
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·       Decreto-Lei n.º 135/2012: Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
·       Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2012/M: Recomenda a transferência para a Região Autónoma da Madeira das instalações militares do GAG 2, sem relevo para o exercício das superiores funções militares na Região

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público: D.R. n.º 125, Série II de 2012-06-29

Despacho (extrato) n.º 8716/2012: Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Alberto José Pinto Nogueira

Polícia Judiciária filma médicos a receber subornos

Publicado às 00.30
CARLOS VARELA E NUNO MIGUEL MAIA
Polícia Judiciária filma médicos a receber subornosMédicos detidos no esquema de burla ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) foram filmados pela PJ a receber dinheiro vivo dos delegados de informação médica. Era contrapartida por receituário fraudulento.
Os encontros foram registados pelos inspetores da Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC), no âmbito do processo "Remédio Santo", que levou à detenção de dez arguidos. À hora do fecho desta edição, estavam ainda a ser interrogados no Tribunal Central de Instrução Criminal os indivíduos que constituíram um "polvo" ligados às várias fases do negócio do medicamento.
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Ministério Público investiga 57 casos de fraude na saúde

As investigações em curso relacionam-se com crimes que lesam o Serviço Nacional de Saúde, segundo a Procuradoria-Geral da República.
O Ministério Público está a investigar 57 casos de fraude no sector da saúde, disse ao Diário Económico fonte oficial da Procuradoria Geral da República (PGR). As investigações, que estão a cargo de Cândida Almeida, directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), que coordena a a criminalidade complexa e organizada, relacionam-se com crimes que lesam o Serviço Nacional de Saúde. Em causa estarão casos de burla qualificada, corrupção, abuso de poder e outros delitos económicos.
O DCIAP diz que não tem de momento dados estatísticos sobre o peso de cada tipo de crime no total das investigações, bem como a informação que permita perceber a evolução dos inquéritos. Mas, o director nacional-adjunto da Polícia Judiciária, Pedro Carmo, reconheceu ontem que a cooperação entre a PJ e o Ministério da Saúde permitiu "o aumento do número de investigações".
A fraude no sector da saúde saltou esta semana para a agenda mediática depois da Polícia Judiciária ter desmantelado mais um esquema de fraude e falsificação de documentos que envolveu dois médicos, cinco delegados de informação médica, dois armazenistas e uma pessoa que fazia a ligação entre os elementos do grupo. A operação "Remédio Santo", que levou a 10 detenções, poderá ter lesado em Estado em cerca de 50 milhões de euros (ver caixas ao lado).
Esta semana, durante uma audição na comissão parlamentar de Saúde, o ministro Paulo Macedo admitiu que a fraude no SNS pode chegar aos 100 milhões de euros. "Daria para construir mais de 40 centros de saúde", exemplificou o governante, acrescentando que "a fraude e o desperdício não devem ser encarados de forma leve".
O combate à fraude e ao desperdício tem sido, aliás, uma bandeira de Paulo Macedo. Em Janeiro celebrou um protocolo com a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, para estreitar a colaboração entre os dois ministérios. Desta cooperação resultou uma ‘task force' na Polícia Judiciária (PJ) com dezenas de elementos, virada para a investigação da fraude na saúde, nomeadamente na área dos medicamentos e prescrição.
O director nacional-adjunto da PJ reconhece que os resultados no combate à fraude no SNS são precisamente uma "consequência de mais meios e de uma maior coordenação com o Ministério da Saúde". Pedro Carmo acrescenta, em declarações à TSF, que os investigadores que estão a actuar nestas fraudes reúnem "todos os meses" com elementos do Ministério da Saúde, promovendo a troca de informações permanente.
A própria Paula Teixeira da Cruz tinha já reconhecido em Janeiro que "a corrupção nos sistemas de saúde envolve, muitas vezes, planos bem estruturados, onde impera uma lógica organizativa direccionada para a obtenção de lucros, em que a corrupção assume grande relevância". Tal acontece, explicou a ministra, "com práticas corruptivas adoptadas por certos laboratórios farmacêuticos, tendentes a aumentar a venda dos medicamentos que produzem, ou comercializam". Sem referir casos concretos, Paula Teixeira da Cruz confirmou a existência de muitos casos em investigação, que envolvem desde aquisições de equipamentos a medicamentos.
O relatório da Inspecção Geral das Actividades em Saúde (IGAS), conhecido esta semana, revela que esta entidade fez chegar ao Ministério Público, Polícia Judiciária e tribunais 366 comunicações em 2011 e, deste total, cerca de metade são casos de indícios de fraude e corrupção na saúde, que a IGAS pediu ás instâncias judicias para investigar, segundo apurou o Diário Económico. n com L.S

Jornal Oficial da União Europeia (29.06.2012)

L (Legislação): L169 L170
C (Comunicações e Informações): C189 C189A C190 C191