Presidência do Conselho de
Ministros
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
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Declaração de Retificação n.º
35/2012: Retifica a
Portaria n.º 140/2012, de 14 de maio, do
Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece os termos da tarifa de
referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração,
publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 14 de maio de 2012
Ministério das Finanças
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Decreto n.º 17/2012: Aprova o Acordo entre
a República Portuguesa e a República Argentina para que os Familiares
Dependentes dos Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos,
Técnicos e de Apoio das Missões Diplomáticas e Consulares Portuguesas e
Argentinas Possam Efetuar Trabalhos Remunerados em Regime de Reciprocidade,
assinado em Lisboa em 16 de novembro de 2001
Ministério da Economia e
do Emprego
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Decreto-Lei n.º 144/2012: Aprova o
regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a
Diretiva n.º
2010/48/UE, da Comissão,
de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º
2009/40/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho