terça-feira, 17 de julho de 2012

Algumas leituras

Diário da República n.º 137, Série I de 2012-07-17

Presidência do Conselho de Ministros
·  Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2012: Autoriza a realização da despesa e a assunção de encargos plurianuais no âmbito da participação do Estado Português no projeto de desenvolvimento e produção da aeronave KC-390
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·  Portaria n.º 214/2012: Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais
·  Portaria n.º 215/2012: Regulamenta a taxa de segurança alimentar mais
Supremo Tribunal de Justiça
·  Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2012: Sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o regime previsto para as obrigações solidárias
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
·  Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2012/M: Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2010

Jornal Oficial da União Europeia (17.07.2012)

L (Legislação): L187
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