sexta-feira, 2 de novembro de 2012

Juízes garantem que novos cortes salariais põem em causa princípio da independência(SIC)


A associação sindical dos juízes portugueses garante que os novos cortes salariais para os magistrados previstos no Orçamento do Estado para 2013 põe em causa o princípio da independência. Ouvido na Comissão de Orçamento e Finanças, Mouraz Lopes lembra que os juízes portugueses trabalham em regime de exclusividade e estão a viver uma situação preocupante.

Corte de 500 Milhões abrange Justiça, MAI e Defesa

SEGURANÇA

Corte de 500 Milhões abrange Justiça, MAI e Defesa

por Lusa, publicado por Luís Manuel CabralHoje
Paula Teixeira da Cruz, ministra da Justiça
Paula Teixeira da Cruz, ministra da JustiçaFotografia © Paulo Spranger - Global Imagens

A ministra da Justiça admitiu hoje estar previsto um corte de 500 milhões de euros na área da segurança, mas observou que esse montante será repartido entre os ministérios da Justiça, Administração Interna e Defesa.

Falando à margem de um seminário sobre alterações ao Código Penal e Código de Processo Penal, realizado pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Paula Teixeira da Cruz referiu que a Justiça contribuirá "objetivamente" para esse "esforço", estando o assunto a ser estudado.
A ministra confessou não gostar do termo "refundação do Estado Social", preferindo falar em "revisitar as funções do Estado", o que é "algo muito mais importante".
Paula Teixeira da Cruz assegurou que o atual Governo promove a "paz social", mas que, tendo sido exigidos "sacrifícios muito grandes" aos portugueses", há que "compreender" os protestos de rua e a "reação" que tais medidas provocam nas pessoas.
"Temos que olhar para esse fenómeno com compreensão e com atenção", frisou.
Na quinta-feira um membro do Governo disse à agência Lusa que o executivo começou há uma semana um conjunto de reuniões com alguns técnicos do Fundo Monetário Internacional (FMI) para preparar a reforma do Estado.
"Estão a ser realizadas reuniões com os ministérios para análise das principais áreas de despesa e para perceção do que pode ser feito em matéria de reformas", explicou à Lusa a fonte governamental.
Na quarta-feira, o antigo presidente do PSD Luís Marques Mendes anunciou num programa da TVI 24, que as reuniões aconteceram nos ministérios da Administração Interna e na Defesa.
Anteriormente, Passos Coelho tinha dito que até 2014 vai realizar-se uma reforma do Estado que constituirá "uma refundação do memorando de entendimento" e defendeu que o PS deve estar comprometido com esse processo.
De acordo com Passos Coelho, esta "nova fase" de redução da despesa através da reorganização das estruturas e funções do Estado vai ser "uma transformação para melhor e não uma compressão ou redução daquilo que existia até agora", feita "em nome do interesse comum de todos os portugueses".

Política, segredo e justiça

 Escrever direito

Política, segredo e justiça

Por Francisco Teixeira da MotaA violação do segredo de justiça no processo Monte Branco, no qual o primeiro-ministro foi escutado, aparenta ser uma ameaça do poder judicial a Passos Coelho, afirmou há dias o bastonário da Ordem dos Advogados.

Segundo Marinho e Pinto, a divulgação do teor das escutas em causa tinha todo o aspecto de "... ser um sinal, uma ameaça que a corporação judiciária dirige ao primeiro-ministro, num momento em que o Governo está a tomar medidas muito desagradáveis".

É certo que as afirmações partem de quem nos habituou a declarações nem sempre devidamente ponderadas mas, de qualquer forma, a acusação é suficientemente grave para nos preocupar. Até porque a voz do bastonário não está sozinha e, sobretudo, porque o que diz não parece completamente destituído de fundamento.

Face às revelações do teor de escutas telefónicas que envolviam um banqueiro, o primeiro-ministro e um ministro do seu governo, as reacções institucionais foram as do costume: a ministra da Justiça lamentou a violação do segredo de justiça e referiu a necessidade de rever a legislação em vigor, acrescentando que "uma alteração ao segredo de justiça não pode ser apenas do ponto de vista legislativo", mas terá também de implicar uma mudança "cultural" da sociedade portuguesa.

Seria mais uma das inúmeras alterações do regime do segredo de justiça dos últimos anos e, evidentemente, um verdadeiro absurdo. Não é uma alteração legal - provavelmente num sentido restritivo da liberdade de expressão - que vai alterar a realidade, sendo certo que a actual legislação é relativamente equilibrada, apesar de responsabilizar os jornalistas por um segredo que deve ser guardado pela justiça. Mas a ministra tocou noutro ponto que se prende com as preocupações do bastonário e, se calhar, de muitos de nós: a mudança cultural, não tanto da sociedade como dos operadores judiciários.

Saliente-se que neste processo, na fase em que se encontra, o acesso à informação que consta do mesmo por parte de terceiros é praticamente nula. Só o Ministério Público que dirige o inquérito, os seus funcionários e o juiz de instrução poderão ter sido a origem das fugas de informação.

Dir-se-ia que a nova procuradora-geral da República tinha a tarefa facilitada no inquérito que, como de costume, mandou de imediato instaurar. Mas assim não é e, com toda a certeza, o inquérito será arquivado sem ser deduzida qualquer acusação ou então só serão acusados os jornalistas que escreveram sobre o assunto. O bastonário da Ordem dos Advogados referiu também a sua falta de convicção na obtenção de quaisquer resultados práticos do inquérito, já que "quem vai investigar são os próprios magistrados e os próprios polícias que são os principais suspeitos de praticar o crime". Um processo que se anuncia à partida como inútil e em que se vai perder tempo e dinheiro. 

Mas neste caso, talvez valesse a pena a Procuradoria-Geral da República ir um pouco mais longe nas suas indagações e procurar detectar as raízes culturais da violação do segredo de justiça, unindo o seu combate pela defesa da legalidade ao do bastonário da Ordem dos Advogados e ao da ministra da Justiça.

Segundo o jornal Expresso, a intercepção telefónica foi feita em Dezembro de 2011 e "por opção estratégica da equipa que investiga as suspeitas de corrupção, tráfico de influências e informação privilegiada, na privatização da REN e da EDP, só foi levada ao presidente do Supremo 11 meses depois, muito acima dos 15 dias previstos por lei".

Pessoalmente, as teorias da conspiração embora me fascinem não me seduzem. Custa-me a acreditar que a aparição, processual e pública, destas escutas corresponda a uma intencionalidade política, matando "dois coelhos de uma cajadada": o primeiro-ministro, que foi posto em causa, e a nova procuradora-geral, que foi obrigada a abrir um inquérito presumivelmente inútil. Mas, como muitos portugueses, gostaria de estar mais seguro de que, de facto, a política não interfere nas investigações criminais.

Ora, embora não se possam sindicar publicamente as opções estratégicas de uma investigação criminal numa fase secreta da mesma, nem por isso a procuradora-geral está impedida de saber que opções foram essas, até porque, como no caso do anterior primeiro-ministro, "calha" sempre quando as escutas são enviadas para validação pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, via Procuradoria-Geral da República, que se tornam conhecidas publicamente. 

Há dados objectivos no processo que justifiquem que uma escuta efectuada em Dezembro de 2011 em que intervém o primeiro-ministro seja "desencantada" em Outubro de 2012? Não há violação da lei ao só agora ser pedida a sua validação? Quem teve acesso a essa decisão e movimentação processual? Cabe ao Ministério Público respeitar e fazer respeitar a lei?
Público | 2012.11.02

Balsemão e Nicolau Santos absolvidos de pagar 70 milhões à Ongoing

 Tribunais

Balsemão e Nicolau Santos absolvidos de pagar 70 milhões à Ongoing

Por Cristina Ferreira
Artigos de opinião com críticas à Ongoing motivaram queixa. Juíza alega que dá valor à liberdade de expressão
O tribunal absolveu a Sojornal, de Francisco Balsemão, e o director adjunto do semanário do Expresso, Nicolau Santos, dos crimes de difamação e de ofensa ao bom nome e reputação, num processo movido pela Ongoing, dispensando-os de pagarem a maior indemnização de sempre envolvendo a comunicação social portuguesa. A juíza que apreciou o caso alega, entre outros factos, que dá valor à liberdade de expressão e de crítica, ainda que reconheça que "a liberdade de informar não é um direito absoluto", e obriga Nuno Vasconcellos e Rafael Mora a pagarem as custas do processo.

"Os direitos de informação, de opinião e de crítica, na liberdade de expressão e na liberdade de imprensa", estão "todos consagrados nos artigos 37.º e 38.º da Constituição da República" e "são direitos típicos de uma sociedade liberal e democrática, que é, por definição, uma sociedade conflitual". Este é o argumento-base avançado no acórdão para fundamentar a decisão de absolver a Sojornal, Sociedade Jornalística Editorial [proprietária do Expresso] e Nicolau Santos de todos os crimes de que foram acusados. 

Na queixa que deu entrada na 3.ª Vara Cível do Tribunal de Lisboa, a Ongoing Strategy Investments [dona do Diário Económico e da Económico TV] exige aos réus o pagamento de uma indemnização de 70,13 milhões de euros, um valor com uma dimensão inédita. À data em que foi iniciado o processo, este montante correspondia a 40% da capitalização bolsista da Impresa, que agrega os vários títulos do grupo (SIC, Expresso, Visão, Caras), e a cerca do dobro da posição detida por Vasconcellos e Mora nesta holding, onde se mantém ainda como o segundo maior accionistas, com 24% do capital. 

No acórdão, a juíza lembra que uma "sociedade em que se discute, se opina, se ataca e se defende" é uma sociedade "onde se critica e onde se é criticado, e onde o direito a criticar tem como lugar correspondente o dever de suportar a crítica". Por tudo isto,"não vislumbra" que haja "qualquer abuso ou ofensa do direito ao bom nome e reputação" da Ongoing. Mas não deixa de sublinhar que "um dos limites à liberdade de informar, que não é por isso um direito absoluto, é a salvaguarda do direito ao bom nome", algo que, neste caso, não considera estar em causa. 

holding liderada por Vasconcellos e Mora queixou-se, entre outros factos, de "danos ao crédito e bom nome" provocados por artigos assinados por Nicolau Santos, cujos conteúdos classifica de "falsos", e escritos "a propósito da Portugal Telecom (PT), dos seus accionistas e do negócio de compra da Media Capital, num primeiro momento pela PT, e, posteriormente, pela Ongoing". 

O anúncio de que a Ongoing ia comprar 35% da Media Capital (o que não se concretizou) desencadeou várias polémicas. Nessa altura, em artigos publicados no Expresso, Nicolau Santos acusou os gestores da Ongoing, Nuno Vasconcellos e Rafael Mora, também presentes nos órgãos sociais da PT, de, por exemplo, divulgarem actas da operadora através do seu jornal. Nicolau Santos questionou ainda se Nuno Vasconcellos teria "perfil para se manter como presidente do comité de governação da PT". 

A juíza considera que Nicolau Santos se limitou a expressar "a sua opinião quanto a factos que, não só estavam na ordem do dia, como assumiam relevância política, económica e social". E estranha que a Ongoing, apesar de vários órgãos de comunicação terem abordado o tema, apenas tenha decidido processar o Expresso e Nicolau Santos. 

Assim, em conformidade, a 7 de Setembro de 2012, concluiu "não existir qualquer facto ilícito produzido na esfera jurídica", pelo que dispensa os réus de indemnizar a Ongoing "por eventuais danos" e decreta como "improcedente por não provada" a acção interposta contra a Sojornal e o jornalista. E absolve-os de todas as acusações. O Tribunal obriga Vasconcellos e Mora a suportarem as custas judiciais, que podem chegar a um milhão de euros. 

O PÚBLICO tentou obter, sem sucesso, um comentário da Ongoing, nomeadamente, para saber se tem intenção de recorrer da decisão judicial. Já a Sojornal declinou comentar. Trata-se da quarta vitória de Balsemão em processos movidos pela Ongoing, no quadro da luta de poder pelo controlo do grupo editorial que se arrasta há cerca de três anos. A Impresa ganhou a providência cautelar da impugnação das deliberações da assembleia geral de Dezembro 2011, conseguindo ainda travar o pedido de dissolução da Impreger [holding da família Balsemão], em Julho 2012. Já a CMVM deu também razão à Impresa ao rejeitar o lançamento de uma OPA sobre a empresa. Em cima da mesa estão mais dois processos interpostos pela Ongoing.
Público, 2012.11.02

Tribunais têm quase 1,7 milhões de processos parados

 Justiça

Tribunais têm quase 1,7 milhões de processos parados

Por Pedro Sales Dias
Crimes rodoviários representam mais de um terço dos crimes julgados. Insolvências subiram 300% num período de cinco anos
Quase 1,7 milhões de processos estão pendentes nos tribunais judiciais de 1.ª instância, revelam os últimos indicadores estatísticos da Direcção-Geral de Política de Justiça (DGPJ) agora divulgados. O relatório da DGPJ, que analisa os dados dos últimos cinco anos, evidencia um aumento da pendência dos processos nestes tribunais. Em 2007, a pendência era de cerca de 1,5 milhões de processos, número que em 2010 chegava já a 1,6 milhões e continuou a crescer no último ano. Os números mais recentes referem-se a 31 de Dezembro de 2011.

"Os processos pendentes correspondem a processos que, tendo entrado [nos tribunais], ainda não tiveram decisão final, na forma de acórdão, sentença ou despacho. São processos que aguardam a prática de actos ou de diligências, podendo ainda, em certos tipos de processos, aguardar a ocorrência de determinados factos ou o decurso de um prazo", explica a DGPJ. 

Já o total de processos-crime em fase de julgamento findos diminuiu cerca de 12,3% entre 2007 e 2011. E entre os processos-crime na fase de julgamento, são os crimes rodoviários que ocupam o lugar de maior relevo nos tipos de crime julgados, com cerca de 36,1% do total. A seguir surgem os furtos e roubos (11,6%) e os crimes de ofensas à integridade física (11,3%).

No campo da área cível, destaca-se a diminuição do número dos processos findos referentes a divórcio e a separações. Em 2009 registavam-se mais de 11.300 processos, número que diminuiu para 10.594 em 2011. 

O documento indica ainda uma diminuição da duração média dos processos na Justiça Cível, que passou de 33 para 29 meses em 2011. Também na Justiça Penal, a duração média dos processos passou de onze para nove meses. 

Por outro lado, o número de processos na Justiça Laboral está a aumentar, com o número de acções findas a crescer quase 17% entre 2007 e 2011. Nesta área, são as acções de acidentes de trabalho ou doença profissional as que surgem com maior expressão e tendência de crescimento, representando 59,8% do total de processos laborais findos em 2011.

Insolvências disparam

Em contexto de crise e de dificuldades económicas e financeiras no país, o número de processos relativos a falências, insolvências e recuperação de empresas sofreu um aumento exponencial. Entre 2007 e 2011, o crescimento foi de 248%. Em 2007 movimentavam-se nos tribunais cerca de 10.200 processos daquele tipo, enquanto em 2011 o número subiu para 31.800 processos. Só o número de insolvências decretadas pelos tribunais subiu 293% nesses anos. 

As pessoas singulares são, contudo, quem agora mais recorre à insolvência. Em 2011, representavam já 55,2% dos processos. Em 2007, esse número era de apenas 18,6%. E se, por um lado, houve quase uma triplicação do peso dos singulares nas estatísticas das insolvências, verificou-se ao mesmo tempo uma redução significativa - de 80,1% em 2007 para 44% em 2011 - do número de insolvências referentes às empresas. 

O relatório da Direcção-Geral de Política de Justiça sublinha, porém, que o total de insolvências - singulares e colectivas - cresceu de 2500, em 2007, para mais de dez mil no ano passado. Só no segundo trimestre de 2012 os tribunais decretaram mais de 3800 insolvências, segundo o boletim de Outubro do Destaque Estatístico Tr stral publicado em cumprimento com o previsto no memorando de entendimento com a troika.
Público | 2012.11.02