quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

Casa da Supplicação


RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
PENA DE PRISÃO
SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO
MEDIDA DA PENA
I - A questão de direito controvertida é a de saber se a pena de multa aplicada em substituição da pena de prisão, nos termos dos art.ºs 43.º, n.º 1 e 47.º do C. Penal, tem ou não uma duração obrigatoriamente igual à da prisão substituída.
II - Por isso, é indiferente para a solução desta questão que os arguidos hajam sido condenados por crimes diversos e em penas de diferente duração, pois o que importa é que, em ambos os casos, a pena de prisão foi aplicada em medida inferior a um ano, os tribunais superiores entenderam que a execução da prisão não era exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes e que, portanto, era de substituir a pena de prisão por uma pena de multa, nos termos das normas legais apontadas.
III - Assim, a “situação de facto” dos acórdãos em confronto é a mesma, já que se deve entender como “situação de facto”, para o efeito do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, o conjunto de circunstâncias, puramente factuais ou de origem normativa, que desencadeiam a aplicação da questão de direito que os tribunais superiores tiveram de decidir, alegadamente, de forma diferente.
IV - O quadro legal em que os dois acórdãos se moveram foi o mesmo, pois aplicaram os art.º 43.º, n.º 1 e 47.º do C. Penal na sua redação atual, aquele artigo 43.º, portanto, depois de modificado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março (então como art.º 44.º, n.º 1).  
V – Enquanto o acórdão recorrido decidiu que «a pena de prisão aplicada a título de pena principal é substituída por igual número de dias de multa», o acórdão fundamento deliberou no sentido de que «o critério para a determinação do número de dias de multa resultante da substituição da pena de prisão não tem necessariamente de corresponder ao número de dias desta, embora nada obste a isso, devendo a sua determinação ser feita em conformidade com o estabelecido no artigo 71.º do Código Penal».
VI - Estão, assim, reunidos os pressupostos formais e substanciais para se prosseguir com o recurso para fixação de jurisprudência, nos termos do art.º 441.º e seguintes do CPP, pois há oposição de julgados entre os dois acórdãos da relação sobre a mesma questão de direito.
VII - A "mesma questão de direito assente em soluções opostas" deve, portanto, delimitar-se assim: "A pena de multa que resulte, nos termos dos atuais artigos 43.º, n.º 1, e 47.º do Código Penal, da substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, por não ser a execução da prisão exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes, deve ser fixada por tempo igual ao estabelecido para a prisão substituída, obedecendo a regras de proporcionalidade ou de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 71.º"?
Ac. do STJ de 06-12-2012, Proc. n.º 75/05.6TACPV-A.S1, Relator: Conselheiro Santos Carvalho, Conselheiro Adjunto: Rodrigues da Costa

Rendas sobem depois de Junho


IMOBILIÁRIO LEI DO ARRENDAMENTO URBANO SEM APLICAÇÃO IMEDIATA

Rendas sobem depois de Junho
Só depois do IRS confirmar rendimentos de 2012 é que o senhorio pode exigir aumento
SOFIA PIÇARRA
Os inquilinos vão poder adiar os aumentos da renda previstos para 20l3, ao abrigo da lei do arrendamento, pelo menos até ao início do segundo semestre do próximo ano. Para tal, terão que alegar, através das declarações do rendimento anual bruto corrigido (RABC) a perda de rendimentos em 2012, por exemplo com a suspensão de subsídios de férias ou Natal, ou cortes nas pensões. Como só depois de entregar a declaração de IRS e receber a respectiva nota de liquidação, no segundo semestre do ano, "os inquilinos comprovam, ou não, a carência, a actualização da renda é congelada" explicou ao CM fonte do Ministério da Agricultura, do Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MA- MAOT). Se os rendimentos permitirem o aumento da renda, o valor em falta desde o início do ano é reposto de forma mensal, mas garantindo que este valor extra não ultrapassa metade da nova renda.
Confrontado com as críticas da Associação Lisbonense de Proprietários, que apontam a possível inconstitucionalidade da medida, a mesma fonte garante que "a legitimidade foi acautelada, porque a lei entra em vigor e não é suspensa".
PORMENORES
30 DIAS PARA RESPONDER
Desde que a lei entrou em vigor, a 12 de Novembro, o senhorio pode propor o aumento da renda. 0 inquilino tem 30 dias para responder.
255 MIL CONTRATOS

Segundo a Associação Nacional de Proprietários, há 255 mil contratos que podem ser liberalizados.
FINANÇAS NÃO EMITEM
Os serviços de Finanças não estão a emitir declarações de RABC aos contribuintes por falta de uma portaria.
Correio da Manhã, 6 de Dezembro de 2012

"O Tribunal Constitucional é um actor político"


André Salgado Matos defende que o modelo de Estado que hoje temos não é sustentável.
Rui Pedro Batista

A relação entre o direito e a política e os poderes do Tribunal Constitucional são os temas fortes desta edição do "Direito a Falar". Uma conversa com André Salgado Matos, advogado e professor universitário.
- A actual Constituição da República Portuguesa não está desadequada face à realidade económica e social, não só em Portugal, mas também na Europa?
- Parece-me mais ou menos evidente que o modelo de Estado que nós temos não pode continuar tal como existe. Repare: o Estado Social surge num contexto de expansão económica, sem dificuldades de acesso ao crédito. E de facto é possível ter muito, durante muito tempo...
- ... o que hoje é difícil de garantir. Como se responde, juridicamente, a quem fala de direitos adquiridos?
- Essa questão dos direitos garantidos é muito importante. O retrocesso dos direitos sociais, em direito, apenas se colocava em termos teóricos...
- ...já não é assim.
- Pois não. A grande questão hoje é saber se os direitos sociais podem ser considerados adquiridos. Hoje percebe-se que essa questão, em tempos considerada lírica, hoje pode ser uma realidade.
- E como é que o Estado garante as suas funções sociais?
- O Estado Social pode funcionar de muitas maneiras. O Estado não tem de ser directamente prestador aos cidadãos, pode contratualizar esses serviços junto de privados, eventualmente com alguns ganhos de eficiência.
- Mas se a Constituição dá uma orientação...
- A Constituição não impõe que seja o Estado a garantir directamente todas as prestações sociais que impõe.
- Pode ser o privado a fornecer os serviços, mas o dinheiro tem de vir sempre do mesmo lado, do dinheiro dos contribuintes.
- A extensão das prestações sociais também pode ser discutida. O modelo do Estado providência, parece-me, faliu.
- O Tribunal Constitucional é visto por muitos como a última garantia dos direitos dos cidadãos, num avanço das medidas de austeridade. Há demasiada pressão sobre este órgão?
- O Tribunal Constitucional é um actor político, isso é algo que não se pode negar. Aliás, não é por acaso que a formação desse tribunal é diversa de outros. Os juizes do Tribunal Constitucional não são escolhidos com base numa progressão normal da sua carreira de magistrado. O Tribunal do Constitucional está no meio do contraditório político.
- Mas a intervenção do Tribunal Constitucional deve ter limites, digamos, de intervenção política?
- Sobretudo neste momentos de crise, de maior crispação política, as dúvidas sobre os limites da intervenção do Tribunal Constitucional vêm ao de cima. Mas convém não dramatizar. O mesmo acontece, por exemplo, nos Estados Unidos.
- Cerca de um quinto dos deputados são advogados. Porque é que há uma relação tão próxima entre direito e política?
- Parece-me que faz algum sentido haver uma grande percentagem de advogados num órgão cuja principal função é legislar, há certamente um valor acrescentado que podem dar.
- Então porque é que se produzem tantas leis e nem sempre as melhores?
- Por um lado existe uma tendência para legislar obedecendo a impulsos meramente conjunturais e sob pressão. Por outro lado os vários Governos querem deixar uma marca na sua governação...
- E porque é que há tanta necessidade em deixar marca?
- Penso que tem que ver com o facto de haver pouco consenso relativamente às principais matérias.
- Sendo que a maior parte dos deputados são advogados e não exercem as primeiras funções em exclusivo, pode haver conflitos de interesse no processo legislativo?
- Sim, essa é uma situação potencialmente de risco, de conflito de interesses.
- Devia haver um reforço da transparência, nomeadamente na actividade de lóbi. Nos Estados Unidos da América é bem mais clara?
- Tudo o que seja para favorecer a transparência é positivo. Nos Estados Unidos a transparência relativamente à actividade de lóbi, é maior, porque existe essa identificação da actividade.
- Como é que a nova geração de advogados está a mudar a forma como a política é exercida?
- Eu não vejo uma nova geração a chegar ao poder.
- Está a querer dizer que existe uma geração que está no poder e não o quer largar?
- Exactamente. É evidente em vários sectores e é também verdade no direito.
Diário Económico, 5 de Dezembro de 2012

Falta de condenações pode ter agravado perceção da corrupção, admitem juízes


O presidente da Associação Sindical de Juízes admite que o facto de não ter havido qualquer condenação em alguns processos mediáticos, pode ter contribuído para agravar a . Os investidores e observadores estrangeiros continuam a ver Portugal como um dos países com mais corrupção na Europa, indica o último barómetro da Transparência Internacional com o Índice de Perceção da Corrupção.
Portugal ocupa a posição número 33, numa lista de 176 país, ainda assim desceu um lugar em relação ao ano passado.
Em declarações à TSF, o presidente da Associação Sindical de Juízes, Mouraz Loupes, admitiu que algumas decisões dos tribunais não terão ajudado a esta perceção.
Nesse sentido, Mouraz Lopes sugere algumas medidas que poderão ajudar a reduzir o problema da corrupção.
TSF Online, 05 Dezembro 2012

Reforma do poder local cria cargos com salários de quatro mil euros


No total da reforma, o Executivo garante que haverá uma poupança anual de 12 milhões de euros.
Filipe Garcia
filipe.garcia@economico.pt
A remuneração do primeiro secretário de cada uma das novas áreas metropolitanas rondará os 3800 euros enquanto os secretários metropolitanos deverão passar, concluída a reforma das leis das competências do poder local, a receber 2900 euros. No total, ainda não estão definidos quantas posições serão ocupadas, mas se do lado do PS se fala em “escândalo” e o CDS já manifestou a sua “apreensão”, do lado do Governo garante-se que cumprida a reforma serão poupados 12 milhões de euros por ano e que no final poderão nem surgir novos cargos.
As actuais 23 comunidades intermunicipais e duas áreas metropolitanas serão reformuladas durante o próximo ano no âmbito da nova Lei de Competências. E os seus 25 secretários executivos, que actualmente já ganham acima de quatro mil euros, serão substituídos por comissões executivas que terão no máximo três elementos, no caso das intermunicipais, ou cinco no caso das duas áreas metropolitanas (Lisboa e Porto), sendo que o mínimo será, respectivamente, de 1 ou 2 . “No máximo são 42 os cargos novos, mas poderão ser apenas 25, os que actualmente existem”, garante ao Económico Paulo Júlio, secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa.
Segundo a proposta de lei, o primeiro-secretário das comissões executivas receberão 45% da remuneração base do Presidente da República – 6523 euros – a que acrescem 30% desse valor em despesas de representação. Quanto aos secretários metropolitanos serão remunerados como vereadores a tempo inteiro, em regime de exclusividade, de municípios com populações entre os 10 e os 40 mil habitantes – 2 483 euros – mais 20% desse valor em despesas de representação.
“Criar cargos com ordenados a rondar os 4000 mil euros é um escândalo numa altura de dificuldades como esta”, diz ao Económico o deputado socialista Mota Andrade também opositor do modelo proposto pelo Executivo para a gestão intermunicipal. “É uma enorme intromissão no poder local e só serve para criar cerca de cem novos cargos altamente remunerados”, diz.
Paulo Júlio recusa a ideia. “Para reforçar o modelo, sem demagogia, precisamos de instrumentos. A proposta de lei acaba com 600 cargos políticos, entre adjuntos e secretários, de apoio aos vereadores e presidentes de câmara. Se quiserem discutir esse campeonato, o Governo está à vontade. Esta lei permite uma poupança de 12 milhões de euros por ano”, diz o secretário de Estado, lembrando que “as comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas já existem. O que pretendemos é que sejam verdadeiros instrumentos de competitividade, com reforço da coesão territorial e social”.
Entre os dois partidos do Governo, as negociações têm sido feitas no quadro do conselho de coordenação da coligação, mas Hélder Amaral, vice-presidente da bancada do CDS, mostra alguma apreensão. “Não podemos perder do horizonte que o objectivo é a redução de quadros e a melhoria do serviço prestado”, diz ao Económico, garantido que o CDS terá propostas de alteração para acrescentar à actual proposta do Executivo.
A NOVA LEI
• As actuais 23 comunidades intermunicipais deverão passar a 19, sendo que as duas áreas metropolitanas – Lisboa e Porto permanecerãoinalteradas.
• As novas comissões executivas poderão ter no máximo três membros, nas comunidades intermunicipais, ou cinco nas áreas metropolitanas.
• No total, serão reduzidos cerca de 600 cargos de adjuntos e assessores de vereadores e presidentes de câmara.
• O Governo diz garantir uma poupança anual de 12 milhões de euros. A oposição fala na criação de novos cargos com ordenados a rondar os quatro mil euros.
TRÊS PERGUNTAS A…
“Estamos tranquilos quanto ao parecer do Tribunal Constitucional”
Paulo Júlio, secretário de Estado do Poder Local e da Reforma Administrativa, diz-se tranquilo quando ao parecer que o Tribunal Constitucional emitirá sobre a fusão de freguesias e garante que essas acabarão o processo com “poderes reforçados”.
- Quando iniciaram o processo de extinção de freguesias, esperavam tamanha oposição por parte do poder local?
- Quando arrancámos, no dia 26 de Setembro de 2011, tínhamos noção de que seria difícil. A última reforma administrativa tem 150 anos e essa idade não se deve à razão dessa organização, mas sim às dificuldades políticas em conseguir alterá-la. A verdade é que no final as freguesias vão ter poderes reforçados.
- A Associação Nacional de Freguesias pediu um parecer ao Tribunal Constitucional sobre o processo de extinção de freguesias. Não teme o desfecho?
- O que procurámos fazer foi sempre tentando obedecer aos princípios da Constituição. No que diz respeito à reorganização, essa é uma competência da exclusiva responsabilidade da Assembleia da República e o Governo apenas fez legislação para estimular e possibilitar essa discussão. Quanto ao parecer do Tribunal Constitucional, estamos tranquilos. Publicamente já reputados constitucionalistas disseram que não encontram qualquer inconstitucionalidade.
- No processo de extinção de freguesias está previsto um aumento de 15% nas transferências para as que aderissem voluntariamente. Aplicarão o mesmo princípio na lei relativa às câmaras?
- Existia legislação de 1993 que já permitia e regulava a extinção e fusão de câmaras. O que vamos fazer é adaptar a legislação, que foi revogada pela lei 22 de Maio, para o futuro. A que permite a actual reorganização administrativa já refere a possibilidade de se fundirem municípios, mas ainda vamos analisar isso. F.G.
Diário Económico, 6 Dezembro 2012

Menos corruptos que gregos e italianos


Carlos Tomás
Portugal está em 33° lugar no índice de Percepção da Corrupção de 2012, que engloba 176 países, mas surge numa “posição dramática” a nível europeu.
Segundo dados revelados esta semana, no ranking do índice de Percepção da Corrupção da ‘Transparency International’, Portugal apresenta uma classificação de 63, numa escala de 0 a 100, que vai de muito corrupto a muito limpo. Na mesma posição encontram-se Butão e Porto Rico. O quando piora quando se faz uma análise aos países da União Europeia (UE), onde Portugal surge em 15° lugar, tendo abaixo apenas alguns países de leste, Grécia, Itália e Malta.
“Portugal só tem atrás de si Malta, que é um pequeno país, Grécia, que me abstenho de comentar, Itália, que ainda tem predominância muito forte de influência da máfia sobre serviços públicos e alguns países de leste, e nem todos. O panorama é desastroso”, garantiu Paulo Morais, vice-presidente da TIAC e um dos responsáveis pela revisão da metodologia do índice da corrupção deste ano.
É precisamente esta ligeira alteração de metodologia em relação aos índices dos anos anteriores que não permite fazer uma comparação da classificação obtida e da posição assumida pelos países.
Contudo, o investigador lembra que Portugal desceu quase 10 lugares no índice de Percepção de Corrupção na última década: passou da 23.ª posição em 2000 para a 32.ª em 2011.
Baixo crescimento
O vice-presidente da TIAC lembrou ainda que “há uma forte relação” entre o nível de desenvolvimento dos países e a corrupção, concluindo que os dados de Portugal permitem perceber que o potencial de crescimento económico é “muito baixo”.
Aliás, os investigadores que elaboraram o índice constataram um “baixo desempenho” comum aos países da zona euro mais afectados pela crise financeira e económica.
Numa análise a todos os 176 países classificados, a Dinamarca, Finlândia e Nova Zelândia surgem em primeiro lugar, todos com uma classificação de 90 (quando a pontuação máxima é de 100).
No fim da lista, com piores pontuações, estão a Somália, Coreia do Norte e Afeganistão (com 8 pontos).
Lusofonia
Entre os países de língua portuguesa, Cabo Verde surge em 39° lugar, o Brasil na 69a posição e São Tomé e Príncipe na 72ª. Já abaixo do 
meio da tabela, Timor-Leste está na posição 113, Moçambique na 123, a Guiné-Bissau na 150 e Angola sete lugares abaixo, no número 157 do ranking, com 22 pontos.
Paulo Morais considera que este índice mostra que “a corrupção domina o mundo”, com mais de metade dos países a obter um ‘score’ inferior a 50 numa escala de 0 a 100.
Preencher papéis
Portugal é o país da zona Euro onde se demoram mais horas a cumprir as obrigações e burocracias fiscais. De acordo com o estudo “Paying Taxes – 2013″ da PriceWaterhouseCoopers, publicado este mês, as empresas em Portugal demoram cerca de 275 horas a preparar e juntar informação necessária para pagarem os seus impostos, sendo o país da zona euro onde esta tarefa demora mais tempo e acima da média total dos países analisados (267 horas).
Relativamente ao indicador “Taxa de Imposto Total”, que representa o conjunto de impostos a pagar por uma empresa, Portugal surge a meio da tabela com um valor de 42,6%. Na zona euro, a Itália é o país com o valor mais alto (68,3%). Por seu lado, Espanha surge atrás de Portugal com um valor de 38,7%. Conforme informação disponível no estudo, a taxa de imposto total tem vindo a recuar nos últimos anos, ficando abaixo da última edição (43,3%) e abaixo da média dos 185 países considerados (44,7%). No entanto, os valores utilizados para realizar os cálculos dizem respeito a 2011 devido a ser o ano mais recente fechado em termos fiscais. Assim, é de esperar que as próximas edições anuais deste estudo agravem este indicador para Portugal, devido às medidas de austeridade.
Da taxa total de tributação de 42,6% em Portugal, 14,5% respeita ao imposto sobre o lucro das empresas e 28,1% a impostos e contribuições sobre remunerações. 1,3% dizem respeito a outros impostos não diferenciados, onde está incluído o IVA.
Juiz quer lista negra
Para o presidente da Associação Sindical de Juizes, Mouraz Lopes, algumas decisões dos tribunais não terão ajudado a esta perceção. Nesse sentido, Mouraz Lopes sugere algumas medidas que poderão ajudar a reduzir o problema da corrupção, tais como «a aplicação de códigos de conduta ética nas empresas», e «a criação de listas negras de algumas empresas que funcionam à margem da sociedade».
Na opinião do juiz, também «os miúdos, nas escolas, têm que começar a perceber que vivem numa sociedade democrática, que tem um conjunto de valores que devem ser seguidos. Não se pode valorizar a cultura do ‘chico-espertismo’, onde sabem que há sempre alguém que dá um jeitinho. E isto que tem de acabar», defendeu.
O índice de Percepção da Corrupção é composto por índices de corrupção de entidades internacionais consideradas credíveis, como os do Banco Mundial.
Parlamento é “centro de corrupção”
Paulo Morais, responsável da associação cívica Transparência e Integridade (TIAC), garante que “o centro de corrupção em Portugal tem sido a Assembleia da República, pela presença de deputados que são, simultaneamente, administradores de empresas”
“Dos 230 deputados, 30 por cento são administradores ou gestores de empresas que têm diretamente negócios com o Estado”, denunciou. Para o professor universitário, o parlamento português “parece mais um verdadeiro escritório de representações, com membros da comissão de obras públicas que trabalham para construtores e da comissão de saúde que trabalham para laboratórios médicos.
Paulo Morais acusou os políticos de criarem “legislação perfeitamente impercetível”, com “muitas regras para ninguém perceber nada, muitas excepções para beneficiar os amigos e um ilimitado poder discricionário a quem aplica a lei”.
“A legislação vem dos grandes escritórios de advogados, principalmente de Lisboa, que também ganham dinheiro com os pareceres que lhes pedem para interpretar essas mesmas leis e ainda ganham a vender às empresas os alçapões que deixaram na lei”, criticou.
Para o responsável da organização não governamental Transparência Internacional em Portugal, “os deputados estão ao serviço de quem os financiou e não de quem os elegeu”, sendo a lei do financiamento dos partidos “a lei que mais envergonha Portugal”.
O Crime, 6 Dezembro 2012