A catástrofe

Despudoradamente, o Governo está a tentar condicionar o Tribunal Constitucional na apreciação da Lei do Orçamento de 2013, dizendo que esta era a única solução possível e que o seu chumbo terá efeitos catastróficos para o país. Não acreditando nos seus argumentos jurídicos, o Governo passa à ameaça. Sabe, pois, que quaisquer consequências de uma declaração de inconstitucionalidade apenas a si serão imputáveis, por ter ignorado a decisão anterior do TC e todos os avisos feitos pelos constitucionalistas, e teimar em não ser justo e equitativo na repartição dos sacrifícios. Essa é que deveria ser a única via a tomar, mas, inexplicavelmente ou não, sempre foi ignorada por este Governo, que tem apresentado diferentes propostas, cada uma delas “única solução possível”.

Catástrofe será o TC deixar-se condicionar por quaisquer pressões e ater-se a quaisquer argumentos que não os que resultam da própria Constituição. Será, então, a instalação da ditadura financeira controlada externamente, que se sobreporá à lei fundamental do país e deixará indefesos os seus cidadãos, vistos apenas como formigas contribuidoras. Perderemos a réstia de soberania a que ainda nos agarramos.

Rui Cardoso

Correio da Manhã, 7 de Janeiro de 2013