Casa da Supplicação

RECURSO DE REVISÃO

NOVOS FACTOS

NOVOS MEIOS DE PROVA

DESTRUIÇÃO DA PROVA REGISTADA

I - No presente recurso extraordinário de revisão de sentença condenatória transitada em julgado, é irrelevante que já não existam, por terem sido entretanto destruídos, os registos em suporte áudio da prova produzida no julgamento, pois não será necessário confrontar a nova prova agora produzida com qualquer outra recolhida anteriormente.

II - De resto, nunca a destruição desses suportes áudio levaria à anulação do julgamento e à reabertura da audiência, pois seria uma (alegada) “nulidade processual” cometida depois do trânsito em julgado da condenação e que, portanto, não afetaria a eficácia da mesma.

III - Por outro lado, se a nova prova agora produzida pelo recorrente suscitasse dúvidas sobre a justiça da condenação, a destruição dos suportes áudio do julgamento em 1ª instância seria favorável ao condenado, já que, não se podendo confrontar tal nova prova com a anterior, a dúvida beneficiá-lo-ia e mais facilmente poderia obter a autorização para um novo julgamento.

IV - Contudo, o depoimento das testemunhas agora inquiridas mostra-se inconclusivo e sem utilidade, pelo que não é de autorizar a revisão.

Ac. do STJ de 30-01-2013

Proc. n.º 544/96.7JATMR-A1.S1

Relator: Conselheiro Santos Carvalho

Juiz Conselheiro Adjunto: Rodrigues da Costa

Juiz Conselheiro Presidente da Secção: Carmona da Mota