Ministra da Justiça diz que ainda existe "muita irresponsabilidade"
A ministra da Justiça
reconheceu, esta quarta-feira, que ainda existe "muita irresponsabilidade
por parte de todos os profissionais forenses" e que a nova arquitetura do
sistema judiciário precisa de "agentes claramente responsabilizados".
"Ninguém
pode escapar a esta crítica. Ninguém. Todos quantos participam no sistema"
judicial, disse Paula Teixeira da Cruz, observando que este problema é comum a
todas as profissões, mas que é no judiciário que se "faz sentir
particularmente".
A ministra da Justiça, que
falava aos jornalistas no debate "Estado Social. Que Futuro?",
organizado pela Antena 1 em Lisboa, sublinhou, a propósito, que o Governo
aprovou legislação que introduziu "a gestão por objetivos nos
tribunais" e realçou que "a mudança no sistema passa por uma maior
responsabilização dos agentes de justiça.
Tendo como pano de fundo o
debate sobre o Estado Social, a ministra enfatizou que, mesmo na "situação
de crise", o acesso do cidadão ao direito e aos tribunais "é
inquestionável" e deve ser feita em igualdade de armas e meios, pelo que é
fundamental a "qualidade dos meios".
Códigos são "mantas de retalhos"
Paula Teixeira da Cruz falou
das reformas já realizadas e das que estão em curso, sublinhando a importância
da reforma que vai ser feita no Código de Processo Administrativo e no Estatuto
dos Tribunais Administrativos e Fiscais e que, nas suas palavras, vai
"mexer no coração da coisa".
"Estamos a mexer na relação
cidadão-Estado e na responsabilidade do Estado perante o cidadão e aí
dói", enfatizou a ministra, garantindo que o projeto que saíra da comissão
presidida por Fausto Quadros implicará uma "grande alteração de
filosofia" do direito administrativo.
Instada a identificar o maior
bloqueio da Justiça, Paula Teixeira da Cruz apontou a diversa legislação
existente, dizendo que os Códigos são "mantas de retalhos" e
"alçapões", pelo que ainda há muito a fazer. A certa altura, indicou
o trabalho já realizado pelo seu Ministério na uniformização das custas
judiciais.
A importância da formação e da
especialização dos agentes da justiça, com destaque para o papel do Centro de
Estudos judiciários, e a necessidade de se optar por leis "simples" e
facilmente entendíveis pelo cidadão, com a "responsabilização de quem as
aplica" foram outros rumos apontados pela ministra.
Na sua intervenção de fundo no
debate, Paula Teixeira da Cruz disse ser "partidária" de um
"aprofundamento da separação de poderes", com tradução efetiva na
lei, e prometeu cumprir a tarefa de rever o estatuto do Ministério Público.
Quanto aos meios securitários,
a ministra reiterou ser contra a unificação das polícias, dizendo que a
"segurança é uma coisa e a investigação criminal é outra", defendendo
a existência de uma polícia de investigação por excelência (PJ).
Ainda há espaço para continuar a poupar
Relativamente aos cortes nas
despesas do Estado, Paula Teixeira da Cruz lembrou que o seu ministério só num
ano poupou 7,5 milhões de euros com a revisão dos contratos de arrendamento do
parque judiciário, admitindo que as "famosas
parcerias-público-privadas" são onerosas e que ainda há espaço para
continuar a poupar.
A ministra revelou que o seu
ministério está em negociações com a empresa pública ESTAMO para discutir a
questão da posse do Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL), frisando que
"sai mais barato reaver" o EPL do que pagar a indemnização anual
prevista no contrato que herdou da governação socialista.
O debate contou ainda com a
participação de Fuasto Quadros, do advogado Daniel Proença de Carvalho e da
preocuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, que destacou "o
papel" crucial que o Ministério Público detém na intervenção em áreas de
cumprimento de direitos mais sociais, como seja Família e Menores, advertindo
para o agravamento de problemas relacionados com a família e menores em
situação de crise económica.
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