Passos Coelho nega “ciclo vicioso” na economia e pressões ao Tribunal Constitucional irritam CDS. Ameaças ao Constitucional incomodam o CDS-PP

Orçamento. No partido de Paulo Portas as palavras do secretário de Estado do Orçamento foram consideradas contraproducentes. “Não é preciso carregar nas tintas”, avisa Pires de Lima

JOÃO PEDRO HENRIQUES

Caíram mal no CDS-PP as declarações do secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento, sobre a eventualidade de o Tribunal Constitucional chumbar o OE 2013 – e que constituíram uma objetiva pressão sobre os juizes, aliás já criticada na oposição. Em declarações ao DN, diversos dirigentes centristas assumiram o incómodo, considerando as declarações do governante como “contraproducentes” e até em contradição com a estratégia definida pela cúpula do Executivo, aguarda a decisão em silêncio. Em causa está o facto de Morais Sarmento ter dito à Rádio Renascença que “a consequência para o país” de um chumbo do OE 2013 pelos juizes do Constitucional “pode ser o incumprimento do programa a que estamos obrigados e cujo cumprimento tem garantido o nosso financiamento” António Pires de Lima, presidente da mesa do Conselho Nacional do CDS-PP, assumiu ao DN, embora em modo suave, um juízo crítico das declarações do secretário de Estado. “Não é preciso carregar nas tintas. Aguardemos calmamente.”

No entender do dirigente centrista, “para já não se conhece a decisão do TC” e portanto tudo o que se deve fazer é “aguardar com tranquilidade”. “O PSD e o CDS aceitam com naturalidade a decisão do Presidente da República [de suscitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade do OE”, acrescentou, dizendo ainda não ver da parte de Cavaco Silva “nenhuma vontade de criar uma crise política”. E, além do mais, o decreto seria sempre sujeito ao escrutínio do TC – se não fosse pelo Presidente seria pelos deputados. “O Governo tem de aceitar a decisão do Presidente”, reforçou o dirigente centrista.

No CDS as declarações deste secretário de Estado de Vítor Gaspar são vistas como própria de um técnico pouco dado a raciocínios políticos. Ou seja, alguém que está verdadeiramente preocupado com as consequências da decisão do TC – ignorando ‘subtilezas’ da política como o princípio da separação de poderes, que deve inibir os políticos de comentar decisões judiciais, sobretudo quando estas estão em processo de ser tomadas. O próprio Pires de Lima assume, em declarações ao DN, que um “chumbo” radical do OE 2013 no TC terá “sérias consequências políticas e financeiras”.

Governo envia pareceres ao TC Na entrevista à RR, Luís Morais Sarmento deu ainda outra novidade. Desta vez, ao contrário do que aconteceu no OE 2012, “o Governo apresentará os seus argumentos ao Tribunal Constitucional, quando for caso disso”, em defesa do decreto orçamental. É um direito de contraditório que lhe assiste masque normalmente o Executivo não usa José Sócrates fê-lo uma vez, em 2006, em defesa da Lei de Finanças Locais – enviando pareceres de José Casalta Nabais, Manuel Porto, Lobo Xavier, Eduardo Paz ferreira e Saldanha Sanches efoi acusado de estar a pressionar ilegitimamente os juizes do Tribunal Constitucional.

Verba sob análise do TC passa hoje de dois mil milhões para o dobro

Requerimento Deputados comunistas, bloquistas e ecologistas entregam pedido de fiscalização do OE 2013 hoje no Tribunal Constitucional

O âmbito da análise do Tribunal Constitucional (TC) ao OE 2013 vai ser hoje substancialmente alargado. Isto por via da iniciativa de deputados de PCP, BE e PEV, que entregarão no Palácio Ratton mais um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do decreto – o decreto, depois dos pedidos já enviados pelo Presidente da República e por deputados do PS.

TC também analisa IRS

Às matérias já incluídas nos pedidos do PR e do PS – suspensão do pagamento do subsídio de férias dos funcionários públicos e dos pensionistas e aumento da carga fiscal sobre os pensionistas -, comunistas, bloquistas e ‘Verdes’ adicionarão outras, como os novos escalões do IRS e a nova sobretaxa de 3,5% criada também no âmbito deste imposto. Com esta iniciativa, estará em causa na análise o TC uma verba que rondará, no total, os 4100 milhões de euros: 1500 milhões quanto à suspensão do pagamento do subsídio de férias dos funcionários públicos e dos pensionistas; 421 milhões na “contribuição extraordinária” imposta aos reformistas (que poderá ir até aos 40%, no caso das pensões acima de 7400 milhões de euros); e por fim 2180 milhões nas normas relativas ao IRS. J.P.H.

Diário Notícias, 7 Janeiro 2013