Assembleia da República

· Lei n.º 17/2013: Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça)
· Lei n.º 18/2013: Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais