‘DINOSSAUROS’ JÁ EM TRIBUNALDi

Helena Pereira

Ex-vereador do Porto põe, na 2.ª feira, acções em tribunal contra recandidaturas fora do limite. PSD pronto a defender candidatos no TC.

A Associação Transparência e Integridade, de que é vice-presidente Paulo Morais, vai entregar no início da próxima semana nos tribunais administrativos de Porto e Lisboa acções contra as anunciadas candidaturas de Luís Filipe Menezes e Fernando Seara.

Morais, ex-vereador da Câmara do Porto, afirmou ao SOL que as acções visam «solicitar aos tribunais que accionem medidas cautelares para impedir as candidaturas de autarcas com três mandatos e o anúncio dessas candidaturas». Os tribunais terão 20 dias para decidir estas acções.

Em causa está a lei de limitação de mandatos, que não pára de causar polémica e dividir os partidos. O PSD, por exemplo, considera que a limitação se exerce apenas sobre o local onde os autarcas exerceram funções, enquanto que o Bloco de Esquerda entende que é o próprio autarca que fica limitado na sua capacidade de ser presidente de câmara em qualquer sítio. O PS fica pelo meio. António Galamba, dirigente do partido, alega que «na dúvida», a opção política foi de não arriscar.

O PSD deverá ter sete candidaturas de autarcas com três mandatos cumpridos. Paulo Morais vai começar por apresentar acções contra os que já são conhecidos. Será também o caso de Loures, onde o actual presidente da Câmara de Caldas da Rainha, Fernando Costa, que cumpre o seu sétimo mandato, será candidato.

Fernando Costa admitiu ao SOL que vê com agrado esta iniciativa perante as dúvidas e a controvérsia: «Teria todo o gosto em que esta questão fosse clarificada o mais rápido possível». De outro modo, a clarificação só seria possível quando os partidos apresentassem a lista de candidatos nas respectivas comarcas, em Agosto, o período normal de acordo com a lei. Acontece que uma qualquer recusa do tribunal já seria assumida muito próximo das eleições com a pré-campanha nas ruas.

PSD preparado para o TC

Na convicção de que o assunto chegará ao Tribunal Constitucional precisamente em cima das eleições, o PSD está preparado já para entregar nessa instância uma defesa dos seus candidatos.

Teresa Leal Coelho, jurista e vice-presidente do partido, diz-se «muito confortável» na convicção de que «para o bem ou para o mal, a Constituição não permite» um impedimento total sobre estes candidatos, mas apenas uma «restrição» de candidaturas num determinado órgão político.

Para isso, cruza três artigos da Constituição. O 50.°, que obriga a preservar o livre acesso a cargos públicos («a lei só pode estabelecer as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respectivos cargos»); o 18.°, que fixa um limite às limitações («devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos»); e o 118.°, que fecha o círculo: «A lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos».

Com a tese jurídica pronta, Leal Coelho garante que «não é preciso clarificar a lei» – como chegou a pedir Miguel Relvas há uma semana -, porque «a lei tem que ser interpretada à lei da Constituição e ela é clara a esse respeito»: a Assembleia não podia limitar mais os direitos de candidatura.

SOL, 15 Fevereiro 2013