Provedor de Justiça analisa corte nos pagamentos do pessoal na mobilidade

RAQUEL MARTINS 

Público - 07/02/2013 - 00:00

Alfredo José de Sousa recebeu 30 queixas a contestar o corte de 50% no valor das licenças extraordinárias. Medida está inscrita no Orçamento do Estado para 2013 e começou a ser aplicada em Janeiro

Os funcionários públicos que estão em licença extraordinária foram surpreendidos no final de Janeiro com a redução da prestação que recebiam do Estado e três dezenas já pediram a intervenção do provedor de Justiça.

Fonte oficial do organismo dirigido por Alfredo José de Sousa confirmou ao PÚBLICO que foram recebidas 30 queixas relacionadas com os cortes previstos no Orçamento do Estado (OE) para 2013 e já foi aberto um processo para as analisar. A estas queixas deverá juntar-se uma outra do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas (ligado à Frente Comum), que contesta os efeitos destes cortes nos orçamentos dos funcionários menos qualificados e que tinham salários mais baixos.

A possibilidade de os funcionários públicos pedirem uma licença extraordinária e saírem temporariamente do Estado existe desde 2007, quando entrou em vigor a lei da mobilidade, uma espécie de quadro de excedentes onde são colocados os trabalhadores que não têm lugar nos serviços reestruturados.

A lei prevê que os funcionários em mobilidade podem pedir uma licença que lhes permite acumular um trabalho no sector privado ou por conta própria com uma subvenção paga pelo Estado, que corresponde, nos primeiros anos, a um valor entre 70% a 75% do que recebiam se continuassem no quadro de excedentes. Perto de 990 trabalhadores optaram por esta solução.

No Orçamento do Estado para 2013, o Governo decidiu cortar para metade esta percentagem, reduzindo a subvenção de forma significativa. Foi esta medida que levou alguns funcionários a recorrer à Provedoria de Justiça.

O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, lembra que, em 2012, o Governo já tinha reduzido as prestações pagas aos funcionários em mobilidade especial, mas tinha deixado intactas as que eram pagas aos trabalhadores em licença extraordinária. Agora, argumenta, esta redução "visa compatibilizar os valores pagos nas situações de mobilidade especial e de licença extraordinária" e lembra que, até aqui, "o valor auferido nesta situação era superior ao presumido na situação de mobilidade especial, em que o trabalhador não tem o mesmo grau de liberdade profissional".

De todas as formas, lembra Hélder Rosalino, "continua a ser possível ao trabalhador fazer cessar a sua situação de licença extraordinária e reiniciar funções na administração pública". Por isso, conclui, "a situação só se mantém se o trabalhador quiser".

Luís Pesca, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas, lembra que estas reduções, tanto a de 2012 como a de 2013, vêm pôr em causa "as condições que levaram as pessoas a optar pela licença extraordinária" e recorda que a colocação em mobilidade especial foi muito contestada, principalmente no Ministério da Agricultura. "Não é igual receberem 400 euros ou 200 euros", realça, acrescentando que há pessoas que, em Janeiro, receberam menos de 200 euros. Por isso, tem aconselhado os funcionários que sentem maiores dificuldades a pedirem para regressar à mobilidade especial, onde ficarão a receber um pouco mais.

Mais cortes na calha

O Governo já anunciou que, durante este ano, o regime da mobilidade especial sofrerá alterações, com o argumento de que o Estado não pode dar-se ao luxo de pagar a funcionários que não estão a trabalhar. As medidas a tomar ainda não estão definidas, mas a última avaliação do memorando da troika prevê a redução progressiva da remuneração paga a quem está nesta situação e o seu alargamento da mobilidade aos profissionais de saúde e aos professores.

O relatório do Fundo Monetário Internacional sobre a redução da despesa pública recomenda ainda a existência de um limite de permanência neste regime de dois anos. Passado este tempo, os funcionários seriam recolocados nos serviços ou dispensados. Desde o início do ano, está também em vigor um diploma que facilita as rescisões amigáveis dos funcionários em mobilidade.

Desde 2007, passaram pela mobilidade especial 3860 funcionários, a maioria vinda do Ministério da Agricultura. Perto de 1555 saíram por aposentação (a maior parte) ou por terem reiniciado funções nos serviços públicos, mas 2305 continuam na mobilidade à espera de colocação, têm a situação suspensa ou estão de licença.