"Urgente atualizar leis" das forças de segurança

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considera "fundamental e urgente haver uma atualização" das "legislações específicas" dos órgãos de polícia criminal (OPC).

A atualização deve impor "de forma clara e transparente as condições e os limites para o tratamento" de dados pessoais na posse dos OPC, "no cumprimento dos princípios constitucionais" - pois "o facto é que os sistemas de informação dos OPC que alimentam essa partilha [entre si] não estão em conformidade com o quadro legal vigente".

Esta posição consta do parecer à proposta do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI) sobre a Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal (PUC), ligando as bases de dados da PJ, PSP, GNR, SEF e "Polícia Marítima/Direção-Geral da Autoridade Marítima" - entidade que não existe, pois PM e DGAM são órgãos distintos.

Clara Guerra, da CNPD, frisou ao DN que essa formulação "não habilita a DGAM a usar a PUC", pois trata-se de uma rede dedicada a informações policiais e limitada aos utilizadores autorizados, como diz o texto, o que garantirá o seu não acesso por quem gere "a Rede de Comunicações [militares] da Marinha" (onde, com as da Segurança Interna e do Ministério da Justiça, assenta a PIIC).

A deliberação (cujo relator é um ex-oficial de Marinha) refere que a interoperabilidade entre os sistemas de informação se limita às partes relativas a processo-crime (PSP, GNR) e módulo de informação criminal (SEF) - restrição que não aplica ao Sistema Integrado de Informação da Autoridade Marítima.

A CNDP também "considera indispensável a aplicação de uma política comum de gestão de utilizadores PUC".

Diário de Notícias, 05-02-2013