"Partidos querem empurrar lei dos mandatos para o Constitucional"

O constitucionalista e professor na Faculdade de Direito de Lisboa, Jorge Miranda, expressou na antena da rádio TSF a sua “indignação” com os partidos políticos por pretenderem que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre matérias que não lhe dizem respeito, nomeadamente sobre a interpretação da lei de limitação dos mandatos dos autarcas.

14:35 - 21 de Março de 2013 | Por Notícias Ao Minuto

Depois de conhecida a decisão do Tribunal Cível de Lisboa, que chumbou a candidatura de Fernando Seara à câmara da capital, o líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, comentou que a interpretação da lei de limitação de mandatos acabaria por ser uniformizada pelo Tribunal Constitucional.

Opinião diferente tem o constitucionalista Jorge Miranda que, em declarações à rádio TSF, lembra que “o Tribunal Constitucional só conhece de questões de inconstitucionalidade de normas jurídicas”, e, neste sentido, diz ter “dificuldade em ver como é que a questão [da limitação de mandatos] pode chegar ao Constitucional”. Até porque, acrescenta, “não é sua função [do Tribunal Constitucional] interpretar as leis, mas sim se esta ou aquela lei está ou não em conformidade com a Constituição”.

Ainda assim, o professor de Direito Constitucional da Faculdade de Lisboa admite que é sempre possível “levar o assunto ao Constitucional (…) de forma mais ou menos clara”, mas alerta que esse caminho será sempre longo e qualquer decisão só deverá ser conhecida na véspera das eleições.

“Só no momento em que houver o processo de apresentação de candidaturas e decisões dos tribunais [de primeira instância], sobre a aceitação ou não de candidaturas, é que, eventualmente, poderá ser levantada uma questão de inconstitucionalidade, por via de recurso para o Tribunal Constitucional. [Mas] receio bem que, se isso acontecer, acabe por se verificar mesmo na véspera das eleições”, avisa Jorge Miranda.

O constitucionalista insiste, por isso, que a lei devia ser clarificada pelo Parlamento e não pelos juízes, defendendo que os partidos e políticos “estão a fugir à questão. Por um lado atacam o Tribunal Constitucional para que decida sobre a constitucionalidade de normas jurídicas constantes da lei do orçamento, por outro lado querem transpor uma questão política para o Constitucional”, destacou Jorge Miranda, confessando que “isto” lhe causa “uma verdadeira indignação”.