Polícias condenados por agressão reclamam de acórdão

ANDREIA SANCHES 

Público - 29/03/2013 - 00:00

Na segunda-feira, a Relação de Lisboa mandou aplicar as penas mais severas num caso do género. Advogado de defesa contesta

A defesa dos dois agentes da PSP condenados a quatro anos de prisão efectiva apresentou uma reclamação da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL). Alega que o acórdão que mantém a pena pelos crimes de ofensa à integridade física qualificada, coacção grave e abuso de poder, cometidos contra um estudante de 23 anos, não transitou em julgado, ao contrário do que afirma o TRL.

O advogado Santos de Oliveira disse ao PÚBLICO que está também a "ponderar invocar a inconstitucionalidade da norma que proíbe o recurso ordinário" da decisão, o que, diz, teria um efeito de suspensão da pena. A reclamação dos dois agentes da PSP surge depois de, na segunda-feira, o TRL ter declarado o seguinte: "Os arguidos, sabendo que o processo não admite recurso ordinário, e não se conformando com a decisão definitiva já há muito proferida por este TRL, procuram socorrer-se de todos os meios para evitar [...] a sua detenção".

O TRL admitiu analisar as reclamações, mas, independentemente disso, declarou o trânsito em julgado, o que implica a execução imediata daquela que é a pena mais severa aplicada em Portugal a agentes de polícia num caso do género. Santos de Oliveira garante que o prazo de recurso ainda está em vigor.

Rui Neto tem 30 anos e Osvaldo Magalhães, 31. São agentes na esquadra das Mercês, em Lisboa, e foram condenados depois de a 25 de Julho de 2008 terem apanhado Adrian Grunert, um estudante alemão, a viajar pendurado num eléctrico, sem bilhete. Em Julho de 2011, o colectivo de juízes da 5.ª Vara Criminal de Lisboa deu como provado que Adrian foi levado para a esquadra, agredido e obrigado a despir-se totalmente, a colocar-se de cócoras e a baixar-se e elevar-se algumas vezes. Tinha consigo 0,2 gramas de haxixe. Mas os agentes não elaboraram nenhum auto de ocorrência. No hospital foram--lhe detectadas várias lesões.

Santos de Oliveira só passou a representar Rui Neto e Osvaldo Magalhães, que continuam de serviço, a duas sessões do fim do julgamento, depois da desistência do advogado que inicialmente os patrocinava. Estes admitiram que obrigaram o estudante a despir-se completamente mas explicaram que era um procedimento de revista habitual nas Mercês (o que o comandante não confirmou). As agressões foram negadas.

Recorreram da sentença. A 17 Outubro de 2012, os recursos foram considerados improcedentes. A defesa reclamou depois a nulidade do acórdão porque numa das páginas o nome dos arguidos tinha sido substituído pelo nome de uma pessoa que não tinha nada a ver com o processo. O TRL não decretou a nulidade. "Tanto que tínhamos razão que o tribunal mandou corrigir no lugar próprio. Só é pena que só tenha feito a correcção após nova invocação da defesa..." A 8 de Março, o erro foi corrigido. A defesa reclama agora da decisão que decreta o trânsito em julgado do acórdão corrigido.