Uma afronta ao Estado de direito

Público - 13/03/2013 - 00:00

A luta de Macário vai além da legítima defesa; tornou-se um aviltante ataque à democracia

"A lei é dura mas é lei" (dura lex, sed lex), lê-se nos frontispícios de muitos tribunais. Num Estado de direito, quando a lei julga actos praticados no âmbito da acção política, poder-se-ia dizer que a lei pode ser difícil de aplicar, que o seu alcance é abusivo, que as suas medidas de coacção são inaplicáveis, injustas até. Mas ainda assim, a lei é a última fronteira entre a barbárie da civilização, a linha que separa o livre-arbítrio e o abuso da regra comum a todos os cidadãos, o laço que, em última instância, nos torna todos iguais e nos protege do abuso do poder. Pode por isso Macário Correia, e outros autarcas sentenciados à perda de mandato, dizer o que quiser sobre os seus casos especiais, pode recorrer a todos os expedientes processuais dilatórios, que, em substância, nada se altera. Os tribunais são soberanos e não fica bem a um eleito sob a égide de um Estado de direito tentar fintar as suas decisões com expedientes para assim se furtar ao alcance da lei. Independentemente do julgamento político que cada um possa fazer sobre a decisão política que acabou por determinar a perda de mandato de Macário Correia, o que choca em todo esse processo é ver um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo reconfirmado pelo Tribunal Constitucional reduzido a letra morta. O que todo este degradante espectáculo revela não é uma legítima defesa ou um justo combate em favor da inocência: o que põe a nu é um aviltamento do sistema judicial e, por arrastamento, do Estado de direito. Macário pode continuar a suster a condenação através dos buracos processuais, chegar a Outubro e ser reeleito em Faro. Neste país onde os políticos degradam os valores que tinham o dever público de defender, a impunidade, por vezes, compensa. No final, porém, não serão eles os únicos derrotados com a erosão da imagem da classe política e do regime democrático; todos nós ficamos mais pobres, revoltados e perdidos neste vazio ético e neste deserto de cidadania.

Da competitividade

Aaplicação de critérios de competitividade económica à saúde tornou-se banal. O estudo do Health Cluster Portugal, ontem apresentado, vai nesse sentido e tem ideias positivas. Presente na apresentação desse estudo, Paulo Macedo reafirmou que não é possível manter a saúde que temos com os impostos que os portugueses "estão dispostos a pagar". Ora, há uma falácia neste argumento: os portugueses estão sujeitos a uma carga de impostos insuportável. Não se trata, portanto, de uma questão de escolha. É imoral atirar para o cidadão que paga impostos a responsabilidade pelas ineficiências do sistema ou afirmar que os serviços menos eficazes devem fechar, como se o princípio da selecção natural fosse uma política de saúde. O Estado tem de encontrar as melhores soluções para um sector que é de facto muito caro. Mas sabendo que os portugueses não podem pagar mais e têm direito a um serviço de saúde digno. Resolver esta equação de forma satisfatória seria um bom exemplo de competitividade.