Habemus governum

por PAULO BALDAIA

Ontem, o País teve de suster a respiração por umas horas. De um Conselho de Ministros de que se esperavam linhas gerais sobre as soluções para resolver o problema criado com os "chumbos" do Tribunal Constitucional (TC) saiu uma dramatização que fazia pensar na demissão do Governo. Falso alarme. Hoje, Passos Coelho explicará ao País porque fica, em que condições fica e o que pretende fazer.

Da firmeza que o Executivo demonstrar para resolver este problema se poderá perceber da sua capacidade para cumprir a legislatura. Sofreu um revés, um forte revés, mas há alternativas às medidas "chumbadas". A força política de que o Governo precisa para cumprir a tarefa não virá de nenhum partido da oposição, PS incluído, nem da rua, terá de vir da sua própria convicção.

Sejamos claros: impedir que alguns paguem mais do que os outros foi uma decisão do Tribunal Constitucional da mais elementar justiça. Deveria ter feito o mesmo no ano passado, quando a injustiça era ainda maior. Desde a primeira hora que me disponibilizei para pagar mais porque, mesmo sendo do sector privado, não posso aceitar que se olhe para os funcionários públicos, trabalhadores de empresas públicas e pensionistas como uns malandros que têm de ser castigados.

É mais justo tratar todos os trabalhadores de forma igual e todos os pensionistas de forma igual, sem esquecer que isso não impede que a participação no esforço seja feita de forma progressiva, obrigando quem mais ganha a ser mais solidário. Nesta matéria tiveram, aliás, a aprovação dos juízes do Tribunal Constitucional. A contribuição extraordinária de solidariedade aplicada de forma progressiva a pensões superiores a 1350 euros, e que pode chegar aos 40% nas reformas superiores a 7500 euros, é uma medida justa. Deve o Executivo procurar soluções que obedeçam a este espírito.

Para o plano de corte de quatro mil milhões na despesa pública, convém olhar, de fio a pavio, as reformas milionárias sem descontos correspondentes, mas que existem na sombra de leis que permitiam coisas que hoje são inconcebíveis. Em defesa do princípio da igualdade, bem pode o Governo avançar com cortes estruturais nas reformas mais altas.

O "chumbo" no corte do subsídio de desemprego e doença, por não estar salvaguardado o "mínimo de sobrevivência", não impede o Executivo de poupar nesta matéria com legislação mais justa. A não ser que os juízes considerem o valor máximo destes subsídios tão baixos que não permitem reduções. Mas, a ser assim, o TC estaria a dizer-nos que o salário mínimo estipulado por lei é inconstitucional porque não ressalva "o núcleo essencial de existência mínima".

Do TC pode esperar-se tudo e um par de botas!

Diário de Notícias, 7-4-2013