Novas acções de formação de desempregados suspensas

RAQUEL MARTINS 

Público - 10/04/2013 - 00:00

Desde segunda-feira, centros de emprego, hospitais públicos, centros de saúde, escolas e universidades estão proibidos de assumir novos compromissos de despesa. Restrição é a primeira resposta do Governo ao acórdão do Tribunal Constitucional

Uma das consequências imediatas do despacho de Vítor Gaspar ontem divulgado - que proíbe novas despesas no Estado sem autorização prévia - é o cancelamento de todas as acções de formação para desempregados e jovens que ainda não se iniciaram. O despacho vai afectar os hospitais públicos, centros de saúde, escolas, universidades, autarquias, algumas empresas do Estado e a generalidade dos organismos públicos.

Desde segunda-feira, todos os ministros estão impedidos de assumir compromissos de despesa e só os salários, os serviços básicos (água e luz) e as custas judiciais ficam a salvo. Outras despesas precisam da autorização expressa do ministro das Finanças. Ontem, os directores dos centros de formação geridos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) ou em parceria com outras entidades receberam ordem para suspenderem as novas acções, até indicação em contrário. Numa altura em que a taxa de desemprego já ultrapassa os 17%, a medida coloca problemas ao nível da integração dos desempregados e dos jovens.

Esta não é, contudo, a primeira vez que isso acontece. Em 2012, na sequência de um outro despacho de Vítor Gaspar, a formação de desempregados e jovens, incluindo a formação profissional, ficou em suspenso em meados de Setembro e só um mês depois as verbas foram desbloqueadas. O PÚBLICO tentou obter esclarecimentos junto do IEFP, que remeteu para hoje a resposta.

Ontem, também o Ministério das Finanças não deu esclarecimentos adicionais sobre o despacho, referindo apenas que "ele tem carácter temporário", "até deliberação em sede de Conselho de Ministros em matéria de medidas de adequação do Orçamento do Estado". Não se sabe quando isso acontecerá. Contudo, e ao que o PÚBLICO apurou, as restrições são para manter ao longo de todo o ano, embora possam ser aprovadas outras excepções para além das que agora figuram na orientação dada pelo ministro.

Entretanto, o país fica congelado à espera que Vítor Gaspar desbloqueie as verbas. Caberá à Direcção-Geral do Orçamento "autorizar os pedidos de libertação de créditos e as solicitações de transferência de fundos referentes às situações excepcionadas", nomeadamente despesas com pessoal, custas judiciais e serviços básicos, registadas nos sistemas informáticos desta direcção até segunda-feira.

O despacho conhecido visa responder ao buraco orçamental de 1,3 mil milhões de euros, deixado em aberto pelo acórdão do Tribunal Constitucional (TC). No domingo, o primeiro-ministro já tinha deixado o aviso de que iria dar instruções aos ministérios para que reduzissem as despesas de funcionamento. Mas o alcance da proibição de novas despesas deixou alguns dirigentes públicos preocupados.

O presidente da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) pediu uma reunião com carácter de urgência ao ministro Paulo Macedo, para perceber o alcance do despacho. O ministro da Saúde garantiu ontem que a maior parte dos hospitais, que são entidades públicas empresariais (EPE), vai ficar de fora, "por não estarem incluídos no perímetro das contas nacionais". Seja como for, os centros de saúde vão ser afectados, tal como hospitais do sector público administrativo, que são actualmente uma minoria.

Tal como acontece no sector da saúde, também no Sector Empresarial do Estado (SEE) só uma parte das entidades é abrangida pelo congelamento de novas despesas. Isto porque só são consideradas as empresas incluídas no perímetro de consolidação das contas públicas, como é o caso da RTP, da Refer ou da Estradas de Portugal. Há muitas outras, como a TAP ou a CGD. E, mesmo para as que são afectadas, o impacto será praticamente neutro, dado que a maioria dos compromissos está contratualizada e que a proibição vigorará por pouco tempo.

No entanto, o SEE deverá afectado, de uma forma mais global, por outra via: a do reforço na contenção de gastos. O primeiro-ministro deixou claro, no domingo, que esta será uma das áreas chamadas a apertar o cinto para compensar o chumbo do TC. Houve já uma consequência directa desta intenção, que vai resultar no alargamento da fusão da Carris e da Metro, iniciada em 2012, à Transtejo (ver página 20).

Na educação receia-se que este despacho seja uma antecipação do que está para vir dentro de dois ou três meses e receia-se que as cativações cheguem mais cedo do que o costume. Do lado das universidades, Sampaio da Nóvoa, reitor da Universidade de Lisboa, critica uma "medida cega e contrária aos interesses do país" e alerta que bloqueia compromissos internacionais, sem que isso signifique qualquer poupança para o Estado.

Estes despachos são um expediente usado com frequência pelos governos, para evitar a derrapagem das contas públicas. Mas esta é uma das mais fortes restrições das despesas dos últimos anos. Em Setembro do ano passado, Gaspar deu uma ordem semelhante, mas restringia o congelamento aos estudos, pareceres, consultoria, trabalhos especializados e investimentos. Este ano, as excepções são bem menos. com Alexandra Campos, Andrea Cunha Freitas, Raquel Almeida Correia, Sofia Rodrigues