Tribunal Constitucional

·       Acórdão n.º 615/2012. D.R. n.º 80, Série II de 2013-04-24: Absolve três dirigentes e condena vários responsáveis financeiros do Partido da Terra (MPT) e do Partido Nacional Renovador (PNR) pela prática de ilegalidades e irregularidades cometidas nas contas daqueles partidos relativas ao ano de 2007

·       Acórdão n.º 129/2013. D.R. n.º 80, Série II de 2013-04-24: Não julga inconstitucional a norma extraída do n.º 5 do artigo 8.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 11.º, ambos do Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de abril, que determina que a remuneração base constante da tabela II anexa ao mesmo diploma se aplica apenas aos nomeados, para o exercício de funções de coordenador de unidade integrante de centro de saúde, que não tenham vínculo à função pública

·       Acórdão n.º 144/2013. D.R. n.º 80, Série II de 2013-04-24: Não admite o pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º a 62.º, todos do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 31 de dezembro de 2012 (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013)

·       Acórdão n.º 145/2013. D.R. n.º 80, Série II de 2013-04-24: Julga improcedente a impugnação da deliberação do Conselho de Jurisdição Nacional do Partido pelos Animais e pela Natureza, datada de 30 de janeiro de 2013, quanto à declaração de nulidade do procedimento eleitoral